Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.3733.4000.0600

451 - STJ. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclusiv... ()

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Doc. 12.7535.3000.2700

452 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Roubo qualificado ocorrido em praça de pedágio. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, arts. 15, § 10 e 22. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

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Doc. 103.1674.7468.8000

453 - STJ. Consumidor. Tabelionato de notas. Serviços notariais. Existência de relação de consumo. Há voto vencido. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 22. Lei 8.935/94, art. 3º. CF/88, art. 236.

«A atividade notarial não é regida pelo CDC. (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho).»

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Doc. 141.6512.5002.1500

454 - STJ. Embargos de divergência. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Constatada inadimplência do consumidor. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Embargos conhecidos, mas improvidos.

«- A suposta necessidade da continuidade do serviço público, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se traduz em uma regra de conteúdo absoluto, em vista das limitações previstas na Lei 8.987/1997. Aliás, nessa linha de entender, a colenda Primeira Turma, por meio de voto condutor da lavra do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, assentou que «tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo não constitui princípio absoluto, mas garan... ()

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Doc. 141.6512.5002.1800

455 - STJ. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão (CPC, art. 535). Inocorrência. CDC, art. 22. CF/88, art. 175. Lei 8.987/1995.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos termos do Lei 8.078/1990, (Código de Defesa do Consumidor), «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreend... ()

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Doc. 191.6414.0000.4000

456 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão ( CPC/1973, art. 535). Inocorrência.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos termos do CDC, (Código de Defesa do Consumidor), «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreend... ()

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Doc. 103.1674.7359.7600

457 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Infração contratual. Juros moratórios. Contagem a partir da citação. Decreto 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual.»

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Doc. 599.5148.2538.6364

458 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relacionada a cobrança irregular de consumo de energia elétrica. A decisão recorrida determinou o refaturamento de contas a partir de março de 2019 e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há dois tópicos em discussão: (i) a legalidade do ped... ()

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Doc. 153.1835.0230.1405

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN/RJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DA 2ª VIA DO CRV. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/RJ contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a emissão da 2ª via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e condenando o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além da fixação de honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação. O apelante alega ausência de responsabilidade civil, defendendo que os fatos narrados configura... ()

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Doc. 290.7469.4179.6827

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 4 DIAS. PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECIDO PELA RÉ NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DO ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CPC, art. 14, § 3º. INVERSÃO OPE LEGIS. O art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA URBANA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO na Lei 8.987/95, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO E DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 938.9065.4289.8620

461 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público de telefonia. Prolongada interrupção do serviço na cidade de Laje do Muriaé, de 20/10/2023 até 27/10/2023. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público - CF/88, art. 37, § 6º. Incontroversos, o vínculo contratual entre as partes, a materialidade do dano e o nexo de causalidade com o serviço prestado pela ré. Fato notório. Prevalência das provas apresentadas pela autora. Relatório de chamadas efetuadas e recebidas, como única prova apresentada pela ré; documento produzido unilateralmente, com informações insuficientes e dados técnicos não esclarecidos, além de registros atípicos no período questionados (apenas ligações com duração de poucos segundos, que destoam do padrão habitual da consumidora). Fato corroborado por meio de protocolos, cujos conteúdos, de acesso exclusivo da ré, não foram esclarecidos. Inexigibilidade da prova negativa (diabólica): CPC, art. 373, § 3º. Não aplicabilidade do Verbete Sumular 193 do E. TJRJ e sim, do Verbete Sumular 192 desta E. Corte, no caso concreto. Ausência de provas em contradita. Demonstração dos fatos narrados pela autora - cumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, I. Configuração dos danos morais. Essencialidade do serviço interrompido - CDC, art. 22. Montante indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, observados os parâmetros adotados por esta E. Corte. Verbete 343 da Súmula deste E. Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0801598-64.2023.8.19.0027 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL; 0800246-37.2024.8.19.0027 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 21/08/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) e 0801324-03.2023.8.19.0027 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 13/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 816.0456.5590.9845

462 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de irregularidades no medidor de consumo e consequente cobrança indevida, além da interrupção do serviço essencial. O valor da indenização foi fixado em R$7.000,00, sendo pleiteada a sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade das cobranças e a responsabilidade da concessi... ()

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Doc. 362.0694.4665.5632

463 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a compensação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a incidir do julgado. Irresignação da Demandante. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/21. Restabelecimento do fornecimento que deve se dar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas, a depender se a instalação se localiza em área urbana ou rural. Incontroversa a interrupção do serviço prestado ao Demandante e sua reclamação administrativa, ante a admissão da Requerida. Ré que, apesar de afirmar genericamente que não houve demora no restabelecimento do serviço confirma que houve interrupção por mais de 29 (vinte e nove) horas, não havendo qualquer elemento que aponte se tratar de área rural. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que a interrupção se deu por circunstâncias alheias à responsabilidade da concessionária. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.» - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Juros legais incidentes da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do acórdão, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 da Ínclita Corte da Cidadania e desta Egrégia Corte de Justiça, respectivamente. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação, ex vi do CPC, art. 86, devendo ser suportados exclusivamente pela Ré, arcando com honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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Doc. 171.7975.6823.3154

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 134029384) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual o Autor se insurgiu contra interrupção do serviço de abastecimento de água na sua residência, pelo período de seis dias, destacando que todas as faturas teriam sido adimplidas. No caso em exame, observa-se que a Ré não impugnou os diversos protocolos apresentados na inicial, aduzindo apenas prestação de serviço regular, ausência de corte no abastecimento de água e inexistência de fatos comprobatórios das alegações autorais. Destaca-se, assim, que a ... ()

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Doc. 355.1863.2190.1634

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGAÇÃO NOVA) NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AOS USUÁRIOS, SEJAM ELES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DESDE QUE SE UTILIZEM DO SERVIÇO COMO DESTINATÁRIOS FINAIS (CDC, art. 22). DEVER LEGAL DE PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA (LEI 8.987/1997, art. 6º, § 1º). OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER SERVIÇO ESSENCIAL, PROMOVENDO A INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. PARTE AUTORA COMPROVA QUE SUPORTOU A FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, TUDO NA FORMA DO ART. 14, § 3º DO CDC C/C CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 584.0961.1132.8468

466 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de refaturamento de contas de energia elétrica e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida e interrupção do serviço essencial. Laudo pericial constatou inconsistências nas medições no período de dezembro de 2006 a maio de 2007, divergindo significativamente do consumo projetado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia co... ()

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Doc. 103.1674.7560.9400

467 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Transferência de titularidade. Religação de energia do imóvel. Dívida em nome de terceiros. Verba fixada em R$ 7.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a conduta arbitrária da ré, que na qualidade de obrigada à prestação contínua dos serviços, conforme dispõe o , condicionou-a a quitação de débito de responsabilidade de terceiro, tornando-se indiscutível o direito do Apelante ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. Não há dúvidas que ficar sem o serviço de energia elétrica residencial por três meses por conta de uma dívida contraída por outrem é situação que expõe o indivíduo a enorme a... ()

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Doc. 103.3733.4000.1000

468 - STJ. Consumidor. Administrativo. Hospital. Casa de saúde. Pronto socorro. Embargos de divergência em recurso especial. Energia elétrica. Unidades públicas essenciais, como soem ser hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Serviço público essencial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. CDC, art. 22.

«1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. 2. É que resta assente nesta Corte que: «O princípio da continuidade do serviço público assegurado pel... ()

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Doc. 103.1674.7533.3300

469 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de transformador de energia elétrica. Morte de irmão da autora. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano moral em virtude da explosão de transformador de energia elétrica que ocasionou a morte do irmão da Autora. Para configurar a legitimidade ativa basta a parte afirmar a condição de titular do direito supostamente lesado e formular pedido em seu benefício, como orienta a teoria da asserção adotada no Código de Processo Civil. Se a Autora pleiteia indenização por morte de irmão exerce direito próprio, a legitimá-la a ocupar o polo ativo da relação pr... ()

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Doc. 195.9240.2005.7300

470 - STJ. Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. 2 - Em razão de sua imprescindibilidade, o acesso à água potável é direito humano fundamental, de conformação autônoma e judicializável. Elemento essencial da e para a vida e pressuposto da saúde das pessoas, onde faltar água potável é impossível falar em dignid... ()

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Doc. 200.2815.0002.9000

471 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interrupção no fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade do proprietário. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente aduz que houve ofensa aos e No entanto, percebo que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos supostamente afrontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula ... ()

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Doc. 150.1392.7000.3800

472 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos CDC, art. 22 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 22 do CDC e 884 do CCB/2002, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.5405.2001.8100

473 - STJ. Recurso especial das concessionárias. Administrativo e consumidor. Ação civil pública. Concessão de transporte coletivo municipal. Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Acessibilidade. Reconfiguração dos ônibus para reserva de assentos preferenciais antes da roleta. Responsabilidade operacional e legal da concessionária pelos serviços públicos prestados quanto à adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade (CDC, art. 22, «caput» e parágrafo único). Alegação de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não demonstração.

«1. Na origem, o Instituto Brasileiro de Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD, ora recorrido, ajuizou ação civil pública contra concessionárias de transporte coletivo municipal e o Município do Rio de Janeiro, ora recorrentes. O IBDD pleiteia a condenação das concessionárias em obrigação de fazer consistente na imediata reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos da cidade do Rio de Janeiro para acessibilidade das pessoas com deficiência, reservando-se assentos especia... ()

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Doc. 173.0393.4001.3900

474 - STJ. Processual civil. Arts. 458, II e III, e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II e III, e 535, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o recurso não pode ser conhecido, pois não atacou a sentença, malferindo o preceituado no , II, de 1973 No caso em tela, os pedidos foram julga... ()

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Doc. 170.2060.5001.4600

475 - STJ. Consumidor. Concessão de serviços aéreos. Relação havida entre concessionária e consumidores. Aplicação do CDC. Ilegitimidade da anac. Transporte aéreo. Serviço essencial. Exigência de continuidade. Cancelamento de voos pela concessionária sem razões técnicas ou de segurança. Prática abusiva. Descumprimento da oferta.

«1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe... ()

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Doc. 107.7189.3626.0788

476 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais proposta por Fernanda Sarraf Mantovani e L.M.P. contra o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Estado de São Paulo, em razão de acidente automobilístico fatal sofrido por Júlio César Paulino, alegadamente causado por obras de recapeamento asfáltico sem sinalização adequada. As autoras buscam ressarcimento por danos no veículo, indenização morais e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: ... ()

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Doc. 464.3769.2087.2836

477 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DESABONADORES DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESACERTO DO JULGADO. ORIGINALIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELO FUNDO APELADO. INCIDÊNCIA DA TESE 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (). 2. No caso em análise, o Autor, ora Apelante, alegou, na petição inicial, desconhecer a orige... ()

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Doc. 946.2183.4097.4713

478 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré e recurso adesivo da autora, contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou a concessionária ao refaturamento das faturas de água dos meses de outubro e novembro de 2023, reduzindo-as à média de consumo anterior, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se... ()

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Doc. 371.4308.5072.6993

479 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO, TEMPORAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta pelo Autor, consumidor, em face de Ampla Energia e Serviços S/A, em razão de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 18/11/2023, com restabelecimento apenas em 24/11/2023. 2. Sentença de procedência que condenou a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção de juros e juros moratórios. 3. A Ré interpôs recurso de apelação alegando a ocorrência de caso fortuito ou força m... ()

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Doc. 349.5346.7036.0138

480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do - O fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial, deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, conforme , e . - Constatada a cobrança excessiva e desproporcional das tarifas de energia elétrica, justifica-se a concessão da tutela de... ()

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Doc. 504.5237.2847.8313

481 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Alegação autoral de que, após visita de técnico da ré, sofreu cobrança relativa a TOI. Relação jurídica de consumo. Incidência do CDC, art. 22. CDC, art. 14, § 3º. Inversão do ônus da prova ope legis. Parte ré que não produziu prova da presença de qualquer excludente do nexo causal. Apelo autoral que diz respeito ao dano moral. As peculiaridades do caso em concreto é que irão dizer, usando-se a razoabilidade, se o consumidor foi exposto à situação que ocasionou a perda excessiva de tempo, com ofensa à sua paz de espírito. Não se demonstrou nos autos situação que tenha transbordado o mero aborrecimento. Não houve corte do serviço ou mesmo negativação do nome do autor. Esta Câmara tem adotado o posicionamento de que a mera elaboração do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por si só, não gera dano moral in re ipsa. As faturas de cobrança apresentadas pelo autor indicam que a cobrança do TOI era efetuada em separado da conta do consumo mensal de energia. Poderia o demandante realizar o pagamento apenas desta, discutindo posteriormente a quantia indevida. Aplicam-se ao caso os ditames do parágrafo único, do CDC, art. 42. Apelo a que se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais, acarretando a perda do objeto do recurso adesivo. Não é o caso de aplicação CPC, art. 85, § 11, ante o acolhimento parcial do apelo.

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Doc. 353.3269.5563.6414

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. 1.

Trata-se de ação reparatória proposta por passageiro que se encontrava no interior de coletivo, quando este se envolveu em acidente de trânsito, vindo a se lesionar. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, insurgindo-se o autor exclusivamente contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva do segundo réu. Logo, reside a controvérsia recursal em saber se o Consorcio Santa Cruz Transportes é parte legítima a figurar o polo passivo da presente demanda indenizat... ()

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Doc. 171.1526.9039.2128

483 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. PARCELAMENTO ILEGÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART 42 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de nulidade de cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, cumulada com pedido de restituição em dobro e compensação por dano moral. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de a... ()

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Doc. 797.6420.9721.4378

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE. COLISÃO DE TRENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO AFASTADO PELA PERÍCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Acidente e condição de passageiro da autora comprovados. A própria ré reconhece a condição de passageira da demandante, ao juntar documentos que a indicam na lista de feridos que foram atendidos, cujas despesas - táxi e tratamento médico - foram custeadas pela empresa. 2. Alegação de fortuito externo afastada. Chuva intensa, no verão, não se trata de fenômeno imprevisível, pelo contrário, faz parte de eventos para os quais a atividade de transporte público coletivo deve estar pr... ()

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Doc. 301.3426.2625.5552

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ... ()

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Doc. 387.6778.0831.5267

486 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 50-6697314/19, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESACERTO DO JULGADO. FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA TESE 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (). 2. No caso em análise, o Autor, ora Apelante, alegou, na petição inicial, desconhecer a orige... ()

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Doc. 943.8798.1992.0988

487 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Erro na execução de serviço. Inexistência de impugnação especificada. Laudo pericial. Valores comprovados. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Parte autora pleiteia a reparação de danos materiais e morais, em decorrência de uma pane elétrica ocorrida em sua residência, que, segundo alega, foi causada por erro na ligação elétrica realizada pelos prepostos da ré, durante o restabelecimento de energia na casa vizinha, de propriedade de sua filha. 2. Réu afirma ter informado ao autor que para solicitar o conserto junto à assistência técnica, deveria estar com toda a documentação pertinente. Alega que enviou carta informativa ao autor, o qual não apresentou a documentação que se fazia necessária. 3. A sentença julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 a título de dano moral e R$ 5.104,00 por danos materiais. 4. Irresignação da empresa ré. Argumenta que não há nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos alegados pela parte autora, questiona a comprovação dos danos materiais e discorda da existência de danos morais, alegando ausência de prova de sofrimento e excesso no valor arbitrado. II- Questão em discussão A controvérsia dos autos diz respeito em verificar a existência (ou não) de falha na prestação do serviço capaz de ensejar danos morais e materiais. III- Razões de decidir 5. A parte ré não impugnou especificamente os fatos narrados pelo autor, nos termos do CPC, art. 341, o que implica a presunção de veracidade das alegações da parte autora. 6. Além disso, o laudo pericial, realizado pelo perito nomeado pelo juízo, concluiu que as instalações internas da residência do autor estavam em bom estado de conservação e que não havia problemas que pudessem causar sobrecarga. 7. O expert, em respostas aos quesitos, também informou que os cabos de energia elétrica que atendem a casa do autor e a casa vizinha são compartilhados pelo mesmo poste, e que, devido à proximidade dos fios, seria possível ocorrer um erro na ligação, o que poderia gerar a sobrecarga na rede interna do imóvel do autor. 7. Parte autora que apresentou provas suficientes dos prejuízos materiais, como orçamentos e laudos, que detalham os valores necessários para reparar os danos aos bens, sendo a indenização por dano material devida, nos valores especificados, no montante de R$ 5.104,00. 6. Por outro lado, não há elementos que justifiquem a concessão de danos morais, uma vez que não há comprovação de sofrimento psicológico ou abalo emocional significativo que ultrapasse os transtornos ordinários decorrentes dos danos materiais. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a condenação por danos morais. _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. CPC/2015, art. 341.

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Doc. 491.5006.8581.9978

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVOS DE DUAS CONCESSIONÁRIAS. PROVA PERICIAL QUE ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 (CPC). PERITO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO QUE POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCAPACIDADE DE SETE DIAS. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS E DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$8.000,00, QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. PENSIONAMENTO QUE DEVE PERDURAR PELO PERÍODO DA INCAPACIDADE E DEVE TER COMO PARÂMETRO O SALÁRIO MÍNIMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. DESPROVIMENTO DO APELO DA PRIMEIRA RÉ (REAL ÔNIBUS) E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 591) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA AUTORA POSTULANDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS BEM COMO MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (REAL ÔNIBUS) REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de responsabilidade civil na qual narrou a Autora que teria sido vítima de acidente enquanto viajava como passageira no coletivo da linha 132 de propriedade da primeira Ré (Real Ônibus), que veio a colidir com o da segunda Demandada (Transportes Via Isabel), fato que teria lhe causado lesão no braço e ruptura dos ligamentos do joelho. Inicialmente cabe analisar a preliminar de nulidade do laudo pericial. No caso em exame, reputa-se desnecessária realização de nova pe... ()

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Doc. 528.4209.8708.4907

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA INEXISTENTE. SOBRESTAMENTO AFASTADO. LEGITIMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o fornecimento de água, (ii) a instalação de medidor, (iii) a suspensão da cobrança e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré não efetua o fornecimento de água potável em sua residência e que se encontra sem o medidor de consumo, utilizando-se de poço artesiano. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. A tese recursal da parte... ()

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Doc. 905.5814.8612.2959

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu falha na prestação do serviço, consistente na não compensação de créditos oriundos de geração de energia solar, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar o refaturamento das cobranças. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a conduta da ré gerou prejuízo ao consumidor, ao deixar ... ()

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Doc. 979.8918.7071.3008

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ... ()

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Doc. 455.6413.6282.4568

492 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Fornecimento de água. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Alegação de cobrança excessiva, consistente em aumento abrupto do consumo, com faturamento muito acima da média histórica. Sentença de procedência. Reforma. Incidência das normas protetivas do CDC, conforme Súmula 254 deste E.TJRJ. Laudo pericial que concluiu existir indícios de vazamento na residência da consumidora. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Dever das concessionárias de garantir serviços «adequados, eficientes, seguros e contínuos», nos termos do CDC, art. 22. Limitação da responsabilidade técnica à infraestrutura de distribuição até o ponto de medição (hidrômetro). Exclusão de responsabilidade da concessionária pelas instalações internas do imóvel, cabendo ao consumidor sua manutenção e conservação. Decreto 22.872/1996 do Estado do Rio de Janeiro delimita a área de atuação da concessionária aos serviços abrangidos pela rede de distribuição até o medidor, transferindo à consumidora a responsabilidade pelo adequado funcionamento e manutenção das instalações internas do imóvel. Incidência da súmula 330 do E.TJRJ, eis que ausente a prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça, por inteligência do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0830678-88.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4011.0341.0448

493 - STJ. SUS. Direito administrativo. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 22. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 373.

Cinge-se a controvérsia em definir se é aplicável a legislação consumerista aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a inversão do ônus probatório. Erro médico no Sistema Único de Saúde - SUS. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova ope legis. Impossibilidade. Redistribuição do ônus probatório com base na hipossuficiência técnica do paciente e na melhor condição probatória ... ()

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Doc. 771.7909.1861.5096

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageiro no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. 2. Legitimidade passiva do Consorcio Santa Cruz Transportes. Nos termos do Contrato de Concessão por meio do qual o município do Rio de Janeiro delega a prestação do serviço público de passageiros por ônibus - SPPO-RJ, constituem obrigações da concessionári... ()

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Doc. 803.3885.5620.8351

495 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DÉBITOS DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Almir Evangelista dos Santos Júnior, representando a si e seus filhos menores, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra concessionária de energia elétrica. Em primeira instância, o juízo determinou a transferência da titularidade da conta de energia para o nome do requerente, afastou sua responsabilidade por débitos da falecida esposa e ordenou o restabelecimento imediato do fornecimento de ener... ()

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Doc. 578.3227.0079.2548

496 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA OBRA NECESSÁRIA À LIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o direito da parte autora à execução das obras para acesso à ligação de energia elétrica, mas afastou a pretensão indenizatória por danos materiais(emergentes e lucros cessantes) e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restaram comprovados os danos materiais, emergentes e lucros cessantes, apontados na inicial, em razão da dem... ()

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Doc. 512.6998.9801.4228

497 - TJMG. 1EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela CEMIG Distribuição S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por cinco dias, às vésperas das festividades natalinas, na residência da autora, localizada na zona rural de Santos Dumont/MG. I... ()

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Doc. 766.6488.3309.6080

498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA. -

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Doc. 152.2409.5656.0632

499 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO MORADOR ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral contra Cemig Distribuição S/A. determinou a troca de titularidade da unidade consumidora e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, afastando, porém, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode negar a troca de titularidade e o restabelecimento ... ()

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Doc. 911.0577.1151.9980

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º DO CDC. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA PERICIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em desacordo com a lei, e de cobranças a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividad... ()

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