Art. 134º
Seção IV - DA DEFENSORIA PÚBLICA(Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
Art. 134
- A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. [[CF/88, art. 5º.]]
Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 134 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.] [[CF/88, art. 5º.]]
§ 1º - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. [[CF/88, art. 99.]]
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 2º).§ 3º - Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.
Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013, art. 1º (Acrescenta o § 3º).§ 4º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. [[CF/88, art. 93. CF/88, art. 96.]]
Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º (Acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM NOME PRÓPRIO. LEGITIMIDADE RECURSAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO. DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA MANTIDO. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313 DO STJ. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DO STF. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REPRESENTADA POR ADVOGADOS PARTICULARES. PAGAMENTO IMPUTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE ANUNCIA O ASSALTO E MANTÉM A MÃO NA CINTURA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMOR EFETIVAMENTE PRODUZIDO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU VISUALIZAÇÃO DE ARMA REAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONFIRMA A FINALIDADE INTIMIDATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Regressão cautelar de regime prisional em razão de falta grave. Agravo em execução conhecido e desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSORA DATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO ESTATAL QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. CERTIDÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TEMA 1.181 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENFRENTADO DE MODO EXPLÍCITO. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE TURMA RECURSAL. PRETENSÃO CLARA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFEITO INTEGRATIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. TAPAS SEM LESÃO OU GRAVIDADE EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. LEI 11.343/2006, art. 46. MERO USO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA. CONDUTA ORGANIZADA E FINALISTICAMENTE ORIENTADA. REPARAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PREJUÍZO. CPP, art. 387, IV. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA.
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS POR EXAME REALIZADO NO LOCAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, PROVA ORAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. QUALIFICADORA REMANESCENTE UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/3 PARA O FURTO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA ISOLADA INSUFICIENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. ENUNCIADO 2 DO CNJ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SE TRATAR DE PARTE ASSISTIDA POR DEFENSORIA PÚBLICA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública. Organização. Normas)
Lei 9.020/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)