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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
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Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 175º

Art. 175

- Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único - A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

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