Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5271.2779.0491

301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Malferimento do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de afastamento da multa aplicada. Reexame. Impossibilidade. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Registro que não houve afronta ao , e O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausênc... ()

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Doc. 220.5131.2406.9404

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exercício regular do direito de informação. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - No que concerne ao , e , a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência firmada no âmbito do STJ é no sentido de que não se configura dano moral quando a matéria jornalística limita-se a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou ... ()

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Doc. 211.0475.4005.4800

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Indenizatória por danos materiais e morais. Seguro de automóveis. Recusa de indenização. Agravamento do risco. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Presunção de veracidade por ausência de impugnação específica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inexiste afronta ao , , § 1º, IV, e , II, e parágrafo único, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No ... ()

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Doc. 212.2652.9003.8900

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, I, II, IV. Ausência de violação. Alegação de omissão quanto à alcoolemia da vítima. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização por danos morais. Quantum razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Em relação à alegação de ocorrência de omissão no acórdão recorrido em virtude da alcoolemia da vítima, verifica-se que a referida matéria não foi objeto de debate na origem, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial q... ()

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Doc. 212.2653.8003.8600

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, em relação a alegação de violação do CPC/201... ()

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Doc. 210.9090.9111.3598

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de cancelamento da distribuição do feito em virtude de suposta deserção. Alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 11. Alegação genérica de violação à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, com... ()

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Doc. 210.9220.9743.9413

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando a alegação de impenhorabilidade de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 4 - A ausência de decisã... ()

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Doc. 230.5010.8414.0362

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Pressupostos de cabimento. Não configuração. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta afastada. Unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais não instalada. Decisão proferida por Juiz de direito com jurisdição comum. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação dos e CPC/2015 art. 489, pois os dispositivos indicados como malferidos não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - « A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupos... ()

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Doc. 220.3030.5671.9868

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - Inexiste afronta ao , e quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 3 - O recurso especial não comporta exame de q... ()

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Doc. 220.2161.1701.3434

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação regressiva, fundada na necessidade de ressarcimento de indenização securitária paga a segurado em razão de acidente em elevador. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 4 - A ausência de... ()

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Doc. 220.4181.1397.7198

311 - STJ. Processo civil. Administrativo. Fornecimento de tratamento médico-cirúrgico. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Precedente compatível com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Revisão do valor fixado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís/MA, objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir os entes federados réus ao fornecimento de tratamento cirúrgico de Ablação de Flutter Atrial por Mapeamento Eletroanatômico, tendo em vista apresentar quadro clínico de Flutter Atrial (CID 10 I 48) de provável etiotopia cicatricial decorrente de cirurgia cardíaca... ()

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Doc. 220.4181.1112.9750

312 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação regressiva. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 11. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra inviável nesta fase de recurso em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Ag... ()

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Doc. 220.3311.1804.5293

313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de produto alimentício. Atraso na entrega. Peso inferior ao definido na ata de registro de preço. Embalagem em desacordo com as especificações do edital. Instauração de 15 processos administrativos. Multa administrativa aplicada, conforme previsão no ajuste firmado. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Quantum sancionatório. Revisão. Questões fático probatórias. Análise do contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

I - Na origem, sociedade empresária ajuizou ação anulatória de sanção administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de insubsistência da sanção pecuniária que lhe foi aplicada pelo descumprimento de contrato administrativo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária autora, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedênci... ()

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Doc. 211.1101.1241.3747

314 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra de veículo. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega omissão no acórdão recorrido, mas não indica violação do 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucion... ()

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Doc. 196.1101.6003.1600

315 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Alegada violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Inépcia da inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Recuperação ambiental da área degradada. CF/88, art. 23, VI. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, alegando o autor risco de deslizamento de terra e desabamento, em área de risco onde se situa a comunidade Morro do Encontro, bairro do Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro. Requer... ()

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Doc. 210.7050.2130.4976

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.2171.2432.0590

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao , e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «In casu , em relação ao intervalo de 22/06/1988 a 28/04/1995, consta PPP, que atesta o exercício de atividades rurais ligadas ao cultivo e corte de corte de cana-de-açúcar, fato que permite o... ()

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Doc. 211.2101.1678.0521

318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação apontada ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária. Descabimento. Atividade econômica. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Não configurada a violação apontada ao , e A matéria referente à aplicação do § 4º do foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, em face das provas dos autos, asseverou que, «no caso em tela, ain... ()

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Doc. 211.1120.8635.9556

319 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em face da parte ora agravante. Extinto o feito pelo pagamento, nos termos do , II, o executado apelou objetivando a condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Negando provimento ao recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença. III - Não há... ()

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Doc. 203.3514.1004.9200

320 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou erro material. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, pois está claramente consignada a inviabilidade de acolhimento do recurso dada a ausência de violação do , , II e III, § 1º, IV, e e a impossibilidade de reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), no que pertine as diversas alegações de nulidade acerca da negociação narrada nos autos. 2 - Os embargantes, na ve... ()

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Doc. 203.6911.7002.9700

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados ( e ) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especia... ()

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Doc. 241.2090.8659.4274

322 - STJ. Proce s sual civil. Direito à educação. Residência médica. Auxílio moradia. Programas de assistência estudantil. Pretensão de que o instituto arque com os custos de moradia do médico residente. Lei 12.514/11. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado em face do ora Agravante, requerendo a conversão em pecúnia do benefício de moradia no período de 2019 a setembro de 2021. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáve... ()

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Doc. 250.2280.1287.8362

323 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal imputado ao Delegado da Receita Federal - Fazenda Nacional, consubstanciado na exigibilidade da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio do fornecedor, substituição tributária (ICMS/ST) e incidência na base de cálculo. Na sent... ()

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Doc. 250.2280.1748.7940

324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ans. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Acomodação privativa. Carência. Recontagem. Recurso especial não conhecido. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos para requerer a nulidade da CDA, por cerceamento de defesa e ausência de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 250.2280.1496.7766

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Iss. Contrato complexo com locação de bem móvel e prestação de serviço. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ..Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela ora Agravada contra o município, ora Agravante, requerendo nulidade de auto de infração, referente à cobrança de ISS sobre contrato de locação de imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a regularidade de auto de infração, contudo no patamar de R$ 39.939,92 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - ... ()

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Doc. 195.6992.8001.4700

326 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Omissão. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento... ()

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Doc. 193.7580.2005.6700

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Embargos à adjudicação, opostos pelos agravantes, em face da agravada. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não ... ()

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Doc. 193.7134.1003.3500

328 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação de dispositivos de Lei processual já revogada.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos , 10 e , pois os aludidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - No tocante à alegada violação dos CPC/1973, a... ()

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Doc. 193.5175.2001.9200

329 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Inexistência de debate no tribunal de origem sobre a afronta constitucional apontada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Prequestionamento não demonstrado. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 195.0274.4004.9400

330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate. Custeio do beneficio alimentação. Cota-parte do servidor público. Acórdão recorrido que, após profunda apreciação da legislação local, concluiu que os descontos se deram por previsão legal. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ (art. 34, VII, e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, , III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - Constata-se que não se configura a apontada ofensa aos , CPC/2015, ... ()

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Doc. 195.8772.6004.2100

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda de Resolução de contrato cumulada com indenização. Atraso no pagamento. Vícios na obra contratada. Preservação da parte íntegra do contrato. Resolução em perdas e danos. Encontro de contas em perícia. Valor depreciado do imóvel compensado com dívida consolidada dos contratantes. Proporcionalidade da compensação. Metodologia do cálculo pericial. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Afirmação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , , § 1º, IV, e Isso porque, parcialmente acolhidos os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria... ()

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Doc. 200.8503.3000.3600

332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pagamento de horas extras a ocupante de cargo em comissão. Súmula 280/STF. Descabimento do recurso pela al. C do III da CF/88, art. 102. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8503.3000.2700

333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF deste supremo tribunal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.2600

334 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF deste supremo tribunal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.3500

335 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pagamento de horas extras a ocupante de cargo em comissão. Súmula 280/STF. Descabimento do recurso pela al. C do III da CF/88, art. 102. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.9072.1000.8400

336 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prêmio de produtividade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica da verba. Impossibilidade de análise da legislação local e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.4981.6006.4100

337 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social devida ao senai. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Alínea «c». Exame prejudicado.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou: «O 2º apelante requer em seu recurso a aplicação da multa moratória prevista na , in verbis: (...) O débito aqui cobrado não se trata de débito previdenciário, que obedece a regime constitucional tributário especial, previsto na , que dispõe: (...) Ao contrário, a , da ressalva expressamente as contribuições compulsórias dos empregadores, destinadas às entidades privada... ()

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Doc. 201.3832.7001.2600

338 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Enquadramento. Lei estadual 17.090/2010. Impossibilidade de análise da legislação local e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF Súmula 280/STF verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 207.3804.6002.6100

339 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem assentou a existência de coisa julgada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 210.1324.2003.4900

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III do (544, §... ()

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Doc. 211.7204.6003.3300

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Alegação de carência de ação (CPC/2015, art. 485, vi). Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Honorários advocatícios e honorários recursais. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e CPC/2015, art. 11. Observância dos limites legais. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se admite o recurso especial quando as questões federais nele suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem foram veiculadas nos embargos opostos pela recorrente. Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, considerando o teor do , § 2º, que impõe a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não há como falar em ausência de razoabilidade no arbitramento dessa verba, porquanto o Tribunal respeitou os limites previstos na le... ()

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Doc. 211.4050.6003.1200

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Inadimplência. Violação de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Julgamento fora ou além do pedido. Não ocorrência. Questão de ordem pública. Preclusão. Sujeição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos em razão de inadimplência do comprador no pagamento do preço de imóvel objeto de compra e venda. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III «a». 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embarg... ()

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Doc. 204.5280.2002.2200

343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. 1. Ato atentatório à dignidade da justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Multa do CPC/2015, art. 774. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa aos e não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A modificação da conclusão delineada no acórdão estadual, acerca da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de... ()

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Doc. 210.2063.3002.6300

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Ausência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8332.9003.0800

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede... ()

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Doc. 210.8332.9006.3100

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 204.3532.3001.4000

347 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Medida cautelar fiscal. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra deferimento de medida antecipatória/liminar, quando se indica como violados dispositivos relaciona... ()

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Doc. 202.4844.3000.9900

348 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não-ocorrência. Ipva. Responsabilidade. Comunicação de alienação ao órgão de trânsito. Acórdão fundado em norma local. Súmula 280/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação pelo tribunal de origem aos segundos aclaratórios opostos. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao , , II, § 1º, IV, e , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária do recorrente pelo IPVA com fundamento na Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II. Assim, o reexame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local... ()

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Doc. 204.3103.9003.1800

349 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial ação de cobrança de diferenças previdenciárias. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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Doc. 202.4914.8005.9900

350 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Alegado excesso de cálculo. Impugnação. Rejeição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/10/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela ausência de contrariedade aos , 489 e , bem como pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. III - I... ()

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