CPC - Código de Processo Civil
Art. 335º
- Hermenêutica. Regras de experiência
- Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0803517-56.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS ANTES DA SENTENÇA, MAS FORA DO PRAZO LEGAL - REVELIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A contestação e a reconvenção foram protocoladas em 17 de junho de 2026, antes da sentença proferida em 23 de junho de 2026, de modo que a sentença incorreu em falha de fundamentação ao afirmar que a requerida não havia apresentado resposta. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, em consonância com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e com as garantias do contraditório e da ampla defesa. A defesa, contudo, foi apresentada intempestivamente, o que autoriza o reconhecimento da revelia, nos termos dos CPC, art. 335 e CPC art. 344. A mera circunstância de a contestação intempestiva ter sido protocolada antes da sentença não afasta os efeitos da preclusão temporal nem impede o julgamento da causa com fundamento na revelia. A falha de fundamentação verificada na sentença não conduz à sua nulidade quando a defesa apresentada extemporaneamente poderia ser validamente rejeitada e o resultado do julgamento permaneceria inalterado, inexistindo prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido.
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TSTTST (2ª Turma) - Ag 1001087-98.2020.5.02.0710 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PANDEMIA DE COVID-19. PRAZO DA CONSTESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS . CPC, art. 335. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.279.890 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003213-05.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE REVELIA. DEFICIÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. CONTESTAÇÃO RECEBIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. VEÍCULO USADO COM QUINZE ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.23.055040-2/003 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. REVELIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1053502-74.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Suzana Guimaraes Ribeiro - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. DEMORA SUPERIOR A CINCO HORAS PARA DESCARGA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA. CÁLCULO POR TONELADA/HORA OU FRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042157-75.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Marcos Borba Caruggi - J. em 31/08/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002693-05.2024.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. PÁ CARREGADEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AQUISIÇÃO E POSSE ANTERIORES À CONSTRIÇÃO. REVELIA DO EMBARGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1005401-10.2021.8.11.0045 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 26/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER — PROCEDÊNCIA PARCIAL — PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA SEM LASTRO PROBATÓRIO — ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR — VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM PROFISSIONAL — DANO MORAL IN RE IPSA — QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO — RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Regras da experiência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 375 (Hermenêutica. Regras de experiência).
CPC/2015, art. 375 (Hermenêutica. Regras de experiência).