TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, CULMINANDO COM O CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA NO FUNDAMENTO DE QUE A PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, AINDA QUE CONFIRME TER HAVIDO EVENTUAL IRREGULARIDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE TRAZER LEGALIDADE AO TOI LAVRADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A CONCESSIONÁRIA RÉ PRETENDE VER O PEDIDO IMPROCEDENTE, VALENDO-SE DOS TERMOS DA CONCLUSÃO PERICIAL. JÁ O AUTOR VISA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS.
1-Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a regularidade da cobrança gerada pela lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, TOI 8462990, no valor de R$ 10.088,19 (dez mil e oitenta e oito reais e dezenove centavos), a ser pago em 60 parcelas de R$ 211,63 (duzentos e onze reais e sessenta e três centavos).
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