Art. 6º
Capítulo II - DO SERVIçO ADEQUADO (Ir para)
Art. 6º- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º - A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
Lei 14.015, de 15/06/2020, art. 3º (acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Princípio da dialeticidade atendido. Inovação recursal por parte da ré. Empresa concessionária de serviço público. Copel. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação. Incidência do CDC. Dano em equipamentos elétricos. Inexistência de prova de sobrecarga ou perturbação na rede da requerida em relação a parte dos segurados. Relatório técnico da requerida que não apontou intercorrências. Nexo de causalidade afastado. Dever de indenizar não configurado. Interrupção do serviço em relação a dois segurados. Dever de indenizar. Recurso da ré conhecido, em parte, e desprovido. Recurso da autora conhecido e desprovido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE EM DIA VEDADO POR LEI. DEMORA NA RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA POR ERRO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA, QUE DESLIGOU A UNIDADE ERRADA. CONSUMIDORA ADIMPLENTE. FALHA INCONTROVERSA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR SETE DIAS EM RESIDÊNCIA COM CRIANÇAS DE 3 E 5 ANOS. PRAZO DE 4 HORAS DO REN, ART. 362, I ANEEL 1.000/2021 AMPLAMENTE EXCEDIDO. TEMA 27/TJGO. DANO MORAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL (SÚMULA 32/TJGO). DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, CUPONS OU ORÇAMENTOS. EXTENSÃO DO PREJUÍZO NÃO COMPROVADA. ESTIMATIVA UNILATERAL POR VALORES MÉDIOS DE MERCADO. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. CONEXÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. ORÇAMENTO DE CONEXÃO COM PRAZO DE 60 DIAS FIXADO PELA PRÓPRIA DISTRIBUIDORA. COMPATIBILIDADE DA OBRA DESCRITA COM O RESOLU, ART. 88, IÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. PRAZO EXPRESSAMENTE ASSUMIDO E ACEITO PELO CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO AO ORÇAMENTO APROVADO. ART. 83, § 5º, DA NORMA REGULATÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE 120 E 365 DIAS COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PRAZO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO (CPC, art. 293). TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE AFASTADA. PERCENTUAIS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1313/STJ. DESCABIMENTO DE NOVA MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO (CPC, art. 85, § 11). MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
DIREITO MARÍTIMO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OPERAÇÃO PORTUÁRIA. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE DEMANDAS. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE SANEAMENTO E IMPUGNADA APENAS EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO VOLTADA À DISPONIBILIZAÇÃO DAS CARGAS E À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEMORA. VALOR INTEGRAL DAS MERCADORIAS QUE NÃO REPRESENTA O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RESTABELECIMENTO DO MONTANTE FIXADO NA FASE DE SANEAMENTO. MÉRITO. DESVIO DE EMBARCAÇÕES EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO. CARGAS DESEMBARAÇADAS, MAS MATERIALMENTE INDISPONÍVEIS PARA RETIRADA. LIMITAÇÕES OPERACIONAIS DO TERMINAL. EVENTO CLIMÁTICO E ENTRAVES ADUANEIROS QUE NÃO CONSTITUÍRAM CAUSAS EXCLUSIVAS DOS PREJUÍZOS. FATO DO PRÍNCIPE DESCARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA IMPORTADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA PORTUÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA ARMAZENAGEM POSTERIOR AO PRIMEIRO PERÍODO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE) E TRANSPORTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA RESTITUIÇÃO RELATIVA À ARMAZENAGEM ADICIONAL. COMPOSIÇÃO DO VALOR SUPERIOR NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ASTREINTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO USUÁRIO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA ORDEM MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO POR DÉBITOS ATUAIS E FUTUROS, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO SETORIAL. REMESSA NECESSÁRIA, DITA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.