CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 42º
Seção V - DA COBRANÇA DE DÍVIDAS(Ir para)
- Meios vexatórios ou meio vexatório
- Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5013801-92.2024.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 19/11/2026 - DJ 20/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000728-16.2025.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 19/11/2026 - DJ 20/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000156-48.2025.8.26.0081 - Adamantina - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 19/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1000401-07.2025.8.26.0357 - Mirante do Paranapanema - Rel.: Des. Daniel Issler - J. em 17/11/2026 - DJ 19/11/2026
CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO DO BANCO LIMITADA À DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PRECLUSAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1017055-19.2024.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Daniel Issler - J. em 19/11/2026 - DJ 19/11/2026
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO RMC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO C. STJ. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES. DESISTÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DO ELEVADO NÚMERO DE CONTRATOS E DO PROLONGADO DESCONTO NO BENEFÍCIO. QUANTUM DE R$ 10.000,00 MANTIDO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível 5073996-53.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 18/11/2026 - DJ 19/11/2026
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO QUE RESULTA EM QUANTIA IRRISÓRIA. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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