Nº / - Jurisprudência

Doc. 993.0491.5053.7613

301 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra cobranças incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora e corte no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Preliminar. Não conhecimento do pleito da Recorrente direcionado ao afastamento da suposta imposição à repetição em dobro. Ausência de pretensão repetitória na exordial autoral e de condenação em tal sentido na sentença, não havendo, portanto, sucumbência no ponto. Inexistência de interesse recursal. Pedido veiculado pela Apelada em sede de contrarrazões com vistas à majoração do quantum compensatório. Via manifestamente inadequada a tal desiderato de reforma da sentença. Necessidade de interposição de Apelação. Mérito. Tese defensiva de regularidade da prestação do serviço que não restou comprovada. Aumento expressivo do consumo apurado em relação ao período anterior às medições impugnadas, saindo de 15 m³ (quinze metros cúbicos), passando para 34m³ (trinta e quatro metros cúbicos) em janeiro/2023 e para 78m³ (setenta e oito metros cúbicos) em fevereiro/2023, gerando cobranças em valores exorbitantes. Vazamento interno na residência da Autora que não restou evidenciado. Requerida que não postulou a produção de prova pericial capaz de atestar a regularidade da aferição realizada, bem como problemas nas instalações internas da consumidora. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II, deixando de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço comprovada. Escorreito decisum que determinou o refaturamento das cobranças de janeiro e fevereiro de 2023, bem como declarou inexigíveis os débitos «a partir de março de 2023 até o efetivo restabelecimento do serviço (...), eis que a ré não comprovou a efetiva prestação do serviço". Lesão extrapatrimonial caracterizada. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.» - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Negativação indevida. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Sentença vergastada que se mantém. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 366.2861.2662.6301

302 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Alegação autoral de cobranças incompatíveis com o seu perfil e histórico de consumo e posterior interrupção do serviço em razão do inadimplemento. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Tese defensiva de regularidade na prestação do serviço que não restou comprovada. Aumento expressivo do consumo apurado em relação ao período anterior às medições impugnadas, passando os valores constantes da fatura de uma média de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para R$ 492,62 (quatrocentos noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), R$ 923,13 (novecentos e vinte e três reais e treze centavos) e exorbitantes R$ 1.943,22 (mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), R$ 1.410,95 (mil quatrocentos e dez reais e noventa e cinco centavos) e R$ 3.513,85 (três mil quinhentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), nas faturas dos meses de dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, respectivamente. Requerida que não postulou a produção de prova pericial capaz de atestar a regularidade da aferição realizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II, deixando de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Telas de sistema informatizado que, por si sós, não possuem a força probandi necessária a desconstituir o direito alegado na inicial. Demandante que comprovou minimamente suas alegações. Falha na prestação do serviço evidenciada. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.» - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de ofensa extrapatrimonial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes deste Insigne Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Sentença vergastada que se mantém. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 108.5168.0577.5665

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCÊNDIO NO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA EMPRESA RÉ, BEM COMO REPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que o autor alega que seu medidor pegou fogo, acarretando danos á sua residência e ameaçando sua integridade física, o que foi imediatamente comunicado à parte ré, que após alguns dias efetuou a instalação do novo medidor mas negou o pedido de reparação dos danos. 2. Sentença de procedência, condenando a ré a reparar os prejuízos no muro do autor oriundo do acidente, incluindo material e mão de obra, a ser apurado... ()

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Doc. 293.4961.7886.5669

304 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito foi indevida, diante do depósito judicial dos valores questionados em ação distinta, nos termos da decisão liminar que permitiu o depósito integral do valor... ()

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Doc. 205.3161.0121.5319

305 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO DECORRENTE DA OSCILAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuidam-se os autos de ação regressiva de ressarcimento de danos na qual a Seguradora autora imputa à Concessionária ré a falha na prestação do serviço junto ao seu segurado devido à supostas oscilações no sistema de fornecimento de energia que teriam resultado em dano no inversor de frequência de um dos elevadores. Via de conseqência, a Seguradora foi acionada pelo segurado consumidor para efetuar o ressarcimento do prejuízo suportado na monta de R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e v... ()

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Doc. 278.3515.2367.6791

306 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 1.550,68 a título de danos materiais, decorrentes de corte abrupto no fornecimento de energia elétrica que danificou o portão elétrico da residência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) a comprovação do nexo causal entr... ()

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Doc. 175.0772.7548.3021

307 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. JULHO DE 2023. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. 2. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC... ()

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Doc. 266.3723.6894.5378

308 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CERRITO. MARÇO A ABRIL DE 2024. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a r... ()

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Doc. 752.7303.1011.5954

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVADO QUE AS FATURAS CONTEMPORÂNEAS AO AJUIZAMENTO ESTAVAM ADIMPLIDAS, É INDEVIDO O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM DÉBITO PRETÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR VINTE DIAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO O DEVER DE CONTINUIDADE (CDC, art. 22) E ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL. O DANO MORAL, IN RE IPSA, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00), DIANTE DA EXTENSÃO DA LESÃO E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DO TJERJ E DO STJ RECONHECEM COMO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR SUPERIOR EM HIPÓTESES SEMELHANTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 410.6106.9042.1339

310 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE TELEVISOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 3.699,20 à autora, em razão de danos materiais causados por oscilações na rede elétrica, que resultaram na queima de um televisor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados à autora; (ii) a adequação do valor fixado para ressarcim... ()

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Doc. 438.9481.7970.2805

311 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO

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Doc. 840.8366.1573.4917

312 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga à sua cliente/segurada, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A... ()

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Doc. 654.7430.1089.9600

313 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, afetando a produção de fumo em propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração da responsabilidade da concessionária pelos danos causados pela interrupção do serviço público essencial, quantia indenizatória e a... ()

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Doc. 997.9086.5398.2704

314 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A responsabi... ()

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Doc. 895.5337.2981.8522

315 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Conquanto a parte apelante possa se irresignar contra a decisão ... ()

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Doc. 398.4682.3400.9034

316 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga à seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação/interrupção na rede elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/... ()

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Doc. 194.8917.2162.9079

317 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A resp... ()

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Doc. 979.8992.2505.7767

318 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é ob... ()

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Doc. 205.4614.6178.1052

319 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula... ()

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Doc. 891.4862.7954.4638

320 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face do dano causado pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelho eletrônico, julgada procedente na origem. 2) Preliminar contrarrecursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença Inicialmente, ... ()

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Doc. 326.3270.5933.2664

321 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada parcialmente procedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmul... ()

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Doc. 422.5186.6808.0203

322 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

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Doc. 348.4326.8035.7390

323 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face do dano causado pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelho eletrônico, julgada procedente na origem. 2) Preliminar contrarrecursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inicialmente... ()

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Doc. 675.5445.6428.2471

324 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A responsabi... ()

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Doc. 814.0406.3299.5838

325 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenizações securitárias pagas aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A r... ()

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Doc. 197.5350.9863.7697

326 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação de indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada parcialmente procedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 14 do Códig... ()

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Doc. 982.0308.3678.5958

327 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO PONTES. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. JANEIRO A JUNHO DE 2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA.

A responsabilidade da fornecedora de água não depende da demonstração de culpa. Incidência do art. 37, §6º da CF/88e do Contudo, ainda que sob o regime da responsabilidade objetiva, persiste o ônus da parte autora de demonstrar minimamente o dano alegado e o nexo causal com a conduta da concessionária, conforme exigência do , I. Caso em que o autor não logrou êxito em comprovar o alegado desabastecimento ou a má qualidade da água fornecida especific... ()

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Doc. 217.9318.3751.7049

328 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSO SANTANA IGREJA QUEIMADA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO, ENTRE OS DIAS 21/03/2024 ATÉ 04/04/2024. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. MARÇO DE 2024. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a r... ()

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Doc. 353.0449.3387.4263

329 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, ENTRE OS DIAS 13/07/2023 ATÉ 21/07/2023. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. JULHO DE 2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a r... ()

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Doc. 835.0734.8832.5559

330 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RINCÃO DO BARBOSA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, ENTRE OS DIAS 12/07/2023 ATÉ 21/07/2023. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. JULHO DE 2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a r... ()

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Doc. 554.9345.4539.0369

331 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. INTERRUPÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. DANO MORAL.

1. Estando, a causa de pedir, relacionada com a má-prestação do serviço de abastecimento de água pela autarquia, a hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e do Outrossim, o estabelece o dever de os órgãos públicos prestarem o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quando essencial, contínua, caso dos autos. 2. Hipótese em que incontroversa a interrupção do serviço, sendo informado pela CORSAN que tud... ()

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Doc. 305.3664.5311.8785

332 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. NA HIPÓTESE, INEXISTE MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada visando à condenação do Município e da concessionária de energia elétrica à instalação de rede para fornecimento do serviço na residência dos autores, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência determinando o fornecimento da energia elétrica e condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da... ()

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Doc. 532.4716.9852.9352

333 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. INTERRUPÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. DANO MORAL.

1. Estando, a causa de pedir, relacionada com a má-prestação do serviço de abastecimento de água pela autarquia, a hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e do Outrossim, o estabelece o dever de os órgãos públicos prestarem o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quando essencial, contínua, caso dos autos. 2. Hipótese em que incontroversa a interrupção do serviço, sendo informado pela CORSAN que tudo... ()

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Doc. 499.3322.3332.8922

334 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A respon... ()

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Doc. 712.5808.6939.4538

335 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO

1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica na propriedade do autor, que teria causado a perda da qualidade do fumo que estava em processo de secagem em estufa, julgada improcedente na origem. 2) A responsabilidade da empresa ré, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva, nos termos da , § 6º, respondendo pelos danos que seus agentes... ()

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Doc. 166.1953.7513.7092

336 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga à seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação/interrupção na rede elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/S... ()

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Doc. 791.0059.1934.5198

337 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reconhecimento de prescrição e indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o dispost... ()

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Doc. 833.8179.5768.6837

338 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A... ()

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Doc. 679.9893.7015.0202

339 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação/interrupção na rede elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/S... ()

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Doc. 347.9464.8586.9541

340 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A respon... ()

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Doc. 615.7241.6078.1214

341 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A responsabi... ()

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Doc. 569.9549.9986.5002

342 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga à sua cliente/segurada, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação/interrupção na rede elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/S... ()

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Doc. 541.0578.8586.9574

343 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO

1) Trata-se de ação regressiva, através da qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária pagas ao segurado, em face dos danos causados pela falha na prestação de serviços fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A re... ()

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Doc. 718.4203.8020.5097

344 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga à seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação/interrupção na rede elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF... ()

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Doc. 326.6659.3458.2129

345 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no art. 786 do CCB e na Súmula 188/STF. 3) A responsabilid... ()

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Doc. 1692.1256.7686.6000

346 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou procedente a demanda e declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em decorrência de nome indevido no rol de inadimplentes. A recorrente sustenta inexistência de culpa em eventual contratação fraudulenta dos serviços de telefonia e não atuou com Ementa: Recurso Inominado. Sentença que julgou procedente a demanda e declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em decorrência de nome indevido no rol de inadimplentes. A recorrente sustenta inexistência de culpa em eventual contratação fraudulenta dos serviços de telefonia e não atuou com dolo ou culpa, pretendendo, assim, o afastamento da condenação por danos morais e, no caso de sua manutenção, a redução do valor fixado. Nada obstante a ré, em seu recurso, insista na ausência de dolo ou culpa em sua atuação, bem se vê que a recorrente não oferta resistência idônea aos fundamentos adotados pelo Juiz. Reconheceu o magistrado a procedência da demanda, pois não houve prova da relação jurídica entre as partes e o nome do autor foi inserido no rol de inadimplentes indevidamente. No caso, o magistrado sopesou adequadamente as provas e justificou que aplicou o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Não há nos autos nenhum elemento de prova no sentido da relação jurídica entre as partes - não há contrato assinado, o endereço constante deste contrato sem assinatura não é coincidente do apresentado pelo autor na inicial e a mera detenção de número de RG ou CPF por parte da fornecedora está longe de comprovar a higidez de um contrato desta natureza. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e somente cede a uma eventual culpa exclusiva do consumidor, que no caso vertente não foi provada. Compete à requerida oferecer serviços eficientes, seguros e confiáveis, nos termos do CDC, art. 22, inserindo-se sua responsabilidade nos riscos decorrentes de sua atividade. Assim, bem declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Os danos morais restaram caracterizados. A partir da constatação de que houve, de fato, a inscrição da parte autora em banco de dados de proteção ao crédito indevidamente o dano moral é presumido. No tocante ao valor da reparação dos danos morais, tem-se como ponto de partida que a indenização deve ser fixada de acordo com juízo prudente do magistrado, não podendo ser fixada em valor irrisório a ponto de não servir de desestímulo a pessoa que lesionou, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Sopesados tais critérios norteadores, e considerando que o nome do autor foi indevidamente inserido no rol de inadimplentes, restou bem fixado o valor de R$ 4.000, a título de indenização por danos morais. Assim nada a reformar na respeitável sentença. Nestes termos, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 condeno a recorrente ao pagamento das custas, das despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de advogado em patrocínio do autor.

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Doc. 173.9165.7835.8480

347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. Abusividade. É abusivo o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. A conduta viola os Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42 (CDC). A apuração de eventual infração pela concessionária desse serviço público depende, necessariamente, de processo administrativo. Estabelecida a controvérsia acerca da efetiva ocorrência da irregularidade apontada, incumbia à concessionária o ônus da comprovação de tal fato. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

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Doc. 107.0215.0000.1500

348 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22

«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados ... ()

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Doc. 103.3733.4000.2900

349 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Dano moral inexistente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Indenização por dano moral indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência de elevado valor.»

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Doc. 123.7330.3000.1200

350 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito do consumidor e administrativo. Passageiro agredido por seguranças do metrô, impedido de viajar e conduzido à autoridade policial. Ilegalidade e abuso de poder. Cláusula de incolumidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, «caput» e 22.

«Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. 1. Concessionária de serviço público, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado e mero ente de cooperação da ... ()

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