Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 32º
Art. 32
- O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único - Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.277839-7/002 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE SÉRIA E REAL DE ÊXITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5141682-61.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADOS. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0026163-51.2020.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 29/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATO, MOVIMENTAÇÕES E VALORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. SÚMULA 385 E TEMA 922 DO STJ INAPLICÁVEIS. LITIGÂNCIA ABUSIVA E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADAS. TEMA 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.284.222 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais C/C obrigação de não fazer. Conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.267.312 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de advogado por divisão indevida de valores de pensão. lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Súmula 282 do stf. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0003040-72.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VALORES RECEBIDOS PARA PREPARO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO. RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL POR REVOGAÇÃO DO MANDATO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO AFASTADA. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS E DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. QUEBRA DA CONFIANÇA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.004986-1/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA E POSTERIOR RATIFICAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. HIGIDEZ DO MANDATO RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1003827-91.2024.8.26.0541 - Santa Fé do Sul - Rel.: Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO IMPUGNADA NO MÉRITO. RECURSO RESTRITO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PATRONO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO A SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5002517-91.2021.8.24.0104 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5056522-05.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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