Lei nº 8.078/1990 art. 22

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

352 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial que narra corte no fornecimento do serviço em razão de alegada constatação de desvio de energia apurado por Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de procedência, confirmando tutela de que determinou o restabelecimento do serviço e condenando a Ré a compensar da Autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária incidir do arbitramento. Irresignação da Demandada. Ré que não contesta a alegação de realização de corte, sustentando a possibilidade de interrupção ante a constatação de irregularidade. Tese defensiva relativa ao cumprimento do disposto na Resolução ANEEL 414/2010, substituída pela Resolução 1.000/2021, que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação que não foram adotadas. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Histórico de faturamento que apresenta registro de consumo regular, incompatível com o alegado desvio de energia. Ré que apresentou somente telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, sequer requerendo perícia quando instada a se manifestar em provas. Aviso prévio de corte também não comprovado. Demandada que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação de serviço configurada. Corte indevido de energia. Dano moral in re ipsa caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Sodalício («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.»). Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte de Justiça. Postulante que permaneceu pelo menos nove dias sem a prestação de serviço, incluindo véspera de natal. Retificação parcial de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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353 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia de forma intermitente, entre 09 e 16 de fevereiro de 2023, sendo que de forma contínua das 19:30 de 14/02/2023 até às 17:00 horas de 16 de fevereiro de 2023 . Sentença que condenou a Ré a compensar a Autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês e correção a partir do julgado. Irresignação da Demandante, pugnando pela majoração da cifra condenatória. Incontroversa a interrupção do serviço, sustentando a Demandada que ocorreu apenas por breve período. Ré que, porém, não comprova prazo de interrupção, tampouco impugna protocolos administrativos apontados na exordial ou colaciona prova que demonstre a razoabilidade da demora no restabelecimento, sequer juntando as costumeiras telas sistêmicas. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021, que determina o restabelecimento do serviço em 4 horas, em caso de interrupção indevida, ou em 24 horas, em caso de religação normal em área urbana. Demora no restabelecimento que não se mostra razoável. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 e 193 (a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros legais a contar da citação e correção monetária a incidir da publicação do acórdão. Retificação de ofício da sentença, para consignar tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidentes devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do Apelo, retificando-se de ofício os consectários legais.

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

355 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. SUSPENSÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM ATRASO. PARTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 6º, § 3º, II DA LEI 8.987/95 E DO art. 360 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO CORTE, PORÉM APÓS A DATA LIMITE ESTABELECIDA NA NOTIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE CONTATA A RÉ, QUE POR SUA VEZ, INFORMA QUE O SERVIÇO SERÁ RESTABELECIDO. RESTABELECIMENTO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 83 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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356 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTITIVOS DE CRÉDITOS. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

357 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR EM VIRTUDE DE ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUA, QUE TERIA SIDO OCASIONADO PELA REALIZAÇÃO DE OBRA PELO PORTAL DA SAUDADE CEMITÉRIO PARQUE E CREMATÓRIO LTDA. I. Caso em exame 1. Alega o autor que as obras realizadas pelo Portal da Saudade Cemitério Parque e Crematório Ltda. de drenagem pluvial com a instalação de manilhas, bem como a construção de nova rotatória no bairro Jardim Belvedere, ocasionaram transtornos no trânsito e rompimento de adutoras, interrompendo o fornecimento de água nos bairros localizados próximos à obra, ¿por várias ocasiões, mais notadamente no período de 25 a 30 de maio de 2019.¿ Aduz que requereu o fornecimento de água através de carros-pipa ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - Saae/Vr, porém houve demora, somente tendo sido atendido quando o abastecimento de água já estava sendo normalizado. Em decorrência da interrupção no fornecimento de água, pretende ser indenizado por danos morais pelos réus, de forma solidária, na quantia de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Apelam ambos os réus, cingindo-se a controvérsia recursal à análise da responsabilidade pelo rompimento da tubulação que causou o desabastecimento de água na residência do autor, cabendo ainda analisar se os fatos narrados ensejam danos morais e, caso positivo, se o quantum indenizatório foi adequadamente arbitrado. III. Razões de decidir 3. Como se infere das provas documentais anexadas aos autos e dos depoimentos colhidos na AIJ, é incontroverso que houve desabastecimento de água na localidade onde reside o autor por cerca de cinco dias no decorrer das obras realizadas pelo primeiro apelante. 4. Não obstante seja controversa a causa do desabastecimento de água, se um vazamento na rede do segundo réu pré-existente à obra, denotando que já havia necessidade de reconstrução do ramal e não apenas de reparos, ou se teria sido a remoção das bases de sustentação da tubulação, em virtude da realização da obra, certo é que não se tem notícias de abastecimento irregular anteriormente à obra realizada pelo primeiro réu, da mesma forma que se conclui que, no mínimo, não houve fiscalização adequada pelo segundo réu a fim de evitar, ou ao menos reduzir, os danos ocorridos, sendo a hipótese, portanto, de solidariedade, conforme concluiu o Juízo a quo. 5. Quanto à solicitação de carro-pipa, consoante sentença, cabia ao autor a prova de que realizou a solicitação, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Sendo o segundo réu uma concessionária de prestação de serviço público, tem o dever legal de prestá-lo de forma adequada, nos moldes da Lei 8.987/1997, art. 6º, § 1º. 7. Além disso, o fornecimento de água, por ser essencial para o atendimento das condições básicas da existência de um indivíduo, deve ser prestado satisfatoriamente, de forma contínua, nos termos do CDC, art. 22, não se admitindo que a concessionária exerça seu mister de acordo com a própria conveniência. E o parágrafo único do citado artigo impõe a reparação dos danos causados ao consumidor, caso descumpridos os deveres ali previstos. 8. Acrescente-se que eventual rompimento da tubulação, provocando o desabastecimento de água, configura hipótese de fortuito interno, haja vista ser inerente à atividade da autarquia prestadora de serviços públicos, cabendo-lhe, dessa forma, arcar com os riscos daí decorrentes. 9. Dano moral in re ipsa. 10. Súmula 192 deste Tribunal. 11. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Observância da Súmula 343 deste Tribunal. IV. Dispositivo 13. Recursos desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1997, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ; Súmula 343 este Tribunal.

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359 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO IRREGULAR. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IRREGULAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA. 1.

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

362 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória c/c Tutela Antecipada. Exordial que controverte acerca de cobrança alegadamente excessiva, incompatível com o histórico e perfil de consumo da Postulante, bem como sobre a alegada exclusão indevida de seu enquadramento na tarifa social e do seu cadastro como cliente vital. Decisão deferida em tutela de urgência, determinado que a Demandada restabeleça o fornecimento do serviço no prazo de até 4 horas, em caso de ausência de energia, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 dias. Irresignação da Requerida. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da medida. Inteligência do CDC, art. 22 e da Lei 8.987/95, art. 6º. Devidamente evidenciado o perigo de significativo prejuízo à Autora, cuja filha encontra-se em tratamento domiciliar, conforme documentação médica, não contestando a Ré sua qualidade de cliente vital. Multa. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Valores arbitrados em patamares razoáveis. Aplicação do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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363 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

365 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória e Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico de consumo do Autor, com corte no fornecimento. Decisão de primeiro grau que, confirmando tutela que determinou o restabelecimento do serviço, declarou nulas as cobranças de março e abril, bem como quitada a de maio, todas de 2024, com refaturamento pela média de consumo do Demandante, no valor de R$ 230,05 (duzentos e trinta reais e cinco centavos), além de condenar a Ré a compensação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados. Irresignação exclusiva da Demandada. Postulante que junta fatura com histórico de consumo, demonstrando aumento abrupto de faturamento de março a maio de 2024, em cerca de 100% do corriqueiramente registrado. Cobranças que se comprovam excessivas. Ré que junta tela sistêmica que, quando muito, confirmam as alegações de excesso de cobrança nos meses controvertidos. Demandada que instada a se manifestar em provas, pugnou pela não realização de perícia. Alegações defensivas que não se encontram efetivamente demonstradas, deixando a distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Corte indevido, decorrente do inadimplemento de débito irregularmente apurado, relativo ao mês de março de 2024. Interrupção da prestação de serviço essencial que se manteve por cerca de duas semanas, pelo menos. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.» - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Precedentes deste Colendo Sodalício. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória arbitrada em primeira instância que se mostra aquém do normalmente estipulado em casos semelhantes, descabendo modificação, notadamente ante a irresignação recursal exclusiva da Requerida. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Retificação de ofício também quanto aos honorários advocatícios. Ré que deve arcar com honorários de 10% do valor atualizado da condenação, suportando o Autor honorários de 10% do valor causa, ambos em favor do patrono da parte adversa, observada a gratuidade de justiça quanto ao Postulante. Consectários da condenação principal que são matéria de ordem pública, razão pela qual podem ser revistos a qualquer momento, inclusive de ofício, sem que se configure a reformatio in pejus. Precedente do STJ. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

368 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

369 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Débito pretérito. Ilegalidade da suspensão. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 22.

370 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Entidade de proteção ao crédito. Inexistência de abusividade na recusa ao fornecimento de informação sobre dados cadastrais pessoais por via eletrônica. A informação é personalíssima, pois diz respeito à dignidade da pessoa humana e sua imagem, sendo, o que justifica a necessidade presencial do interessado munido de documentos de identificação pessoal. CDC, art. 22 e CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b».

371 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre a autonomia dos Estados. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

372 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

373 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o descabimento da declaração de inconstitucionalidade reflexa (quando há necessidade de se fazer um cotejo com norma infraconstitucional). Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

374 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

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375 - TJSP. Tutela antecipada. Inexigibilidade de dívida tarifária. Liminar deferida para obstar a solução de continuidade do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Necessidade. Serviço essencial que se submete ao princípio da continuidade. Inadimplência do consumidor-usuário com relação a valores que têm origem em suposta irregularidade de consumo. Irrelevância. CDC, art. 22 e CDC, art. 42 e art. 6º, § 3°, II, da Lei 8987/95. Discussão judicial da legitimidade da irregularidade e da cobrança dela decorrente que afasta, por ora, o interesse da coletividade capaz de legitimar o ato de interrupção. Recurso improvido.

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376 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Colisão com animal em rodovia. Relação de consumo caracterizada. Incidência dos CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação contratual da concessionária de adotar medidas de prevenção e fiscalização permanentes, inclusive para impedir o acesso de animais na pista. Manutenção da verba estipulada a título de lucros cessantes, uma vez que utilizada a metodologia adequada para sua fixação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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377 - STJ. Consumidor. Administrativo. Ausência de pagamento de tarifa de energia elétrica. Interrupção do fornecimento da energia. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Indenização devida. Amplas considerações sobre o tema. CDC, arts. 6º, X, 22 e 42.

378 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos. Decadência do direito da administração rever seus próprios atos. Ocorrência. Ausência de inconstitucionalidade flagrante. Precedentes do STJ e do STF.

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do Lei 8.078/1990, art. 22. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

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380 - TJMG. Divulgação de imagem de paciente submetido a cirurgia. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imagem. Paciente submetido a cirurgia. Divulgação não autorizada de fotografias do procedimento. Conduta atribuída ao médico assistente, designado pelo hospital. Relação de preposição verificada. Estabelecimento conveniado ao sus. Prestação de serviço público essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Critérios de arbitramento. Recurso provido

381 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento do água. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ofensa aos arts. 165, 458, II, 535, I e II, do CPC, de 1973 inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Violação dos Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 23. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

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382 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON CARIOCA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO E POLÍTICA DE RESSARCIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

383 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Faturamento excessivo. Pedido de reparo em relógio medidor. Sentença parcialmente procedente. Condenação da concessionária à obrigação de refaturar as contas e indenização por danos morais. Necessidade de reparo no equipamento de medição. Recuso provido. 1. Alega a autora que está sofrendo a cobrança de valores incompatíveis com o seu real consumo. Requer o faturamento das contas, realização de reparo no relógio medidor e indenização por danos morais. 2. Ré sustenta a regularidade das cobranças impugnadas, alegando que são decorrentes de leituras reais e progressivas. Defendeu a inexistência de danos morais a serem reparados. 3. Sentença parcialmente favorável à autora, declarando a nulidade das faturas questionadas e determinando o refaturamento com base na média de consumo de 90 kWh, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Entretanto, julgou improcedente o pedido de reparo no relógio medidor. 4. Irresignação da autora. Argumenta que a persistência de valores elevados nas faturas de consumo comprova a continuidade do problema no relógio medidor, sem que tenha sido feito o reparo necessário. Pugna para que seja determinado que a apelada realize os reparos necessários no equipamento de medição. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar a responsabilidade da concessionária em realizar o reparo do equipamento na unidade usuária. 5. A concessionária de energia, fornecedora de serviço essencial, está sujeita às disposições do CDC, sendo responsável pela adequada prestação do serviço, conforme os Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 14. 6. A alteração abrupta no consumo de energia, sem justificativa plausível, configura indício de falha no equipamento de medição, o que justifica a solicitação de reparo do medidor. 7. A negativa de reparo no equipamento perpetua a situação de desequilíbrio entre as partes, uma vez que a consumidora continua a ser cobrada de forma indevida, prejudicando seu direito à cobrança de forma efetiva e adequada. Sentença que se reforma em parte. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento para determinar que a concessionária ré realize o reparo necessário no relógio medidor de energia da unidade consumidora, ou sua troca na impossibilidade de reparo. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput; 6º, X; 14 e 22.

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384 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

385 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). COBRANÇA EXCESSIVA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ART. 373, II DO CPC. TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. SÚMULA 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TOI QUE É VEDADA PELO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL 7990/18. SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SUMULA 194 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DA DEMANDANTE, E POR ELA PAGAS, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, QUE É DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. AUTORA QUE TEVE INTERROMPIDO O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A SUA RESIDÊNCIA INJUSTAMENTE. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TAL COMO FIXADOS NA SENTENÇA, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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387 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

388 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

390 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

391 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. BENEFICIÁRIO DE TARIFA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:

392 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

393 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva e recuperação de consumo. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Alega o autor excesso na cobrança das faturas de energia elétrica. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos e o restabelecimento do serviço, além de, no mérito, o refaturamento das contas de consumo, a restituição, em dobro, dos valores pagos e a reparação por danos morais. 2. Ré sustenta que a cobrança reflete o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a refaturar a conta de consumo referente ao mês de agosto de 2023, observando como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial; determinou o cancelamento da cobrança por recuperação de consumo com a emissão de nova fatura sem o acréscimo em referência; determinou a restituição, de forma dobrada, valor que houver sido comprovadamente pago a título de recuperação de consumo e da fatura mensal de agosto de 2023, a ser apurado em liquidação de sentença. E julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Irresignação do autor. Alega que as faturas de energia elétrica emitidas pela apelada, referentes aos meses de outubro e novembro de 2023 e janeiro de 2024, apresentaram valores exorbitantes, que não correspondem ao seu consumo real, pugnando para que os pedidos deduzidos na inicial sejam acolhidos in totum. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não dos valores imputados nas faturas de energia elétrica emitidas pela ré que estariam além da média de consumo da autora, bem como se há verba reparatória a indenizar. III - Razões de decidir 5. A análise das faturas de consumo revela inconsistências, como a emissão de faturas com consumo zerado no imóvel do autor, que só solicitou o medidor em agosto de 2023. Por outro lado, verifica-se a ocorrência de consumo excessivo de 655 kWh na futura de outubro de 2023, sem a devida comprovação por parte da ré sobre a origem do aludido excesso de consumo, o que evidencia falha na prestação do serviço. 6. A Concessionária ré/apelada não conseguiu esclarecer adequadamente a origem da cobrança de recuperação de consumo e falhou em demonstrar a correção dos valores atribuídos na fatura de outubro de 2023. A falta de informação detalhada inviabiliza a legalidade da aludida fatura contestada. 7. As contas de consumo, subsequentes ao mês de outubro de 2023, revelam que, nos meses de novembro e dezembro de 2023, as medições de consumo se estabilizaram em 122 kWh/mês e 148 kWh/mês, respectivamente; valores condizentes com o padrão de consumo de uma unidade residencial monofásica. 8. Assim, impositivo se revela o refaturamento da conta de consumo relativo ao mês de outubro de 2023, observado como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial, além de determinar o cancelamento da cobrança referente ao acerto de faturamento. 9. Restituição, em dobro, do valor que houve sido comprovadamente paga o maior relativo à aludida fatura, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Inexistência de indenização de natureza moral. Em que pese a cobrança a maior perpetrada pela concessionária, a título de recuperação de energia, além do faturamento excessivo da conta de consumo relativa ao mês de outubro de 2023, verifica-se a existência de consumo zerado durante vários meses, o que se revela incompatível com uma residência habitada. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22.

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394 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO CONSIDERADO EXCESSIVO. LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO E O PROJETADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

395 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

396 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Narrativa autoral de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela Ré, com imposição de cobrança a título de recuperação de despesas não faturadas inseridas em fatura de consumo, tendo a Demandada realizado corte no fornecimento em razão do inadimplemento do débito. Sentença de procedência, confirmando-se a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do serviço, bem como declarando nulo o TOI controvertido, declarando nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção controvertido e condenando a Demandada a refaturar as cobranças, com exclusão dos valores relativos ao TOI; a devolver em dobro os valores indevidamente pagos, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso; e a compensar o Autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da sentença. Irresignação da Demandada. Pleito de majoração da verba compensatória e honorários advocatícios, veiculado em contrarrazões, que não se conhece. Via imprópria. Lavratura de TOI que, por ser produzido unilateralmente, não ostenta presunção de legitimidade, devendo sua validade ser analisada em cotejo com os elementos de convicção constantes dos autos. Postulada que juntou cópia do termo de inspeção, com informação de ligação direta à rede da companhia, sem registro de consumo. Histórico de faturas que, entretanto, demonstra que no período de recuperação houve registro regular, com gastos ininterruptos e comumente superiores a 200 kWh/mês, incompatíveis com o alegado desvio de energia. Ré que instada a se manifestar em provas quedou-se inerte, sequer requerendo perícia. Autor que se desincumbiu minimamente do ônus do CPC, art. 373, I. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Termo de Ocorrência e Inspeção que não possui presunção de legitimidade (Verbete Sumular 256 desta Corte). Escorreita a declaração de nulidade do TOI e condenação de repetição em dobro. Erro na cobrança que se mostrou injustificável, mantendo a concessionária a cobrança mesmo após reclamações administrativas, a atrair a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa, ante a realização de corte no fornecimento de energia, permanecendo o consumidor, pessoa idosa, sem o serviço por pelo menos 20 (vinte) dias. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.» - a contrário sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Quantum compensatório arbitrado em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste Colendo Sodalício. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Corte. Sentença que se mantém. Retificação de ofício da decisão, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, considerando que a verba já foi fixada em 1º grau em seu patamar máximo. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO POR CERCA DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

398 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL REDUZIDO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

400 - TJRJ. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Serviço essencial de água. Cobranças superiores à média de consumo. Danos material e moral configurados. Reforma do julgado. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é de consumo, na forma dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Como é cediço, o fornecimento de água é serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do CDC, art. 22, devendo, ainda, a concessionária ser diligente quando efetua a cobrança pela sua prestação. Em se tratando de discussão acerca do real consumo, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria. No caso, constatou o perito que não há pontos de vazamento ou desperdício de água nas instalações do imóvel do autor, mas que a medição do seu consumo não é precisa e com erros recorrentes, não observando as leituras diretas do hidrômetro, pois o mesmo se encontra em estado de conservação que não permite a sua leitura correta pelo preposto da ré. Afirmou ainda o perito que a média de consumo do autor é menor que as cobradas nas faturas impugnadas, devendo ser recalculadas, como requerido na inicial. Desta forma, correta a sentença em julgar procedente o pedido de condenação da ré para recalcular as faturas impugnadas e devolver em dobro os valores cobrados a maior do autor. No que concerne à existência de dano moral, a postura da ré causou ao autor transtornos que transcendem o mero aborrecimento, se vendo obrigado a buscar o Poder Judiciário para correção das cobranças indevidas e exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito, tendo desnecessária perda de tempo útil imposta pela ré para o reconhecimento do seu direito. Dessa forma, tem a ré obrigação de reparar o dano moral causado. No que concerne ao quantum indenizatório, o valor R$5.000,00 se mostra adequado e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de atender aos aspectos punitivos e pedagógicos e que não gera o enriquecimento sem causa do autor. Sucumbência integral da ré, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Recurso da ré não provido. Provimento parcial ao apelo do autor.

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