Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Tentativa. Prisão cautelar. Nulidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

602 - STJ. processual civil. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva errônea. Indicação da autoridade impetrada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação desprovida.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

603 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Diretrizes para fixação do valor unitário da pena de multa e da prestação pecuniária. Capacidade econômica do condenado. Revolvimento dos fatos e das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

604 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz dos dispositivos ditos por violados. Ausência de prequestionamento. Processo administrativo fiscal. Não ocorrência de prescrição administrativa intercorrente. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 7/STJ. Constrição judicial. Ativos. Pessoa jurídica. Investigação. Executivos. Aferição. Regularidade. Rediscussão de matéria de fato. Agravo regimental desprovido.

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606 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação ao Banco arrendante, e de improcedência, quanto aos demais réus - Insurgência do autor. 1. Concluído o julgamento da apelação (provimento) e rejeitados os embargos de declaração opostos, o STJ deu provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de examinar a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2. A decisão do STJ não prejudicou os capítulos do acórdão de apelação, nos quais ficou reconhecida a culpa pelo evento danoso, dano moral e estético, com fixação da indenização em R$ 5.000,00, com juros de mora do acidente, e correção monetária do arbitramento (acórdão). 3. A questão, agora, em debate, limita-se em dizer se o Banco é parte ilegítima - Acolhimento - Os documentos comprovam que a instituição financeira é mera arrendadora do veículo causador do acidente - Por isso, ela não detém legitimidade ad causam, tampouco responsabilidade civil, para responder por danos causados pelo arrendatário (ou terceiros) na condução do veículo arrendado - Precedentes deste TJSP e deste colegiado - Em relação à arrendadora, é o caso de manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva. 4. Quanto aos demais réus, fica mantida a condenação solidária ao pagamento da indenização fixada - Redimensionamento dos encargos da sucumbência. 5. Conclusão: em cumprimento à decisão do STJ, suprindo a omissão verificada, acolhem-se os embargos declaração, para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira arrendadora.

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607 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.

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608 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Grupo econômico. Constatação. Extensão da responsabilidade. Inclusão de empresa matriz nos autos. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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609 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Decisão de inadmissão de recurso especial. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensor constituído devidamente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vereador. Perda do mandato. Ausência de manifestação da câmara legislativa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

610 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA. DESCABIMENTO. COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA APPREHENSIO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO art. 66 DO ESTATUTO REPRESSOR. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. RECRUDESCIDA PELOS MAUS ANTECEDENTES. ANOTAÇÃO DE PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECOTE. CONFISSÃO DA APELANTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA PENAS ALTERNATIVAS. RÉU REINCIDENTE. DECRETO CONDENATÓRIO ¿

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611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do recorrente. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e da propositura da denúncia antes da conclusão do inquérito policial. Teses não examinadas pelao tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta e risco de reiteração delitiva. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

613 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Ausência de diligências para fins de investigação dos crimes. Ilegalidade constatada. Direito à duração razoável do processo e do inquérito. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 60 dias para conclusão do inquérito.

614 - STJ. Processual civil. Tributário. Débito quitado, mediante adesão à programa especial de parcelamento. Pretensão de discutir a validade da autuação. Inadmissibilidade. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

615 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Peculiaridades do caso. Procedência da ação cível de anulação do crédito tributário, ainda pendente de recurso. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Recurso não provido.

616 - STJ. Processo civil e civil. Ações ordinárias. Marca «racional». Registro extinto. Prazo de vigência expirado. Requerimento de prorrogação. Efeitos. Violação do CPC/1973, art. 535 não alegada. Nomes comerciais «racional engenharia ltda.» e «racional indústria de pré-fabricados ltda.». Confusão não comprovada. Coincidência de um único vocábulo. Palavra de uso comum. Proteção circunscrição da unidade federativa de competência da junta comercial (CCB/2002, art. 1.166). Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

617 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento em antecipação de tutela. Extinção do processo. Cabimento. Efeito translativo do recurso. Retenção do agravo. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Reconvenção. Conexão com a causa principal. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, de 1973 descabimento. Ausência de caráter protelatório.

618 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - SUPOSTA ILICITUDE VERIFICADA NA UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E O FRACIONAMENTO CONTRATUAL - FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DIVERSO A RESPEITO DE VÍCIO VERIFICADO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUTORIZAÇÃO ÀS PARTES LITIGANTES VISANDO A INDICAÇÃO DE PERITOS TÉCNICOS PARA A EVENTUAL NOMEAÇÃO NA ORIGEM - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CORRÉ AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE CORRÉ À REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A INDICAÇÃO DE PERITOS TÉCNICOS PELAS PRÓPRIAS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE.

619 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. ICMS. Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de embargos à execução. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em decorrência da perda do interesse processual superveniente, condenando-se o embargante ao pagamento da verba honorária, fixada de acordo com art. 85, §§ 2 e 3, do CPC. Irresignação do embargante, em relação a inclusão na base de cálculo da verba sucumbencial dos valores relativos ao período de outubro de 2012, sob o argumento, da existência do processo administrativo E-04/0005/728/2014, anterior ao ajuizamento da execução fiscal, objetivando justamente a retificação da exigência relativa a tal período (outubro/2012). Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Despicienda a instauração de processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, quando se tratar de tributo sujeito a homologação, segundo posicionamento firmado pelo STJ, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. Súmula 436/STJ. Confissão de débito. GIAs originária e retificadora preenchidas de forma errônea. GIA retificadora transmitida após a inscrição do débito. Embargante que não pode ser premiado com o recebimento de honorários, em razão da sua própria conduta, devendo suportar o ônus dos honorários sucumbências, com base no princípio da causalidade. Fixação por apreciação equitativa. Não cabimento. Tema 1076 do STJ. Hipótese dos autos que não se enquadra na exceção prevista na tese fixada no citado tema, visto não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório, bem como, de valor da causa muito baixo. Correta a sentença que fixou os honorários com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2 e 3, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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620 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO AJUIZADA COM BASE NO ART. 966, § 2º, II, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DO VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 19ª REGIÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE NULIDADE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO INTERPOSTO. CPC, art. 272, § 8º. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA COMO CAPÍTULO PRELIMINAR DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO OBSTATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V e § 2º, II, do CPC/2015, em face de decisão monocrática do Desembargador Vice-Presidente do TRT da 19ª Região que, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais a partir da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. II. Alegam os recorrentes a inobservância de requerimento formulado no sentido de que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Ivan Carlos de Almeida. III. O art. 966, § 2º, II do CPC/2015 estabelece que «será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente» . IV. Extrai-se da regra processual que «o pedido que se formula na rescisória intentada com base neste dispositivo, é a admissibilidade do recurso, que foi indevidamente obstada, por decisão ilegal» (Alvim, Teresa e Conceição, Maria; Ação Rescisória e «Querela Nullitatis», 2ª ed. 2020, p. 151). V. Por sua vez, o CPC, art. 272, § 8º estabelece que « a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido» . VI. No caso em exame, os recorrentes limitaram-se a atravessar petição incidental de nulidade processual, sem apresentar o devido recurso de revista, tampouco alegar eventual impossibilidade de sua interposição. VII. Desta feita, se não houve interposição de recurso de revista, consequentemente não foi exarada decisão obstativa de admissibilidade recursal, inexistindo assim decisão passível de corte rescisório. VIII. Em conclusão, carece aos recorrentes interesse processual, circunstância que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXECUTÓRIO AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA DE ISS. EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO/EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA OU DE SUA REDUÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 90, § 4º. DESACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. 1. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IGUALMENTE EXTINTOS, DIANTE DE TAL INFORMAÇÃO, PELA PERDA DE SEU OBJETO. MUNICÍPIO QUE, NO MESMO SENTIDO, FOI CONDENADO NO PRESENTE FEITO, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 2. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 153, DO C. STJ. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, PARA FINS DE IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE (TEMA 143, DO C. STJ). 3. INEXISTÊNCIA DE MAIORES ESCLARECMENTOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE COLACIONADO AOS AUTOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FORMULADO APÓS PRATICAMENTE TRÊS ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO. 4. EDILIDADE QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL E CONCORDOU COM O VALOR DOS HONORÁRIOS LÁ FIXADOS. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE AFIGURAM AÇÃO AUTÔNOMA, PASSÍVEIS DE SEREM FIXADOS NOVOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, IN CASU, DE SE CHEGAR À CONCLUSÃO DIVERSA DA QUE SE ADOTOU NA AÇÃO PRINCIPAL. MUNICÍPIO QUEM DEU CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS QUE, PORTANTO, SE MOSTRA ADEQUADA. 6. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO, PELA METADE, DA VERBA HONORÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 90, § 4º, NÃO ATENDIDOS. FAZENDA PÚBLICA QUE, EMBORA NÃO TENHA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REQUEREU A SUA IMPROCEDÊNCIA E PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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622 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. 1) depósito inicial. Destinação. extinção do processo por decisão monocrática proferida após a contestação. Inexistência de julgamento colegiado unânime. Levantamento pelo autor, ante a orientação do STJ e do STF de exigência de julgamento colegiado unânime para a perda do depósito em favor do réu. Existência de contestação que não interfere no destino do depósito, mas apenas norteia a sucumbência; 2) sucumbência. Existência de numerário depositado nos autos. Levantamento do valor da sucumbência, inclusive honorários, descontando-se do valor depositado; 3) decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

623 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Difusão de pornografia infantil. Internet. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Alegada nulidade no interrogatório em delegacia sem a presença de advogado. Inocorrência. Adoção de medidas cautelares. Uso de tornozeleira eletrônica. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1-

625 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Nomeação. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como o dispositivo legal foi violação. Alegações genérias.. Aplicação da Súmula 284/STF.

626 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Inércia do Exequente. Conclusão. I. Caso em Exame 2. A sentença considerou consumado o prazo de prescrição intercorrente, com base na inércia do exequente em promover diligências para a penhora de bens. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não a consumação da prescrição intercorrente em razão da falta de atos processuais efetivos por parte do exequente. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de decisão judicial determinando o sobrestamento do feito impede a contagem do prazo prescricional; e (ii) se a inércia do exequente pode resultar na extinção da execução por prescrição. III. Razões de Decidir 1. O exequente não promoveu atos efetivos para a penhora de bens por um período superior a cinco anos. 2. A prescrição intercorrente é aplicável mesmo sem a determinação judicial de suspensão do feito, considerando a inércia do exequente. 3. A manutenção da duração razoável do processo é um princípio fundamental que justifica a aplicação da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 1. Nego provimento ao recurso de Apelação Cível do Banco do Brasil S/A, mantendo a sentença que extinguiu a execução. 2. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional intercorrente é aplicável em caso de inércia do exequente. 2. A ausência de atos efetivos para a penhora por mais de cinco anos justificou a extinção do processo de execução.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 202, 921; CC, art. 206, § 5º, I; STF, Súmula 150

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627 - TJSP. Apelação Cível - Serviços Profissionais - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Apelante que chega a quase resvalar na afronta ao princípio da dialeticidade - Presença de uma certa incongruência, enfim, incompatibilidade entre a narrativa e os pedidos ou, ainda, narração dos fatos que não decorre logicamente a conclusão - Possibilidade, em tese, de se cogitar tivesse sido dada oportunidade ao apelante à emenda à inicial, inclusive em atenção à instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais ou, ainda, o apelante efetuar o aditamento à inicial, mas fato é que isso não ocorreu, prosseguindo o feito, inclusive sendo citado o réu, formada a relação processual, apresentada a contestação, resultando então na sentença contra a qual interposto o apelo, que, não cuidou especificamente dos motivos e fundamentos que levaram a extinção do feito - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação não provida

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628 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Necessidade prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Abuso de personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Pretensão à permanência em parcelamento tributário. Processo extinto sem julgament o do mérito. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor da causa como base de cálculo. Ausência de condenação e de proveito econômico. Legalidade. Acórdão em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial.

630 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria já decidida por esta corte. Reiteração. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de dois anos. Processo paralisado há mais de um ano aguardando tradutor para a realização de interrogatório. Constrangimento ilegal evidente. Parcial conhecimento e concessão da ordem.

631 - STJ. Processual civil. Ambiental. Suspensão do processo. Recuperação da área ambiental degradada. Decisão antecipatória da tutela. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não conhecido.

632 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Inocorrência. Magistrado. Testemunha. Inquirição. Emprego de arma de fogo. Majorante. Multa. Extinção. Apreciação. Momento. Custas. Isenção. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

633 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental desprovido.

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Fração de aumento justificada. Confissão da prática do delito. Inexistência. Fundamento da decisão monocrática não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ no ponto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

635 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO .

636 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. DEMANDA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES INATIVOS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONCLUSÃO DO JULGADO NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO PELO SINDICATO, DISSONANTE DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA REPETITIVA 0017256-92.2016.8.19.0000. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS SUBSTITUÍDOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA INDIVIDUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO: «CABERÁ À PARTE APRESENTAR AS PROVAS DE QUE DISPÕE E SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO POSSIBILITA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR". COMPETÊNCIA: CONCENTRAÇÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO COLETIVA E PARA AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DEDUZIDAS POR CREDORES DOMICILIADOS NA COMARCA EM QUE AQUELE JUÍZO EXERCE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 516, II, AUTORIZADA, EM RELAÇÃO AOS CREDORES RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, A PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES NOS FOROS COMPETENTES EM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA DE SEUS DOMICÍLIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS AOS PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS. ANULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Extinção do primeiro processo em virtude da litispendência. Revisão da conclusão do acórdão recorrido de que as ações não eram idênticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teses não discutidas na formação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação do Súmula 283/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Agravo interno improvido.

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. 1. Pedido de suspensão do processo. Não cabimento. 2 . Decisão ora agravada fundada em ausência de interesse recursal. Ausência de impugnação específica desse fundamento. Incidência do art. 1.021, § 1º, combinado com CPC/2015, art. 932, III, ambos . 3. CPC, art. 475-B, § 2º, de 1973 necessidade de juntada do contrato de participação financeira. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

639 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DIANTE DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM EMISSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI 2020-0649698 INDICANDO QUE O DOCUMENTO PODE SER OBTIDO ATRAVÉS DE CONSULTA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU. AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ COMPELIDA A PROMOVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO.

640 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e ameaça. Trancamento. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da peça acusatória. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

641 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentadorias e pensões de ex-Ferroviários da extinta fepasa. Reajuste com base no ipc de março e abril de 1990. Omissão não verificada. Acórdão recorrido fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

642 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa e crime ambiental. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.

643 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Pedido de extensão de decisão do Juiz singular que concedeu liberdade ao corréu. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

644 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Matéria não apreciada pela corte estadual no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais. Inovação recursal. Análise inadmissível. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

645 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Ausência de informação sobre as datas da extinção da punibilidade das condenações pretéritas. Corte local que consigna a possibilidade de desabono dos antecedentes em razão de uma dess as condenações. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade ativa do autor. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa e suspensão do processo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

648 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 40. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Lastro probatório mínimo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

649 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência 3. Dúvida quanto à materialidade do delito. Inexistência. Reconhecimento, pelo acórdão, de que a droga foi identificada no ato do flagrante por um perito. Confissão do próprio paciente. Matéria de prova. 4. Julgamento da ação penal na origem a enfraquecer ainda mais a alegação de defeito na denúncia. 5. Habeas corpus não conhecido.

650 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Indicação de rol de substituídos. Existência de ações individuais propostas por alguns dos substitutos. Ausência de litispendência/coisa julgada.