TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO O RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas pela consumidora e pela concessionária de energia elétrica, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou irregularidades na emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e ausência de refaturamento com base na tarifa social, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão das faturas de consumo para enquadramento na subclasse residencial baixa renda, com aplicação da tarifa social, enquanto presentes os requisitos legais, mas rejeitando os demais pedidos.
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