Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.9524.5001.8800

551 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interno que veicula razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida e do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas da realidade dos autos ou das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. 2 - Na espécie, as razões do Agravo Interno fundam-se na premissa de que a decisão agravada teve como fundamentos a aplicação da Súmula 284/STF e o não cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamentação eminentemente ... ()

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Doc. 210.8061.0946.7802

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Alteração do projeto e replantio de grama. Ônus probatório. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , , , , e 2 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - «Não ... ()

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Doc. 210.8061.0554.2508

553 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo dos valores do PIS e da Cofins. ICMS. Matéria decidida com fundamento constitucional. Incompetência do STJ para analisar da questão. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «No que concerne à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Mini... ()

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Doc. 210.8060.8156.2202

554 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Condenação. Suspensão dos direitos políticos. Proporcionalidade. Liminar. Alegação de manifesta violação da norma jurídica. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Decisão rescindenda. Manutenção.

I - Trata-se de ação de rescisória visando à desconstituição da coisa julgada formada nos autos do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que não afastou a sanção de perda dos direitos políticos a que fora condenado o réu na ação de improbidade, sob o argumento de que «a pena foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional». Nesta Corte, julgaram-se improcedentes os ped... ()

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Doc. 202.0072.7000.7500

555 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa ao CTN, art. 156, V, e CTN, art. 174. Não ocorrência de inércia por parte da fazenda. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão agravada pela qual o D. Magistrado a quo, em execução fiscal, deferiu o requerimento formulado pela FESP e assim determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo da ação, na condição de devedora solidária, nos termos do , e . No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Em relação à indicada negativa de provimento jurisdicional, não se vislumbr... ()

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Doc. 201.0893.8001.5800

556 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.

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Doc. 201.5680.9001.3600

557 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial do réu. Omissão. Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Ônus probatório a cargo da parte ré. Fatos modificativos. Agravo em recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais. Dano moral coletivo. Não reconhecimento pela instância ordinária. Súmula 7/STJ.

«1 - No que concerne à suposta afronta aos , II, e , , II sob o argumento de que deveria haver a anulação da sentença pela ausência de motivação do juízo de primeiro grau quanto aos Aclarátórios opostos, não se pode conhecer da irresignação. A alegação de que o , § 3º do permite que o Tribunal supra as omissões contidas na sentença, que foi utilizada pelo acórdão recorrido para firma... ()

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Doc. 211.0033.2000.5100

558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral). Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS. Matéria constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao Recurso Especial em razão a) do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento acerca da incidência da multa imposta em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem; b) da ausência de violação ao ; c) da incidência da Súmula 282/STF e Súmul... ()

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Doc. 211.0033.2000.5200

559 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral). Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS. Matéria constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao Recurso Especial em razão a) do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento acerca da incidência da multa imposta em virtude do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem; b) da ausência de violação ao ; c) da incidência da Súmula 282/STF e Súmu... ()

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Doc. 202.2715.8003.3400

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Efeito suspensivo afastado. Garantia do juízo e dano de difícil reparação. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, os agravantes não provocaram a discussão relativa ao quando da oposição dos embargos de declaração na origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - No caso concreto, não há violação dos , 489, § 1º, e , visto inexistir omissão ou contradição no acórdã... ()

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Doc. 221.1171.0963.3186

561 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Fixação do valor dos honorários periciais. Aplicação do CPC/2015, art. 95. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória a qual deferiu em parte o pedido da Fazenda Pública determinando que a agravante proceda à antecipação da metade do valor referente aos honorários periciais para avaliação do bem ofertado a penhora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa ao , , e , porque não demonstrada omissão capaz de compromet... ()

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Doc. 210.5120.8641.0664

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. 2. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º; CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 372. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Gratuidade de justiça concedida no recurso de apelação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Agravo desprovido.

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Doc. 221.2020.9381.7272

563 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Companhia Paranaense de Energia - Copel e Associação Paranaense de Cultura - APC/PUCPR objetivando condenação das rés para que atribuam pontuação referente à experiência profissional em prova de títulos, bem como a reclassificação no certame. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal ... ()

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Doc. 210.7010.9565.3546

564 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS das bases de cálculo dos valores do PIS, Cofins. Matéria decidida com fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humb... ()

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Doc. 210.7010.9961.5335

565 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS das bases de cálculos dos valores do PIS, Cofins. Matéria decidida com fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humb... ()

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Doc. 210.7010.9917.0827

566 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS das bases de cálculos dos valores do PIS, Cofins. Matéria decidida com fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humb... ()

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Doc. 210.8190.5639.6397

567 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 182/STJ. Créditos gerados pelo programa reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Irretroatividade da Lei 13.043/2014. Entendimento pacificado na segunda turma do STJ. Julgamento monocrático do recurso especial baseado em jurisprudência dominante. Desnecessidade de que todos os órgãos competentes do tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema abordado. Inaplicabilidade do entendimento fixado nos EResp Acórdão/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado «direito líquido e certo da Impetrante de considerar os valores por si apurados a título de Reintegra como incentivos fiscais, descaracterizando-os como receita tributável e, em decorrência, no período de vigência da Lei 12.546/2011 (fruto da conversão da Medida Provisór... ()

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Doc. 212.2655.5001.1200

568 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «No que concerne à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Mini... ()

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Doc. 210.8310.9638.2337

569 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Exclusão das bases de cálculos dos valores do pis, Cofins. ICMS. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Praia Centro Hotéis, Viagens e Turismo Ltda. contra a União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento das contribuições para o PIS e Cofins, requerendo a repetição do indébito em razão da suposta inconstitucionalidade do disposto na , § 1º. Na sentença, ficou configurada a ausência de uma das condições da ação, e o processo foi ... ()

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Doc. 230.4041.0425.5264

570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Progressão de servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a antecipação da tutela recursal, determinando a imediata progressão dos servidores, com fixação de prazo e multa diária em caso de descumprimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( ... ()

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Doc. 220.4181.1419.7372

571 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Decisão monocrática. Agravo interno. Cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 535. Não verificada. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor em atividade especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária, e deu-se provimento ao apelo da parte autora para fixar o termo ini... ()

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Doc. 210.8061.0954.5674

572 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sociedade de advogados optante pelo regime do simples nacional. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impossibilidade de recolhimento do ISSQN na forma fixa. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a sociedade de advogados, ora agravante, postulou «seja concedida a ordem, para determinar ao impetrado que realize a cobrança do ISSQN devido pela impetrante em valor fixo, por profissional, nos termos do , §§ 1º e 3º, afastada a base de cálculo pelo preço do serviço», inde... ()

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Doc. 203.6911.7001.2300

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial do qual não conheceu a presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno, mantendo julgado da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Hipótese em que a Pr... ()

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Doc. 211.0033.2000.5700

574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral). Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS. Matéria constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial em parte e, na extensão, negar-lhe provimento, em razão a) do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento acerca da incidência da multa imposta em virtude do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem; b) da ausência de violação ao ; c) da incidência da Súmula 282/STJ e ... ()

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Doc. 207.9163.1002.4300

575 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. 1. Violação a CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Violação ao CCB/2002, art. 1.319 e CCB/2002, art. 1.326; CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 505, I e II, e CPC/2015, art. 1.014. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - Não ficou configurada a violação aos , e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com... ()

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Doc. 210.8771.6002.7500

576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada contra a FOZ Chapecó S/A, em razão da construção da Usina Hidrelétrica Foz Chapecó - UHE Foz do Chapecó, a qual inviabilizou a atividade pesqueira profissional na região devido à redução de peixes. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, majorando-se os ... ()

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Doc. 206.4895.3000.5600

577 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de análise. CPC/2015, art. 489. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.017 e CTN, art. 37. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. CTN, art. 37. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais e regimentais.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a e 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão seria carente de motivação. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - O Tri... ()

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Doc. 197.8112.2003.6700

578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 999, CPC/2015, art. 1.000. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes.

«1 - A suscitada violação do , do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 2 - A matéria referente aos , e não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabiliz... ()

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Doc. 186.9275.1005.7200

579 - STJ. Agravo interno. Locação de imóvel. Nulidade de citação. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mero inconformismo com o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Em que pese a alegação de que a Corte de origem não teria se debruçado sob a questão controvertida, a verdade é que toda fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia ficou devidamente colocada no julgamento da apelação, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento de que o aresto hostilizado careceria de fundamentação. 2 - A pretensão contida nos embargos de declaração opostos na origem se mostra direcionada à discussão acerca da correção ou não do que fo... ()

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Doc. 221.1251.0100.9489

580 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Creditamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Recurso especial interposto pela alínea «b» do permissivo constitucional. Não comprovação do ato de governo local contestado em face de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Recorrente alega, apenas genericamente, que, caso prevaleça o entendimento de que a matéria não está suficientemente prequestionada, o v. acórdão que julgou os Embargos de Declaração deverá ser anulado, a fim de que outro seja proferido, no qual haja a efetiva a... ()

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Doc. 210.5120.8491.3716

581 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegada violação a Lei complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 4º e CTN, art. 165. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido, ademais, em consonância com a orientação firmada pelo STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, no tocante à sujeição ativa da relação jurídica tributária referente ao ISSQN. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando consignado que, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, feita sob a égide do CPC/2015, verifica-se que, apesar de mencionar o , , , CPC/2... ()

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Doc. 210.9020.9649.6659

582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vantagem pecuniária especial ame/RJ. Execução individual de sentença coletiva em mandando de segurança. Impugnação. Improcedência. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação do novo teto estabelecido na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não há violação do (... ()

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Doc. 210.8190.5842.6713

583 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de readequação de aposentadoria por tempo de contribuição aos novos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Cerceamento de defesa. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais deficientes e ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

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Doc. 210.5261.1318.6528

584 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Desistência do comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Citação de arts. Súmula 284/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Restituição de comissão de corretagem. Dever de informação. Inobservância. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantias pagas. Devolução parcelada. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 2 - Inexiste afronta ao CPC/2015, a... ()

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Doc. 210.4271.0498.6140

585 - STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Processual civil. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão dos vencimentos no percentual de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1... ()

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Doc. 220.3171.1878.6944

586 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de indébito. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União aduzindo ilegalidade no recolhimento de imposto de renda pessoa física retido na fonte sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada. A sentença julgou o feito extinto, com resolução de mérito, acolhendo alegação de prescrição deduzida pela parte ré. No Tribunal a quo, referida sentença foi mantida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso (fl. 3.077) esp... ()

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Doc. 194.5254.2001.1800

587 - STJ. Processual civil. Tributário. Redirecionamento da execução. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Ausência de prequestionamento. Honorários. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o deferimento de ordem judicial para afastar a possibilidade de redirecionamento de execução por dívida tributária com a declaração de não integração da parte recorrente em grupo econômico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, reconheceu-se a ilegitimidade da parte autora e extinguiu-se a ação. Naquela decisão, tendo como pano de fundo a questão da discussão em ação declaratória acerc... ()

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Doc. 198.1220.5003.8300

588 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação da legislação federal. Ausência de prequestionamento. Prescrição regida pelo CCB/1916, art. 178, § 9º. Inaplicabilidade ao caso concreto. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.

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Doc. 200.3250.0003.4200

589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 336, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 438, I e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e da Lei 8.429/1992, art. 2º. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes públicos. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento do Juiz para deferir ou rejeitar a produção de provas. Inexistência de omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido.

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Doc. 210.5111.1817.0783

590 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Violação do CTN, art. 100, III; do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 424, CPC/2015, art. 425, IV, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei complementar 87/1996, art. 20, § 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

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Doc. 211.0070.8189.6140

591 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. IRPJ e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o «reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de não incidência do IRPJ, IRRF e a CSLL sobre a parcela referente à inflação constante nos rendimentos de aplicações financeiras». O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória. Nas ... ()

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Doc. 210.5021.0721.0626

592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança. Medicamentos. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Irresignação quanto à insuficiência da prova apresentada. Alegação de ofensa do CPC/2015, art. 373. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de valor relativo à correção monetária, a qual seria devida pela compra e pagamento a destempo de medicamentos por meio de licitação. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do , , caput e § 2º, , CPC/2015, ar... ()

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Doc. 230.3200.8848.8778

593 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Falta do interesse de agir. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. Documentos novos. CPC/2015, art. 434.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a restituição de valores do IPTU. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do quando o Tribunal... ()

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Doc. 230.4120.8903.3741

594 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (, IX) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao , , § 1º, IV e VI, , § 6º, e , a e ao , e , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórd... ()

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Doc. 220.3311.1177.8461

595 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Interpretação de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no ; , I, § 1º, , § 1º, IX, c e d, e , § 1º; , , e ; e , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especia... ()

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Doc. 210.9781.5003.0900

596 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Agravo de instrumento. Verba pública disponibilizada para a aquisição de medicamento. Prestação de contas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada preclusão. Acórdão que considerou a existência de gastos que extrapolaram a autorização judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra decisão que, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada por Jefferson Dyonatan da Silva, homologou as contas prestadas pelo autor, e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para justificativa ou eventual devolução de valores levantados po... ()

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Doc. 200.6344.8002.2700

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, CPP, art. 619. Ausência de omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Atipicidade. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no , a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos te... ()

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Doc. 211.6965.5004.2900

598 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Restituição de valores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de arts. Apontados como violados. Restituição do sinal. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Os temas insertos no , , , I, , II, , De... ()

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Doc. 220.9301.1812.9329

599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , , , , , e Decreto... ()

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Doc. 212.2655.5001.1700

600 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Menção genérica ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1025. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 4º e CTN, art. 165. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido, ademais, em consonância com a orientação firmada pelo STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, no tocante à sujeição ativa da relação jurídica tributária referente ao ISSQN. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual a parte autora, ora agravante, pessoa jurídica dedicada «às atividades de avaliação, desenvolvimento e execução de projetos de engenharia especializada para indústria de exploração de petróleo e gás natural", com estabelecimento filial no Município de Macaé/RJ, em face do... ()

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