Nº / - Jurisprudência

Doc. 200.2815.0008.1900

401 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Data do óbito. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de eventual ofensa a dispositivo de lei local, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». 2 - Quanto à aferição da data do óbito do instituidor do pecúlio e à apreciação da lei em vigência à época de tal fato, a modificação do entendimento a quo requer r... ()

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Doc. 200.2815.0008.1300

402 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Data do óbito. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de eventual ofensa a dispositivo de lei local, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». 2 - Quanto à aferição da data do óbito do instituidor do pecúlio e à apreciação da lei em vigência à época de tal fato, a modificação do entendimento a quo requer r... ()

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Doc. 200.2815.0008.0200

403 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Falta de intimação. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à existência de coisa julgada sobre o tema relativo à prescrição. 2 - Outrossim, no que diz respeito à nulidade da decisão por ausência de intimação da parte recorrente para se pronunciar sobre os Embargos de Declaração, nota-se ... ()

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Doc. 200.2815.0010.2300

404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Razões divorciadas do acórdão. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão () que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 3 - No mérito, o recorrente afirma que o acórdão proferido na Corte Regional infringiu a legislação processual que disciplina o institut... ()

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Doc. 200.5891.4000.5400

405 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade ambiental. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Correção de erro material quanto à indicação do dispositivo legal objeto do apelo nobre ( CPC/1973, art. 469, i). Embargos de declaração da união parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de d... ()

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Doc. 201.4332.0002.7100

406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 371, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Preclusão do direito de impugnar. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da S... ()

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Doc. 201.4332.0005.6400

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apo... ()

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Doc. 201.5680.9001.6800

408 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descarga elétrica que causou dano de natureza grave. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou: «Postula ressarcimento dos danos materiais e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor, diante da má prestação do serviço ofertado pela concessionária de energia elétrica; duzentos salários mínimos a título de indenização por danos morais; pensão mensal de dois salários mínimos, até os sessenta e cinco anos de idade; reembolso das despesas médicas e com tratamento, a apurar em liquidação de sentença. Fato qu... ()

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Doc. 198.1220.5002.3000

409 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Compensação por danos morais. Regime militar. Perseguição e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/2002. Possibilidade.

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Doc. 197.9062.7003.5100

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Não há falar em violação dos , 489 e , pois a Corte a quo analisou as alegações das partes, solucionando a controvérsia tal como lhe foi apresentada, não se evidenciando omissão, contradição ou obscuridade, tampouco ausência de fundamentação. 1.1 O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, desde que enfrente a demanda, observando as questões relev... ()

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Doc. 207.3804.6004.2000

411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Contribuições para o FGTS. Prescrição. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Rediscussão da matéria. Impossibilidade em recurso especial. Competência reservada ao STF.

«1 - Não se configura a alegada violação ao , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Os dispositivos ditos violados (, 371 e CPC/2015, e ) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram o... ()

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Doc. 207.5223.0014.6500

412 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , , , II, e , II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 211.6965.5003.0700

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 3. Violação a dispositivos legais do CPC/1973 e CPC/2015. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º na origem. Embargos de declaração com nítido intuito protelatório. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita V... ()

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Doc. 204.5280.2001.4100

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 373. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação aos , e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao cerceamento de defesa, incorrerá em reexame de matéria fát... ()

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Doc. 204.5280.2001.3600

415 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, algum vício ou omissão a merecer a necessária integração por esta Turma julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida no sentido de não ter sido configurada a alegação de ofensa ao , , , e , uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judic... ()

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Doc. 204.4343.0008.2100

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária habitacional. Apreciação de todas as questões e provas relevantes da lide pelo tribunal de origem. Suficiência das provas produzidas. Legitimidade passiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , , , § 1º, III e IV, e , caput, II, e parágrafo único, II quando o Tribunal de origem analisa todas as alegações das partes e as provas dos autos e firma sua conclusão de forma clara e fundamentada. 2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente as apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedentes. 3 - O ... ()

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Doc. 207.5972.7002.2700

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto municipal 40.354/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ... ()

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Doc. 206.5172.3004.4900

418 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Prazo prescricional. Dez anos. Ausência de instrumento. Documento. Conceitos diversos. Interpretação restritiva. Cerceamento defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Majoração dos honorários. Parâmetro adequado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira Turma firmou entendimento de que se aplica o prazo geral de dez anos à pretensão relativa a contrato verbal de mútuo, não materializado em in... ()

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Doc. 202.4914.8008.0100

419 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito tributário. Ipva. Abrangência da sentença. Efeito devolutivo da apelação. CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º. Ausência de nulidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , e 2 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo, no julgamento dos Embargos de Declaração, asseverou: «(...) A alegação de que o Aresto tivesse alterado de ofício o teor do julgado de primeiro grau não tem o menor fundamento e tangencia a litigância temerária, estando perfeitamente claro às fls. 694 o pedido recursal formulado pel... ()

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Doc. 202.4914.8005.9400

420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Orçamentos públicos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, II e parágrafo único, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Orizânia contra a Câmara Municipal de Orizânia, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 446, de 4/01/2016. II - O requerente afirma que os dispositivos questionados violariam os princípios da separação dos poderes e da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo que implique aumento de despesa, ferindo, por consequ... ()

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Doc. 190.0875.7003.6700

421 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

«1 - A alegação de violação dos , , não estão a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do ou CPC/20... ()

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Doc. 190.4243.6002.3600

422 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que alegação de ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973 não foi suscitada no recurso especial. Além disso, não cabe esta Corte apreciar violação de matéria constitucional sob pena de usurpação da competência do STF. Por fim, os e não foram devidamente prequestionados, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A parte embargante, na verdade, deseja a red... ()

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Doc. 250.4011.0208.5874

423 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Execução fisca L. Prazo prescricional. Parcelamento. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em concordância com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 221.0290.1197.2201

424 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Competência. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Omissão. Não verificação. Tutela de urgência. Periculum in mora. Configuração. Ausência. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tratando-se da ponderação entre normas ou princípios eminentemente constitucionais, não cabe a esta Corte Superior apreciar a correção do entendimento firmado no acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não viola o nem importa em omissão a decisão que adota, p... ()

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Doc. 220.9290.1954.6742

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento com os seguintes fundamentos: (a) não ocorreu violação ao , , II e § 1º, IV, e , I e II, parágrafo único, pois o acórdão recorrido havia apreciado fundamentadamente a controvérsia posta, embora de forma contrária às pretensões da parte; (b) as razões recursais encontravam-se dissociadas do deci... ()

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Doc. 221.0190.8394.6174

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito de família. Ação de divórcio. Alegação de julgamento «infra petita». Matéria não apreciada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Indignidade para recebimento de alimentos. Súmula 283/STF. Configuração de dano moral indenizável. A revisão da conclusão a que chegou o tribunal «a quo demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne a suposta violação ao , , , § 1º, VI, e verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie... ()

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Doc. 221.1110.9759.9395

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título judicial. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Impugnação ao cumprimento de sentença que foi rejeitada. Reexame de provas. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na alegação de ofensa ao , e cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados... ()

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Doc. 221.1251.0146.1919

428 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao , e e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Em suma, a decisão combatida (fls 10.495-10.502, e/STJ) consignou a existência de julgados do STJ, referentes à mesma causa, reconhecendo a inexistência de ofensa ao , e , necessidade de revisão d... ()

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Doc. 221.2160.9303.5764

429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensão ao CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao , para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. 2 - O STJ firmou entendim... ()

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Doc. 221.2160.9727.4878

430 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Título executivo. Certeza e liquidez. Requisitos preenchidos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - Inexiste afronta ao , , § 1º, IV, , II, , § 1º, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, ma... ()

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Doc. 210.7010.9749.6613

431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Desapropriação. Princípio da contemporaneidade do valor da indenização. Inadmissão, na origem, do recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse público. A sentença a julgou procedente, condenando a expropriante no pagamento de indenização de R$ 1.551.506,50 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e seis reais e cinquenta centavos), com base em laudo pericial elaborado em 2008. Ao julgar a apelação dos expropriados, o Tribunal de origem considerou o referido laudo pericial imprestável como prova, aumentando o valor da indenização com base em la... ()

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Doc. 210.7010.9850.1318

432 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A tese preliminar, no Recurso Especial, de violação do , , , , , II, e não tratou de especificar os dispositivos legais que teriam sido omitidos no acórdão, mas se limitou a reiterar a questão de mérito que busca definir «qual o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS». Assim, a alegação genérica atrai a correta aplicação da Súmula 284/STF, por debilidad... ()

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Doc. 210.8270.9668.4517

433 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Teto. Revisão. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da pensão por morte com a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta c... ()

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Doc. 211.0220.8327.6406

434 - STJ. Processual Civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação a Lei 9.704/1995, art. 34. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/09/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, e, nessa extensão, negando-lhe provimento, destacando que deixou a parte agravante de infirmar a decisão então agravada quanto à ausência de prequestionamento da Lei 9.074/199... ()

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Doc. 211.0070.8481.1317

435 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Penhora insuficiente. Hipótese em que houve intimação dos embargantes para reforço da penhora. Acórdão que consignou a inexistência de prova inequívoca da insuficiência do patrimônio dos embargantes. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal - ajuizados contra a Fazenda Pública exequente e uma pessoa jurídica de direito privado, esta na qualidade de sucessora da sociedade empresária originalmente executada -, visando o reconhecimento da suposta responsabilidade tributária exclusiva e integral da pessoa jurídica apontada como sucessora e da alegada... ()

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Doc. 210.8030.9439.2272

436 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão dos benefícios. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de prescrição.

1 - Não se configurou a ofensa ao e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhec... ()

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Doc. 210.9300.9325.1858

437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar e principal. Promessa de compra e venda. Omissão, contradição ou carência de fundamentação. Inexistência. Acordão devidamente fundamentado. Contrato de adesão. Súmula 5/STJ. Cabimento do julgamento pela justiça comum, a despeito da existência de cláusula compromissória arbitral. Súmula 83/STJ. Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais em ação cautelar. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , e , II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - O julgado atestou, com base na interpretação de cláusu... ()

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Doc. 210.9170.9883.5201

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. Existência de indícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - Em relação ao , e , deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundam... ()

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Doc. 211.1050.8986.8274

439 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Empresa de atividade industrial. Contribuição compulsória ao SESI. Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º. Natureza da atividade. Análise. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Indicação de dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Honorários. Correção.

I - Sobre a alegada ofensa ao , e , em face de omissão acerca da afirmação de que as atividades da recorrente implicariam no direcionamento da contribuição para o INCRA e não para o SESI, verifica-se que o Tribunal a quo, analisou a questão, observando-se nos aclaratórios, tão somente, o objetivo do embargante de rediscutir a matéria sob sua ótica, sem que tal desiderato busque o suprimento de quaisquer das baldas descritas no CP... ()

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Doc. 221.2020.9514.6987

440 - STJ. Processo civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Juros moratórios. Diferenças. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dedução dos valores pagos administrativamente. Deficiência recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica de ofensa a lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Karsten S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa a diferenças de correção monetária e juros relativos ao empréstimo compulsório ajuizada contra a Eletrobrás, rejeitou a impugnação e fixou o saldo devedor remanescente já deduzida a parcela incontrovesa paga pela Eletrobrás. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudê... ()

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Doc. 221.2120.7293.9337

441 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não se constata, na hipótese, a alegada ofensa a , CP... ()

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Doc. 221.2020.9342.9340

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de usucapião. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdão do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no... ()

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Doc. 210.5140.7201.2336

443 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE Acórdão/STF (tema 69). Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe provimento por inexistência de ofensa ao , , , , , e e pela impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em precedente, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 220.5230.1847.9410

444 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento do Decreto 41.019/1957, art. 5º e Decreto-lei 3.763/1941, art. 8º. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/03/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, assim como do não cabimento do Recurso Especial para análise da Resolução 414/2010 e por... ()

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Doc. 212.2655.0001.2700

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Formação de grupo econômico. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Decadência. Responsabilidade. Juízo firmado com lastro no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do , e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa, ausência ou deficiência da prestação jurisdicional. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal regional das ... ()

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Doc. 210.9230.9661.4500

446 - STJ. Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Falta de implementação de rede coletora. Águas pluviais. Responsabilidade da ré. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Documentação juntada em momento posterior à apelação. Abertura de prazo para a parte contrária, que não se manifestou.

I - Na origem, a empresa M.G. Comércio de Alimentos Ltda ajuizou ação contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap com o objetivo de obter a rescisão contratual, bem como a restituição integral dos valores pagos, relativamente aos lotes que adquiriu por força de licitação pública, sob a alegação de que a ré não teria implementado, na localidade, rede coletora de águas pluviais, e em razão de queda e oscilação da frequência no fornecimento de energia elétrica na reg... ()

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Doc. 220.4251.0631.2231

447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 não configurada. CPC/2015, art. 1.015, II. Não cabimento.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que ... ()

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Doc. 220.5061.2536.7403

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do agravante.

1 - Quanto a Lei 8.906/1984, art. 23; e , verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos não fora analisado pela Corte Regional, carecendo de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. 2 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 3 - Rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria, inevitavelmente, o e... ()

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Doc. 230.5010.8982.8965

449 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Transações interestaduais de GLP derivados de gás natural. Imunidade tributária. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Petrobrás contra o Estado do Maranhão objetivando a anulação de débito de ICMS sobre operações tributáveis constatada pela falta de estorno de créditos indevidos do imposto, no exercício sob ação fiscal. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()

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Doc. 220.3030.5555.5120

450 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Arguição genérica. Falta de prequestionamento. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do , , e Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbic... ()

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