CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 42º
Seção V - DA COBRANÇA DE DÍVIDAS(Ir para)
- Meios vexatórios ou meio vexatório
- Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000035-87.2021.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.425408-7/003 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1000496-24.2025.8.26.0426 - Patrocínio Paulista - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1000665-53.2025.8.26.0218 - Guararapes - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Empréstimo consignado. Refinanciamento de contrato anterior. Contratação digital impugnada. Biometria facial. Inconsistências em geolocalização. Perícia técnica deferida. Inércia da instituição financeira. Preclusão da prova. Inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro. Dano moral não configurado. Restabelecimento do contrato anterior. Consectários legais corrigidos de ofício. Provimento parcial.
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Recurso Exclusivo
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