STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação regressiva de ressarcimento de danos morais. CPC, art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CDC, art. 22. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada. No STJ, trata-se a quo de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
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