Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.6020.1391.1139

551 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação regressiva de ressarcimento de danos morais. CPC, art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CDC, art. 22. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada. No STJ, trata-se a quo de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo... ()

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Doc. 262.1966.2641.4500

552 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois pontos em discussão: (i) saber se a cobrança imputada à autora, consubstanciada em Termo de Ocorrê... ()

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Doc. 525.3025.0836.9874

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, CULMINANDO COM O CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA NO FUNDAMENTO DE QUE A PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, AINDA QUE CONFIRME TER HAVIDO EVENTUAL IRREGULARIDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE TRAZER LEGALIDADE AO TOI LAVRADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A CONCESSIONÁRIA RÉ PRETENDE VER O PEDIDO IMPROCEDENTE, VALENDO-SE DOS TERMOS DA CONCLUSÃO PERICIAL. JÁ O AUTOR VISA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS.

1-Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a regularidade da cobrança gerada pela lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, TOI 8462990, no valor de R$ 10.088,19 (dez mil e oitenta e oito reais e dezenove centavos), a ser pago em 60 parcelas de R$ 211,63 (duzentos e onze reais e sessenta e três centavos). 2-É certa a índole consumerista da relação estabelecida entre as partes, uma vez que autor e ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, inser... ()

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Doc. 426.2008.2054.4449

554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocorrido em 18/11/2023, com restabelecimento 10 dias depois, após deferimento de tutela antecipada. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir ... ()

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Doc. 853.5182.7357.6214

555 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo contra sentença de parcial procedência. A autarquia alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa das autoras devido à falta de comprovação de residência no local dos fatos. No mérito, defendeu que a suspensão no abastecimento foi causada por manobras emergenciais para melhorar o serviço, sustentando que tais paradas são legais e não geram direito à indenização. As autoras, por sua vez, pleitearam a majoração dos d... ()

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Doc. 148.9593.6118.8378

556 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN contra sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte autora, na qual se postulava a outorga de numeração predial pelo Município de São Borja e a instalação dos serviços de água e energia elétrica pela CORSAN e pela RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. A sentença reconheceu o direito ao fornecimento dos serviços essenciais, decisão contra a qual a CORSAN recorreu, a... ()

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Doc. 221.1171.0458.7544

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Fundamentação deficiente. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , , e , formulada de forma genérica, sem a especificação das teses pertinentes. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - Inadmissível o recurso especial cujo debate que envolve dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendi... ()

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Doc. 103.1674.7452.0700

558 - STJ. Suspensão de liminar. Consumidor. Município de OACAJUS/CE. COELCE. Interrupção no fornecimento de energia por inadimplência do Município. Risco de lesão à economia e ao interesse públicos. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Posição firmada pelas Primeira e Segunda Turmas, no sentido da possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a ente público em razão do não pagamento da tarifa, inclusive para os serviços essenciais, consoante autoriza a . O contrato de concessão firmado entre a COELCE e a União não prevê o fornecimento gratuito de energia a quem quer que seja. Prevê, sim, a obrigação da COELCE fornecer regular, adequada e eficientemente energia elétr... ()

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Doc. 103.1674.7358.3100

559 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Estabelecimento comercial. Falta de aviso prévio. Decreto 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do Lei 8.987/1993, art. 6º, § 3º, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos.»

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Doc. 195.1805.1003.5500

560 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Recurso especial. Furto de veículo em área de «zona azul». Estacionamento rotativo. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A indicada afronta aos , I; , § 2º, , II, «d», 6º, IV, e , Código de Defesa do Consumidor não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Inc... ()

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Doc. 160.1331.7001.4100

561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. CDC, art. 6º, II, CDC, art. 22, § único e CDC, art. 39, V e CCB/2002, art. 876. Código Civil em conflito com o Decreto estadual 41.446/96.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. II - Nos termos do , III, d, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de Lei, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurp... ()

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Doc. 161.6953.9001.0000

562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de serviços de telefonia. Município como consumidor. Ação em que se discute a inadimplência. Suspensão dos serviços requerida em sede de antecipação de tutela recursal. Acórdão que entende pelo não preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo de que o pedido cautelar não guarda relação com o pedido principal. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Deve ser afastada a alegada violação do , II, pois o Tribunal de origem se manifestou expressamente a respeito do pedido de autorização da suspensão da prestação dos serviços, concluindo pela sua impossibilidade em face da ausência de um dos requisitos autorizadores (risco de dano irreparável ou de difícil reparação) e por força da essencialidade dos serviços prestados. 2. No tocante à alegação de ofensa aos 476 do Código Civil e 78, IX, da Lei 8666/1... ()

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Doc. 153.3264.8002.2100

563 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Alegada ofensa ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único e CCB/2002, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por danos morais não reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que, «ante a não comprovação de dano específico, não há que se falar em indenização por dano moral» (fl. 201, e/STJ). A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal... ()

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Doc. 150.4700.1018.1300

564 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão monocrática. Possibilidade. Prestação de serviços de telefonia. Mudança de plano não solicitada. Majoração no custo. Cobrança indevida. Spc. Ato ilícito. Dever de indenizar. Recurso improvido.

«1. Não há falar em negativa de vigência ao , isso porque a questão é corriqueiramente enfrentada neste TJPE e a sentença estava em perfeita consonância com a jurisprudência correspondente, a permitir o julgamento monocrático. 2. Trata-se de relação de consumo, o que autoriza a facilitação da defesa, diante da sua qualidade de hipossuficiente, incluindo entre tais medidas, a inversão do ônus da prova, nos moldes do , VI. 3. Constitui dever da o... ()

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Doc. 178.5572.6005.8300

565 - STJ. Processual civil e civil. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973 não configurada. Fornecimento de água. Indenização por danos morais. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, objetivando a prestação do serviço de fornecimento regular de água potável à residência do autor e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Não configurada ofensa aos e , de 1973, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de forma clara e fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresent... ()

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Doc. 151.9867.6774.4879

566 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso interposto por autarquia municipal contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água ao consumidor, sob alegação de inexistência de débitos em aberto. A autarquia sustenta a legalidade do corte, fundamentando-se na inadimplência do autor e na notificação prévia da possibilidade de interrupção do serviço. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) ver... ()

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Doc. 768.3604.0978.6998

567 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REDE SEM DISPOSITIVO VENTOSA. PRESENÇA DE AR NAS TUBULAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo condomínio autor, em ação que buscava: (i) repetição de indébito em dobro por suposta cobrança indevida em virtude de ar na tubulação; (ii) obrigação de fazer consistente na instalação de dispositivos eliminadores de ar (ventosas) na tubulação de água; (iii) condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em... ()

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Doc. 526.4232.0586.0939

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À VISTORIA (LEI 4.724/06, art. 1º). FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E/OU NEGATIVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ SEM EFICÁCIA VINCULANTE

(EREsp. Acórdão/STJ). VERBETES SUMULARES 161, 196, 230, 254, 330 E 331 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a autora, para pugnar pela procedência integral dos pedidos, com a majoração dos danos morais, sob o argumento de que a concessionária-ré teria interrompido seu fornecimento de energia por sete dias, e a condenação da ré na repetição do indébito pelos valores indevidamente pagos pela autora. - Relação de consumo configurada. Incidência dos arts. 2º e 3º, §2º ... ()

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Doc. 888.3363.3444.4123

569 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM EDIFÍCIO COM MEDIÇÃO COLETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por proprietário de sala comercial localizada em edifício sem condomínio regularizado, cujo fornecimento de água é feito por medidor coletivo. Diante da inadimplência de terceiros, a concessionária interrompeu o fornecimento de água a todo o prédio. O autor, após adequações técnicas, e pagamentos de sua cota-parte à administradora, requereu à ré a criação de matrícula individual e instalação ... ()

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Doc. 221.1110.9297.9210

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Falha na prestação de serviço público. Operação da linha 462 (São Cristóvão X Copacabana) redução da frota em circulação. Danos materiais e morais coletivos comprovados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ofensa ao CDC, art. 22 e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Real Auto Ônibus Ltda. e Consórcio Intersul objetivando a condenação para que a empresa opere o trajeto, frota e horários determinados pelo poder concedente para a linha 462 (São Cristóvão X Copacabana - via Túnel Rebouças – circular). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que a empresa regularize ... ()

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Doc. 221.1181.0685.3593

571 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de fazer. Alteração da voltagem elétrica. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Condições inexistentes. Provimento precário. Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao , § 1º, e não foi apreciada pela instância judicante de origem tampouco foram opostos embargos declaratórios com o fito de provocar o debate. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 3 - Esse en... ()

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Doc. 211.0070.8851.5703

572 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sobretensão de energia elétrica. Danificação de aparelhos televisores. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais objetivando reparação pecuniária em decorrência da oscilação brusca de energia elétrica em sua residência, no dia 13/1/2019, ocasião em que foram danificados dois aparelhos de televisão, um roteador de Internet, dois conversores de TV digital e o portão automático da garagem, bem assim indenização de quatro salários mínimos por dano moral, decorrentes da falha na prestação do serviço público. II - Na primeir... ()

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Doc. 103.1674.7480.4800

573 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço público concedido. Energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Interrupção. Possibilidade. CF/88, art. 175. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 9.427/97. CDC, art. 22, CDC, art. 41 e CDC, art. 71.

«Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por ... ()

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Doc. 115.1464.4000.2800

574 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Serviço público. CEDAE. Contaminação de reservatório de água por cadáver. Comprovação. Fato do serviço. Aplicação dos CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Dano moral configurado e moderadamente arbitrado. Manutenção da sentença de procedência. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A responsabilidade da ré está normatizada no , § 6º e no 2. Responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, bastando para sua configuração prova do fato, do dano e do nexo causal. 3. Provas nos autos que positiva a contaminação da água decorrente da presença de cadáveres no interior do reservatório que abastece o imóvel da autora. 4. Inexistência de fato exclusivo de terceiro, porquanto é dever da ré fiscalizar e evitar utilização inde... ()

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Doc. 103.1674.7554.7600

575 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na via Dutra. Responsabilidade da concessionária que se configura, quer se considere a espécie subjetiva ou a objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 para cada autora). Lei 8.987/95. CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 22. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º.

«Existência de vão na mureta de proteção que margeia a pista, pelo qual passou a vítima, vindo a ser colhida e morta por veículo, bem como a falta de passarela, edificada ano depois do infortúnio, denotam tanto o risco próprio da gestão do serviço delegado, pelo qual responde integralmente a delegatária, inclusive com expressa previsão contratual, quanto o defeituoso funcionamento do serviço, decorrente da culpa administrativa. Jurisprudência dominante. Procedência parcial do ple... ()

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Doc. 103.1674.7554.7700

576 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Consumidor. Transporte coletivo de passageiros. Atropelamento pelo ônibus. Fila do ponto. Relação de consumo. Teoria do risco do empreendimento. Consumidor por equiparação. Vítima de acidente de consumo. Verba fixada em R$ 18.675,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 22. Inteligência.

«Lesões corporais. Laudo pericial que indica fratura de plateau tibial esquerdo. Autor que, aproximadamente uma semana depois do acidente é submetido a uma cirurgia óssea (osteossíntese). Internação em hospital por vinte e um dias. Incapacidade temporária para as funções habituais. Remanescentes uma cicatriz no local da cirurgia e incapacidade parcial e permanente da ordem de 10% nos movimentos do joelho esquerdo. Seqüela física. Pensionamento de 10% do salário mínimo até os 70 an... ()

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Doc. 144.1891.8001.8900

577 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu: a) aplica-se a Súmula 284/STF ante a alegada ofensa ao , devido à carência de fundamentação; b) no tocante à ofensa ao art. 40, V, Lei 11.445/2007; ao , §3º, II; ao ; e ao art. 476 do CC, não se conhece de Recurso Especial, dada a ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF; c) para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, seria necessário incursão no contexto ... ()

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Doc. 142.3903.1001.9600

578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 40, V, Lei 11.445/2007; Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II; CDC, art. 22 e art. 476 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo condenou a empresa concessionária à abstenção de efetuar qualquer cobrança relacionada a serviços por ela não fornecidos, ao cancelamento do débito vencido a partir de agosto/2009 e ao restabelecimento do serviço essencial no imóvel objeto da lide. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por ... ()

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Doc. 155.0003.2002.1500

579 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.

«1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF/88, , § 6º e do e , sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas ( e ). 2. Deflui do con... ()

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Doc. 162.6812.9000.5400

580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Impossibilidade de análise de suposta violação a dispositivos constitucionais e ofensa a atos normativos da aneel, em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa à coisa julgada. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor. Aviso prévio. Acórdão de origem que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legalidade da suspensão do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no ponto relativo à impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, de ofensa a dispositivo, da CF/88 e a atos normativos da ANEEL, bem como à alegada ofensa aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. O conhecimento do Recurso Especial, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, exige a indicaçã... ()

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Doc. 113.5400.4516.1070

581 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO O RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela consumidora e pela concessionária de energia elétrica, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou irregularidades na emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e ausência de refaturamento com base na tarifa social, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. O juíz... ()

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Doc. 843.4684.0583.7260

582 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais julgada improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida indenização por danos morais em virtude de suposta falha na prestação do serviço de abastecimento de água. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda em que se veicula pleito indenizatório em decorrência da falha na prestação do serviço de fornecimento de água deve... ()

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Doc. 755.5956.4486.0312

583 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais julgada improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida indenização por danos morais em virtude de suposta falha na prestação do serviço de abastecimento de água. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda em que se veicula pleito indenizatório em decorrência da falha na prestação do serviço de fornecimento de água deve... ()

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Doc. 408.1500.1452.7541

584 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, julgada improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida indenização por danos morais em virtude de suposta falha na prestação do serviço de abastecimento de água. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda em que se veicula pleito indenizatório em decorrência da falha na prestação do serviço de ... ()

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Doc. 657.2381.9182.7727

585 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais julgada improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em virtude de suposta falha na prestação do serviço de abastecimento de água. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda em que se veicula pleito indenizatório em decorrência da falha na pre... ()

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Doc. 211.0474.9002.1900

586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ofensa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao , pois a tese jurídica relativa ao , (EOAB), , , § 6º, , LXXIV, e é tema inédito, agitado tão somente em sede de embargos de declaração, não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza indevida inovação recursal. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probató... ()

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Doc. 230.2240.4999.4844

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Transporte de passageiros. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos da , § 6º e do e , sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas ( e CCB/2002, )» (REsp. 1.354.369/... ()

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Doc. 220.4071.1403.6563

588 - STJ. Administrativo e processual. Agravo interno. Fornecimento de energia elétrica. Ação revisional com pedido de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Súmula 211/STJ. Falha no medidor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Incidência do óbice da Súmula 282/STF quanto à apontada ofensa ao , pois o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, tampouco foram opostos embargos declaratórios, nesse ponto, para suprir eventual omissão. 2 - É impossível também conhecer da alegada ofensa ao , e , na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a referida tese jurídica, apesar de insta... ()

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Doc. 208.0061.1000.8500

589 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Análise de resolução. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «Conta/11/2.015, compondo acerto de faturamento, tomando média de consumo de meses em que prejudicada leitura regular, «e», assim, à falta de melhor acesso a aparelho medidor, não houve qualquer abuso na conduta da ré, situação que fez assinalar em faturas dirigidas à unidade consumidora (fls. 62/107), tudo em sintonia com disciplina preconizada na Resolução/ANEEL 414/2.010». 2 - Para efeito de admissibilidade d... ()

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Doc. 193.4472.9000.8400

590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Não há omissão quanto ao exame dos e no caso em questão, sendo flagrante o escopo da embargante de rediscutir o mérito do julgado, e não de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. Ao examinar o Recurso Especial, cujo obje... ()

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Doc. 202.0741.7000.9500

591 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Serviço público de fornecimento de água. Ausência de comprovação do dano. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.

«I - Na origem, trata-se de responsabilidade civil em decorrência de danos morais e materiais causados no fornecimento de água de reservatório em que foi encontrado cadáver humano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante no , , § 1º, e , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, me... ()

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Doc. 121.1135.4000.6900

592 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (, , CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E , § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): Como premissa para o acolhimento de parte dos pedidos veiculados na presente ação civil pública, declarou o Tribunal de origem ser o Código de Defesa e Proteção do Consumidor aplicável às relações travadas em torno do uso de jazigos em cemitérios particulares. Saliento ter examinado, com maior v... ()

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Doc. 141.6010.2001.4800

593 - STJ. Processual civil e administrativo. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto. Cedae sobre a afronta ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal ... ()

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Doc. 989.5098.4943.0499

594 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pelo município réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo autor. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou imóvel não residencial ao município réu, pelo prazo de doze meses co... ()

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Doc. 197.5434.3000.4800

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Implantação de rede elétrica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão fundado em dispositivos, da CF/88. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decreto e resolução. Eventual ofensa não apreciável em recurso especial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - O e o entendimento firmado em recurso repetitivo não foram debatidos no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais teses recursais não foram apreciadas, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos do referido dispositivo e no julgado firmado em recurso repetitivo. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão estabeleceu que é dever d... ()

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Doc. 142.3915.8001.3400

596 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou assentado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto. Cedae sobre a afronta ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o req... ()

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Doc. 231.9487.6401.9317

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a instalação de hidrômetro e, em consequência, o fornecimento de água na unidade consumidora, narrando, em síntese, que, em 19/08/2024, solicitou à concessionária ré a instalação de hidrômetro para o fornecimento de água em sua residência, mas não foi atendido, mesmo depois de ter apresentado toda a documentação e realizado diversas reclamações. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da... ()

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Doc. 212.2655.5000.5500

598 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem. Implantação de gasoduto. Alegada violação ao CDC, art. 6º, X e CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao Decreto 3.365/1941, art. 35, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Procedimento de licenciamento ambiental. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de rito ordinário ajuizada pela Gás Brasiliano Distribuidora S/A, em desfavor dos ora agravados, visando a constituição de servidão administrativa. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os , X e , a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, ... ()

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Doc. 210.7364.1003.2400

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel licitado por empresa pública (terracap). Regime jurídico (CF/88, art. 37, XXI e Lei 8.666/1993) . Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de relação de consumo entre o licitante e a administração. Inaplicabilidade do CDC. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

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Doc. 103.3733.4001.6500

600 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Consumidor. Autarquia Estadual de Administração Desportiva (SUDERJ). Disparo a esmo de arma de fogo por torcedor no interior de estádio de futebol (Maracanã) administrado pela ré. Atingimento do consumidor por projétil na face. Risco de vida. Falha do mecanismo de segurança e prevenção da autarquia ré. Fortuito interno (Súmula 94/TJRJ). Nexo causal demonstrado. Verba fixada em R$ 35.000,00. CDC, art. 14, «caput» §§ 1º e 3º e CDC, art. 22. CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Ausência absoluta de prova quanto às excludentes de responsabilidade (Arts. 14, § 3º,CDC c/c 333, II,CPC/1973). Fato do serviço configurado (, «caput» e § 1º). Dano material comprovado. Dano moral, in re ipsa, configurado. Situação que, ao retratar falha administrativa grave quanto a segurança no interior do estádio, associada ao evidente risco de vida a que submetido o consumidor, bem como pela já conhecida ineficiência da administração estadual em coibir violênc... ()

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