CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 17º
Art. 17
- Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5012981-62.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0028621-92.2020.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA DE CAMINHÃO A SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA MOTOCICLETA. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONFISSÃO DO PREPOSTO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE 90 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO PARA AMBOS OS AUTORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DO PRIMEIRO AUTOR. PENSÃO VITALÍCIA, DANO ESTÉTICO, DESPESAS MÉDICAS E VALOR INTEGRAL DO BEM NÃO COMPROVADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011285-24.2020.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE CAMINHÃO DURANTE ENTREGA DE MERCADORIA. AVARIAS EM VARANDA RESIDENCIAL. REPARO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL REMANESCENTE, DA INADEQUAÇÃO TÉCNICA DO REPARO E DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. 1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5046112-88.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ricardo Roesler - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801603-54.2023.8.19.0070 - RJ - Rel.: Des. Marcia Ferreira Alvarenga - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS. ATROPELAMENTO DE CICLISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801375-20.2023.8.19.0025 - RJ - Rel.: Des. SÔnia De FÁtima Dias - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE MANOBRA DE VEÍCULO, APÓS ENTREGA DE MERCADORIA NA RUA EM QUE RESIDE A AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART 17 DO CDC. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS CAUSADOS AO IMÓVEL, COM ABERTURA DE BURACO NA PAREDE E EXPOSIÇÃO DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA À VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVAM O LIMITE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0108426-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 10/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIPLOMA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. INVERSÃO COM FUNDAMENTO DIVERSO TAMBÉM INADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0099207-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PENALIDADES CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO AS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGADA PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E NOS EFEITOS DECORRENTES DA POSTERIOR DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRETAMENTE VINCULADA À RELAÇÃO LOCATÍCIA E À DISCIPLINA DA LEI 8.245/1991. IMOBILIÁRIA QUE ATUA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO IMÓVEL E MANDATÁRIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS PELO LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 17. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO OU DE DEFEITO DE SERVIÇO AUTONOMAMENTE CONSIDERADO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À IMOBILIÁRIA QUE DECORRE DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA PRÓPRIA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0099394-51.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. GOLPE DO FALSO BOLETO. PROTEÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE RESTRINGE AO CONSUMIDOR DIRETO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA VÍTIMA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA E NO TRATAMENTO DE DADOS RELATIVOS À OPERAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO CDC MANTIDA. INVERSÃO JUDICIAL PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII QUE, TODAVIA, NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DE FORMA GENÉRICA, A PARTIR DA PRÓPRIA ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DA MEDIDA. AFASTAMENTO DA INVERSÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. SUBSISTÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO LEGAL DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS DECORRENTE DO CDC, art. 14, § 3º. AUTORA QUE DEVE COMPROVAR O EVENTO DANOSO, O PAGAMENTO, O PREJUÍZO E O NEXO CAUSAL MÍNIMO. FORNECEDORA QUE DEVE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO, SEM IMPOSIÇÃO DE PROVA ABSOLUTA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS. CAPÍTULO RELATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0072241-62.2003.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPLOSÃO DURANTE QUEIMA DE FOGOS NO RÉVEILLON DE 2000 EM COPACABANA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.
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