Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.3181.1531.6602

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação ... ()

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Doc. 196.2740.4002.5500

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Extinção. Embargos de declaração opostos na origem. Tempestividade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 11, parágrafo único e CPC/2015, art. 219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de execução de sentença, que a extinguiu, em face do pagamento realizado pela CEF, com base nos valores calculados pela Contadoria. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos... ()

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Doc. 210.7131.0261.9442

453 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese em análise, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem cassou a decisão que decretou a indisponibilidade de bens dos acusados sob o argumento de que não houve fundamentação suficiente para tanto. A propósito, invocou na hipótese a incidência dos arts. 93, IX, da CF/88, e 11 do CPC/2015. O recurso especial, por sua vez, apontou violação aa , não prequestionado, vez que o comando normativo do dispositivo em que... ()

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Doc. 211.2171.2749.7755

454 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento e energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 256, § 3º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao , , § 3º, e , II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «O vertente caso trata-se de Ação Monitória proposta pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A em sede de demand... ()

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Doc. 202.9211.3000.8400

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Prequestionamento dos CF/88, art. 5º, IV, e CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 3. Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJ... ()

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Doc. 203.6171.1003.6800

456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a parte insurgente sustenta que os , 489 e , II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Re... ()

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Doc. 195.8520.6005.3200

457 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS interestadual. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Cláusula fob. Oponibilidade perante a fazenda. CTN, art. 123. Descabimento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 694, e/STJ): «Conforme se verifica do relatório de diligências fiscais, a fiscalização apurou que as operações não ocorreram da forma apontada pela empresa embargante (fls. 90/91), não tendo a ora apelada apresentado elementos suficientes a comprovar o real destino das mercadorias». 2 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , , § 1º, IV, e , I e II, p... ()

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Doc. 195.7255.6002.2500

458 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação dos e , § 1º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, res... ()

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Doc. 195.0764.9003.8200

459 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Compensação. Crédito de terceiro. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 -... ()

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Doc. 194.5050.8000.1700

460 - TST. Recurso de revista do HSBC Bank Brasil S.A..Banco múltiplo. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 11.

«É cediço que o e , IX, impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos na Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. In casu, verifica-se que a Corte Regional foi instada, por meio d... ()

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Doc. 198.6094.1004.0500

461 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Pecúlio post mortem. Questão decidida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Data do óbito. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa a respeito do direito à percepção do pecúlio pleiteado, levando-se em consideração o disposto em lei local. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal d... ()

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Doc. 200.2815.0003.7300

462 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Licitação. Adjudicação. Posterior desfazimento do certame sem assinatura do contrato. Despesas pré-contratuais comprovadas. Ressarcimento imposto. Ausência de omissão. Impugnação específica não verificada. Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente ofensa aos e , § 1º, pois o Tribunal de origem confirmou tanto a legalidade do desfazimento da licitação, quanto o dever de indenizar os custos suportados pelo recorrido em razão do fim abrupto do certame. 2 - O Tribunal estadual, analisando as provas dos autos, ratificou sentença de piso que condenou a recorrente apenas aos valores comprovadamente dispendidos pela recorrida durante as tratativas anteriores à futura assinatura do contra... ()

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Doc. 200.2815.0008.1100

463 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Pecúlio post mortem. Questão decidida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Data do óbito. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa a respeito do direito à percepção do pecúlio pleiteado, levando-se em consideração o disposto em lei local. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal d... ()

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Doc. 200.6344.8000.7900

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Co-participação. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - Não se conhece da alegação de defeito na prestação jurisdicional (suposta violação ao , II e III, e , II, Código de Processo Civil), porquanto não houve oposição de embargos de declaração pela parte recorrente perante a Corte de origem. Assim, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - As matérias referentes ao e , § 1º, Código de Pr... ()

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Doc. 195.5635.1000.7100

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Afirmada violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa. Deficiência fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto Súm... ()

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Doc. 190.1062.9011.3500

466 - TST. Recurso de revista do hsbc bank Brasil s.a.. Banco múltiplo. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«É cediço que os do Novo Código de Processo Civil e , IX impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista.In casu, verifica-se que a Cort... ()

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Doc. 191.9790.8003.9100

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação de reparação. Acórdão estadual fundamentado expressamente no CPC/1973. Julgamento realizado após vigência do CPC/2015. Apelo nobre que aponta apenas violação a arts. Do CPC/2015. Razões recursais deficientes. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Discussão quanto ao exame de provas dos autos. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Acórdão estadual, proferido após a entrada em vigor do CPC/2015, que expressamente assenta que a lide foi examinada à luz do CPC/1973, porque a sentença fora proferida sob a vigência do CPC/1973. 2 - Inviabilidade de esta Corte fazer a correlação entre os artigos do CPC/1973 com artigos do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial possui fundamentação vinculada. 3 - Fica caracterizada a deficiência na fundamentação recursal do apelo nobre que aponta tão somente of... ()

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Doc. 250.6020.1134.8463

468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra a municipalidade, ora agravada, requerendo a nulidade de auto de infração decorrente de suposto lançamento de esgoto doméstico sem tratamento no solo, em curso de água e na rede pluvial do município. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a a quo, sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"[...] Na hipótese, verifica-se... ()

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Doc. 221.0190.3237.8758

469 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284). Emenda à petição inicial. Imprescindibilidade. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. CF/88, art. 93, IX. Processo civil. Competência da Segunda Seção. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. RISTJ, art. 14, II e RISTJ, art. 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Admissibilidade. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes.

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 1 - Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos RISTJ, art. 14, II e RISTJ, art. 34, IV e XII. Observância do... ()

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Doc. 221.1181.0479.4781

470 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão. Fundamentação. Deficiência. Não configuração. Produção de provas. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação. Súmula 335/STF. Impossibilidade. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lh... ()

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Doc. 210.5120.8482.3619

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Suficiência na fundamentação. Pretensão de recebimento de danos morais e materiais afastada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

1 – O , IV, a; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de tribunal superior, como no caso dos autos. 1 -1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preserv... ()

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Doc. 210.7010.9459.9386

472 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Critério de cálculo. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF por analogia. PIS e COFINS. Exclusão da base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Em relação à suposta violação do , , , , , II, e , no que concerne à ausência de fundamentação adequada do acórdão recorrido quanto ao critér... ()

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Doc. 210.7010.9118.6841

473 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não interrompem prazo para interposição de recurso. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivo constitucional e inovação recursal em agravo interno.

1 - Não se configurou a ofensa ao e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Acerca da tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 5/11/... ()

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Doc. 210.7010.9234.2265

474 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V, e , II,... ()

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Doc. 211.0474.9003.7000

475 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 319, I, III, CPC/2015, art. 330, § 1º, I e CPC/2015, art. 485, § 3º. Inépcia da inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. ANEEL. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 210.5110.4437.0777

476 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 319, I, III, CPC/2015, art. 330, § 1º, I e CPC/2015, art. 485, § 3º. Inépcia da inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Aneel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos Embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno... ()

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Doc. 210.5010.8247.4677

477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de nível superior. Lei 16.893/2010. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 11 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Acórdão recorrido na origem. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança e indenização por danos morais contra o Estado de Goiás objetivando o reconhecimento judicial do direito à percepção da Gratificação de Nível Superior instituída pela Lei Estadual 16.893/2010. II - A sentença julgou procedente o pedido em favor da autora quanto ao pagamento retroativo da gratificação pleiteada, desde janeiro de 2010 até agosto de 2012. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à gratific... ()

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Doc. 210.8231.1522.3603

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função e reenquadramento. Nulidade não configurada. Acórdão devidamente fundamentado em atos infralegais. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do , e , II, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. 2 - A Corte de origem concluiu pela não comprovação do desvio funcional, com base no cotejo entre as atribuições dos cargos previstas em ato normativo e o conjunto probatório d... ()

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Doc. 220.5031.2875.1721

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Valor do preparo. Critério estabelecido em Lei estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. 2 - Não configura ofensa ao , , , e , o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a c... ()

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Doc. 230.5010.8224.1776

480 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de imunidade e de desconstituição de auto de lançamento. Acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência de coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada infringência a Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivo da Lei kandir que não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à coisa julgada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Reconhecimento de Imunidade, visando «declarar a imunidade tributária do ICMS nas operações realizadas pela requerente», e, ainda, desconstituir o Auto de Lançamento 8223963. O Juízo julgou procedente a demanda. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem, reconhecendo a ocorrência de coisa j... ()

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Doc. 230.2240.4411.9112

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Estelionato. Não conhecimento do recurso especial. Razões da decisão combatida não infirmadas na totalidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A negativa de conhecimento do recurso especial foi lastreada nos óbices da Súmula 7/STJ (quanto à violação do , VII), Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (no que tange à contrariedade ao , e , § 1º, VI, c/c o , IV e V). 2 - No agravo, a defesa sustenta que a matéria relacionada ao foi devidamente prequestionada, mas nada diz sobre a existência de prévio debate, pela instância antecedente, quanto ao CPC/2015, ar... ()

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Doc. 220.3171.1512.7945

482 - STJ. Processual civil. Servidora municipal. Reintegração no cargo. Danos morais. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Na hipótese, o decisum foi claro no sentido de que a matéria alegadamente violada não foi prequestionada. Não tendo havido pronunciamento da Corte de origem sobre a matéria de que tratam o e C... ()

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Doc. 220.3281.1250.0133

483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Servidora pública municipal. Agente comunitária de saúde. Adicional de insalubridade. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento.

1 - A parte recorrente não impugnou especificamente o argumento de que o laudo pericial confeccionado na fase de conhecimento apurou que a exequente ficava exposta de forma habitual a agentes biológicos e que não houve neutralização de agentes biológicos por meio do fornecimento de equipamentos de proteção individual, de modo que sua atividade era insalubre desde seu ingresso na função e o caso seria distinto do entendimento externado no PUIL Acórdão/STJ. A ora agravante limita-se a def... ()

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Doc. 220.3231.1449.2242

484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, III, Lei 11.101/2005, art. 49, Lei 11.101/2005, art. 59 e CTN, art. 187. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Julgamento virtual. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Praia Grande para cobrança de multa administrativa, a qual indeferiu a sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial - PRJ, rejeitando o pedido de extinção do feito e determinando s... ()

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Doc. 220.3301.2235.9418

485 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido que, em juízo de cognição sumária, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Confirmação do indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Somente em situações excepcionalíssimas, esta Corte tem admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora... ()

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Doc. 211.2171.2224.1964

486 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Acordo firmado em ação civil pública. Obrigação de elaboração de estudo de concepção para o sistema de esgoto sanitário do distrito do rio vermelho. Não cumprimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, a parte recorrente defende que o Tribunal de origem afrontou o , pois foi «omisso quando afirmou que a CASAN não está cumprindo em sua plenitude o objeto da cláusula sexta, mas não demonstrou tecnicamente qual seria a ação concreta ser executada por ela» (fl. 1.425.). A alegação revela o inconformismo da parte com as conclusões do decisum recorrido, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2 - A suposta violação ao C... ()

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Doc. 205.8971.0001.7000

487 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão das bases de cálculos dos valores do pis, Cofins. ICMS. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a União se abstenha de incluir, na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores de crédito de ICMS em nome da requerente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, registra-se que, embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o rito próprio atribuído aos recursos especiais repetitivos, com a c... ()

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Doc. 194.8920.1008.4200

488 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Importação por encomenda de smart cards. Violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por Telmill Brasil Informática Ltda. contra a Fazenda Nacional, a fim de ver reconhecido alegado direito em registrar futuras importações de mercadorias do exterior já com a logomarca da empresa de telecomunicação na modalidade «importação por conta própria». AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS , § 1º, VI, e , I II, 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, VI, e C... ()

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Doc. 198.1220.5004.5200

489 - STJ. Administrativo e processual civil. Dano moral. Declaração do imposto de renda. Inserção de dados incorretos. Pendências na Receita Federal. Súmula 7/STJ. Tema 553/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra o Município de Santa Isabel/SP relacionada à inserção incorreta de dados financeiros do genitor da parte recorrida na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos de 2006 a 2009, sem que possua rendimentos. 2 - Tal situação teria ocasionado o registro de pendências na Receita Federal, que passou a exigir da parte recorrida a realização de Declaração Retificadora de in... ()

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Doc. 200.2815.0004.6900

490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Não há omissão no decisum embargado, e as alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O aresto vergastado manifestou-se expressamente sobre os pontos alegadamente omissos: dolo; prequestionamento da proporcionalidade da pena imposta; violação do , CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.0033.2000.4900

491 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Quanto à alegação de ofensa ao , , , , , II, e , incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido. 2 - Quanto ao mérito, se o ICMS integra a base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, a esse respeito, é possível extrair tanto do acórdão recorrido quanto das razões ... ()

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Doc. 211.0033.2000.5300

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Quanto à alegação de afronta ao , , , , , II, e , incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pe... ()

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Doc. 211.0033.2000.5400

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - Quanto à alegação de violação ao , , , , , II, e , incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados... ()

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Doc. 206.2322.7009.3200

494 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Inadimplemento da vendedora. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor excessivo. Extensão da sucumbência. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexiste afronta aos , e quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a concl... ()

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Doc. 210.1593.4003.8300

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, a impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Quanto à alegação de violação ao , , , , , II, e , incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados... ()

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Doc. 206.6432.0001.7900

496 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade e possibilidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Estatuto do idoso. Possibilidade de pensionamento por outros parentes. Alimentando idoso. Revisão. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao , , III, e § 1º, IV e VI, , e , I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - É entendimento desta Corte Superior q... ()

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Doc. 208.2243.6001.5300

497 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aprovação de loteamento. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 11. Súmula 284/STF. Dispositivo da Lei 6.766/1979. Súmula 211/STJ. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. 3 - Es... ()

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Doc. 196.9225.9001.5800

498 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Previdenciário. Desaposentação. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 927, IV, §§ 3º, 4º. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Fundamentação deficiente.

«1 - No tocante à alegada violação dos e , § 1º, II, a irresignação não prospera, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a controvérsia. Claramente se observa que o aresto vergastado não aplicou a Súmula 343/STF ao caso por entender que existe discussão de norma constitucional. A Corte regional esclareceu o motivo para empregar o princípio da máxima efetividade: necessidade de interpretação... ()

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Doc. 196.0860.9006.0500

499 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. CPC/2015, art. 586 e CPC/2015, art. 618, I. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusão do acórdão pela inexistência de comprovação de que a cédula bancária deu-se em renegociação de contratos pretéritos. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A apontada violação aos , , § 1º e IV, e , II, não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2 - O conteúdo normativo referente ao e , I, tidos por violados, não foi obj... ()

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Doc. 250.3180.5334.4899

500 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não autorização de parcelamento de débitos de natureza não tributária. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Decreto 42.902/2022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade, por não autorizar parcelamento de débitos de natureza não tributária, pelo programa REFIS 2021. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, ... ()

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