Nº / - Jurisprudência

Doc. 136.1089.3992.6993

401 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE. RODÍZIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PERÍODO DE ESTIAGEM. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve comprovação de prolongada interrupção no fornecimento de água na residência da parte autora, configurando situação apta a ensejar o pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da , § 6º, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelo prejuízo que causare... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.3200.5688.1241

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um docu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.4867.4004.5102

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata, em síntese, que, em 29/01/2024, uma equipe da concessionária ré esteve em sua residência, para efetuar corte no serviço, devido ao atraso no pagamento. Diz que, mesmo depois de efetuado o pagamento, o abastecimento não foi normalizado, tendo interpelado insistentemente a central da ré para reportar a falta dágua, com a resposta de que constava situação regular. Informa ter ido em sua residência uma equipe da ré e que, ao reti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.8330.6690.4617

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TV. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de cobrança indevida pela ré, interrupção do serviço essencial contratado e demora no cumprimento da efetivação do serviço de linhas móveis oferecido pela própria apelada. 2. Se pode a prestadora de serviços instalar a linha telefônica de banda larga e cobrar regularmente pelo serviço, deve garantir que não ocorra a prestação irregular e defeituosa do serviço, sob pena de mácula à eficiência imposta pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.9231.0469.8277

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, referente a período em que o imóvel da autora estava fechado. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8580.5601.4861

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% MAJORADOS PARA 15% EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.4116.3499.3122

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO CELULAR POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.9490.2183.3367

408 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ACIMA DA MÉDIA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Pleito de revisão de débito decorrente de consumo supostamente incompatível com o padrão de consumo habitual, com pedido de indenização por danos morais e devolução dos valores pagos indevidamente. 2. A sentença cancelou a fatura emitida a partir de janeiro de 2021, fixou como parâmetro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9759.6381.9095

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. CDC, art. 14. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO FOI PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, VIOLANDO O CDC, art. 22. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POR 20 DIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA EXTRAPATRIMONIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.2992.5189.6636

410 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA QUITADA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, na qual pleiteia a Autora a declaração de inexigibilidade do débito protestado indevidamente; a condenação da Ré ao pagamento no valor de R$ 1.384,62 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), à título de dano material, relativo aos gastos com emolumentos para o cancelamento de protesto; e a condenação ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano moral. 2. Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.5367.0289.0454

411 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA FUNDADA EM CONSUMO NÃO REGISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança realizada por concessionária de energia elétrica com base em TOI. A autora sustentou desconhecer qualquer irregularidade e alegou cerceamento de defesa, indicando que não residia no imóvel no período apontado. A sentença concluiu pela legitimidade da cobrança e ausência de comprovação de dano moral. II. QUESTÃO E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.4907.9693.4984

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS DE APRESENTAR ALGUMA PROVA OU AO MENOS INDICATIVO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OU NA CONDUTA DO AUTOR. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, referente a período em que o imóvel do autor estava fechado. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.8978.1057.1761

413 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos morais proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando interrupção do fornecimento entre os dias 19.05.2022 e 21.05.2022, embora inexistente débito. A. sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 2.000,00. Apelação cível interposta pelo autor, pleiteando a majoração do valor fixado, em razão do impacto da suspensão do serviço na vida familiar e na rotina do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.6580.2627.4433

414 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A responsa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.8550.0488.6313

415 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, diante de alegações de cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água pela concessionária. 2. A decisão agravada entendeu ser necessária dilação probatória, inclusive com realização de perícia, para verificar a regularidade das cobranças questionadas, afastando a concessão da tutela de urgência. 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.4358.0772.8539

416 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata, em síntese, que, o serviço de fornecimento de água foi interrompido indevidamente pela ré; que, desde janeiro de 2024, vem ocorrendo ausência/falha no fornecimento de água; que todas as faturas foram devidamente pagas em dia; que é pessoa idosa e apesar de tentar resolver o impasse administrativamente o fornecimento de água não foi regularizado. Requer o restabelecimento do serviço e a condenação da ré a pagar indenização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.9517.6247.8172

417 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM SEDE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a configuração da responsabilidade objetiva do prestador do serviço basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.8056.1076.0519

418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. DANO MORAL PRESUMIDO E INEVITÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME;

Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de água e condenando ao pagamento de danos morais. O litígio originou-se da emissão de faturas com valores excessivamente superiores à média histórica de consumo da parte autora, situação não solucionad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.3338.6918.9049

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Insurgência contra sentença que condenou a concessionária apelante a instalação de serviço público de fornecimento de energia elétrica ao Loteamento «Bons Passos», no Município de São Francisco de Itabapoana. Recurso da concessionária primeira ré. Desprovimento. Serviço público essencial. Continuidade do serviço essencial prevista no art. 6º, §1º da Lei 8987/95, que regulamenta a concessão e permissão da prestação de serviços públicos insculpida n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.8213.6958.2416

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. CONDOMÍNIO COMPOSTO DE 176 UNIDADES. TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA CEDAE QUE EXECUTAVA OS SERVIÇOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE FAZ JUS À TARIFA SOCIAL. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. RÉ QUE REALIZOU COBRANÇAS TAMBÉM POR OUTRAS METODOLOGIAS, ALÉM DE NÃO OBSERVAR A TARIFA SOCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR COM A INTERPRETAÇÃO DO COLENDO STJ NO

EAREsp. Acórdão/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No REsp repetitivo 1.166.561/RJ (Tema 414), foi firmada a tese de que Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança se dar pelo consumo real aferido. 2. Em laudo pericial, ficou constatado que havia apenas um hidrômetro em funcionamento, e que embora o hidrômetro objeto da lide apresentas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.1396.6226.2253

421 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.7346.4554.0287

422 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.9318.5370.8242

423 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO PEFIN. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.1924.5509.4289

424 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face do acórdão que acolheu o recurso de apelação da parte autora, reformando a r. sentença e julgando procedentes os pedidos postulados na inicial.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.4929.3489.6927

425 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 14 do Código Consumeris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.6205.7227.8425

426 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO PEFIN. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.3113.5168.6983

427 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A respon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.9121.3214.6618

428 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Ao ajuizar a ação, o autor narra ter sofrido diversos danos em decorrência da interrupção no fornecimento de energia em sua residência pela concessionária ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelos de ambas as partes. A ré busca o provimento judicial para julgar improcedente a contenda judicial indenizatória movida em seu desfavor, seja pela comprovação de causa excludente de sua responsabilidade, ou, caso mantida a sentença neste ponto, ser alterada a forma d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.9873.2480.8917

429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes das interrupções no fornecimento de energia elétrica na propriedade do autor, que teria causado a perda da qualidade do fumo que estava em processo de secagem em estufa, julgada improcedente na origem. 2) A responsabilidade da empresa ré, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva, nos termos da , § 6º, respondendo pelos danos que seus agen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.3905.5050.6430

430 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, causando prejuízos econômicos à produção de fumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade da concessionária pelos danos materiais causados pela interrupção do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, conforme previsto no , § 6º e no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.0161.2740.0916

431 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica na propriedade do autor, a qual teria causado a perda da qualidade do fumo que estava em processo de secagem em estufa, julgada parcialmente procedente na origem. 2) A responsabilidade da empresa ré, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva, nos termos da , § 6º, respondendo pelos danos que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.7756.5503.6645

432 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da concessionária pela interrupção no fornecimento de energia elétrica; (ii) a possib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.3878.7026.2955

433 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS. AUTO DE INFRAÇÃO POR IRREGULARIDADE EM HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE PELO EQUIPAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação contra o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Caxias do Sul/RS. A autora buscava a anulação do Auto de Infração 818/2024, lavrado com base no art. 123, VII, do Decreto Municipal 18.349/2016, em razão de suposta intervenção em hidrômetro, alegando ausência de autoria, vícios formais no auto, e cerceamento de defesa. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.7380.9766.8928

434 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO REGULAR DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença de improcedência relativamente à indenização em regresso da seguradora por danos elétricos supostamente decorrentes de falha nos serviços da concessionária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser assegurado o direito de regresso da seguradora em ver-se ressarcida pela indenização dos danos supostamente decorrentes de falha nos serviços da concessionária. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.1698.8921.7381

435 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 11 A 13 DE DEZEMBRO DE 2012. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. 2. Incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e à ré, por s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.6184.4401.3932

436 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. MUNICÍPIO DE PUTINGA. PERÍODO DE 03/2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. DEVER DE INDENIZAR.

1. A parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e à ré, por sua vez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.4928.2640.4885

437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame A recorrente refere que havia nota de corte, por inadimplência, para a instalação de 3081773096, localizada na Rua Darwin Marosin, 11, apto 303, na cidade de Marau/RS e que não houve corte no fornecimento de energia para a instalação de 3081773099, localizada no mesmo endereço acima, mas no apto 403. II. Questão em discussão 1. Saber se há prova de que houve corte no fornecimento de energia para a instalação de 3081773099, localizada na Rua Darwin Marosin, 11, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.8385.3964.6180

438 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA. RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL SILVESTRE NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSBAILIDADE OBJETIVA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §8º, DA CF. DEVER FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA E SEGURA. CDC, art. 22 e CDC art. 14.

ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MONITORAMENTO OSTENSIVO NO TRECHO QUE HÁ CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE NA DATA DO SINISTRO HAVIA SINALIZAÇÃO INFORMANDO A TRAVESSIA DE ANIMAIS. RESPONSABOLIDADE DA RÉ MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA. PAGAMENTO DE SINISTRO COMPROVADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. art. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.7117.2209.5968

439 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de revisão de contas de consumo do imóvel da parte autora. Sentença de parcial procedência que extinguiu a ação sem resolução do mérito com base na Lei 9099/95, art. 51, II e, com fundamento no CDC, art. 22, tornou definitiva tutela antecipada para a abstenção de corte de fornecimento de energia por se tratar de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de revisão de contas de consumo do imóvel da parte autora. Sentença de parcial procedência que extinguiu a ação sem resolução do mérito com base na Lei 9099/95, art. 51, II e, com fundamento no CDC, art. 22, tornou definitiva tutela antecipada para a abstenção de corte de fornecimento de energia por se tratar de serviço essencial e contínuo. Recurso limitado da fornecedora. Suspensão do fornecimento de energia elétrica que é lícita em caso de inadimplência. Inteligência do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e da Lei 13.460/2017, art. 5º, XVI. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4148.2923

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Abastecimento de água para o imóvel do autor que se dá efetivamente através de poço artesiano existente no interior do terreno. Falha na prestação do serviço. Fornecedora que tem o dever legal de prestar serviço essencial de forma ininterrupta (Lei 8.078/90, art. 22). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos com pedido de tutela antecipatória ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando o reconhecimento de falha na prestação do serviço, cobrança indevida e reparação de dano moral. Ao final, requereu que a Ré seja compelida a iniciar o forne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1100.8001.8000

441 - STJ. Processual civil. Consumidor. Alegação de violação dos CDC, art. 8º, 14, § 1º, e CDC, art. 22, e do CCB/2002, art. 927. Não comprovação do dano moral alegado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, objetivando tutela jurisdicional da pretensão de reparação pecuniária em razão da prestação inadequada, pela companhia ré, do serviço de fornecimento de água, na medida em que não observaram as condições mínimas de higiene e segurança, especificamente com a descoberta, feita por um preposto da COPASA, de um cadáver humano em decomposição dentro do pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9002.4600

442 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Devolução de valores. Tema 565/STJ. Alegação de prestação parcial do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de ressarcimento de valores cobrados pelo serviço de fornecimento de água e esgoto. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução de valores relacionados a serviços não prestados. No Tribunal a quo a sentença foi reformada tão somente para afastar a obrigação de instalação de estrutura determinada na sentença. II - A preliminar de ilegitimidade ativa carece do indispensável prequestionamento, pois não foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2540.2000.2700

443 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Metrô. Contrato de transporte metroviário. Atraso prolongado na circulação da composição do metrô. Paralisações no curso da viagem. Alegação de que o aumento no tempo da viagem teria decorrido de problema técnico, sanado, contudo, em período razoável. Excludente de responsabilidade não comprovada. Fortuito interno, que não ilide a responsabilidade da concessionária. Defeito na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000.00. CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 737 e 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 22.

«O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dever de reparação do dano moral suportado pela passageira, impossibilitada de chegar em tempo hábil ao local onde iria realizar a segunda etapa da prova do concurso em que estava inscrita. Verba compensatória moderadamente arbitrada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3733.4000.0600

444 - STJ. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclusiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7535.3000.2700

445 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Roubo qualificado ocorrido em praça de pedágio. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, arts. 15, § 10 e 22. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7468.8000

446 - STJ. Consumidor. Tabelionato de notas. Serviços notariais. Existência de relação de consumo. Há voto vencido. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 22. Lei 8.935/94, art. 3º. CF/88, art. 236.

«A atividade notarial não é regida pelo CDC. (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5002.1500

447 - STJ. Embargos de divergência. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Constatada inadimplência do consumidor. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Embargos conhecidos, mas improvidos.

«- A suposta necessidade da continuidade do serviço público, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se traduz em uma regra de conteúdo absoluto, em vista das limitações previstas na Lei 8.987/1997. Aliás, nessa linha de entender, a colenda Primeira Turma, por meio de voto condutor da lavra do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, assentou que «tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo não constitui princípio absoluto, mas garan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5002.1800

448 - STJ. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão (CPC, art. 535). Inocorrência. CDC, art. 22. CF/88, art. 175. Lei 8.987/1995.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos termos do Lei 8.078/1990, (Código de Defesa do Consumidor), «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.0000.4000

449 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão ( CPC/1973, art. 535). Inocorrência.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos termos do CDC, (Código de Defesa do Consumidor), «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.7600

450 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Infração contratual. Juros moratórios. Contagem a partir da citação. Decreto 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações