301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Análise de suposto direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência do vício alegado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A alegação trazida pela parte embargante, em sede de aclaratórios, diz respeito a uma suposta afronta à cláusula do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).
2 - No aresto embargado, ficou assentado que os fundamentos constitucionais invocados pelas partes e pelo amicuscuriae não poderiam ser enfrentados pelo STJ, no âmbito do recurso especial, uma vez que esta Corte Superior não pode usurpar a competência do STF, razão por que, nesse particular, se conheceu parcialmente da... ()
302 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sociedade anônima. Exercício de direito decorrente de opção de compra de ações emitida em 1990 e bônus de subscrição emitido em 1993. Acórdão que negou provimento ao reclamo, decidindo pela não incidência da cláusula de ajuste prevista no bônus emitido em 1996. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Irresignação do autor.
«1. Revela-se inviável a intimação da CVM neste momento processual, para emitir parecer na qualidade de amicuscuriae, porquanto a questão encontra-se preclusa, não houve pedido da autarquia nesse sentido e não se trata de recurso especial repetitivo representativo de controvérsia.
2. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material p... ()
«Tema 977/STJ - Definir, com a vigência da Lei 6.435/1977, art. 22 acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.Tese jurídica firmada: - A partir da vigência da Circular/Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade... ()
«1. «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp Acórdão/STJ, DJe 06/09/2016, rito do CPC/1973, art. 543-C).
2. Caso concreto em que não houve cláusula expressa n... ()
305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. OAB. Ingresso. Interesse jurídico. Ausência.
1 - O agravo em recurso especial não demonstrou senão genericamente como seriam inaplicáveis os óbices da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) aplicadas pela origem.
2 - Correta a incidência da Súmula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atac... ()
306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de indeferimento de intervenção de terceiro. Assistência simples. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Esgotamento da jurisdição do STJ. Perda superveniente do interesse recursal.
«1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge contra decisão monocrática que indeferiu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples ou, alternativamente, na qualidade de amicuscuriae.
2 - Como é cediço, o assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, nos termos do CPC/2015, art. 119, parágrafo único.
3 - Na espécie, conforme certidão de fl. 251, transcorreu in albis o prazo recursal para a OAB/PE (virtual assistida) recorrer ... ()
307 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Assistência simples. Indeferimento. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Esgotamento da jurisdição do STJ. Perda superveniente do interesse recursal.
1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge contra decisão monocrática que indeferiu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples ou, alternativamente, na qualidade de amicuscuriae.
2 - Como é cediço, o assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 119, parágrafo único, do CPC/2015.
3 - Na espécie, conforme certidão nos autos, transcorreu in albis o prazo recursal para a OAB/MS (virtual assistida) recorrer do... ()
308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a intervenção, como terceiro, de acionista minoritário que alegou interesse jurídico decorrente das denúncias que fez contra o autor da ação e dos prejuízos econômicos que alega ter sofrido.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se o requerente tem interesse jurídico para intervir no processo como assistente ou, ainda, como amicus curiæ.
III. Razões de Decidir
O ... ()
«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).Tese jurídica firmada: - A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Ci... ()
«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).Tese jurídica firmada: - A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Ci... ()
311 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional. Critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS. Interpretação conforme a constituição. IPCA é o piso para remuneração do saldo das contas. Efeitos prospectivos da decisão. Impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 8.177/1991, art. 17, caput. Lei 8.036/1990, art. 3º. Lei 8.036/1990, art. 13, caput. CF/88, art. 7º, XXVI.
1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo.
2. A Lei 8.036/1990, art. 13, caput e a Lei 8.177/1991, art. 17, caput. devem ser i... ()
312 - STJ. Processual civil. Pedido de intervenção de terceiro. Ausência de demonstração do interesse jurídico. CPC/1973, art. 499, § 1º. Não conhecimento do recurso interposto.
«1. O pedido de inclusão no feito como terceiro juridicamente interessado deve vir acompanhado da demonstração do interesse jurídico do requerente, não bastando a mera alegação de que é acionista da empresa recorrida. Ademais, conforme disposto no CPC/1973, art. 499, § 1º, para interpor recursos, o terceiro deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, interesse esse que deve retratar o prejuí... ()
313 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. AÇÃO POPULAR PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA. RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA PREVENTA MANTIDA.
Decisão monocrática que reconheceu a competência da Colenda Sexta Câmara de Direito Público deste Tribunal, com fundamento na conexão e prevenção, diante da prévia distribuição de ação popular versando sobre idêntico objeto, nos termos dos arts. 286, I, e 55 do CPC/2015, c/c art. 6º, parágrafo único, II, do RITJRJ. Recurso interposto por associação de moradores não conhecida, por ausência de legitimidade, considerando que não integra a lide, pendente de apreciação pedido ... ()
314 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do conselho federal da oab no feito, como amicuscuriae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade. Precedentes. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 7 do STJ, aprovados pelo Plenário, em 09/03/2016.
II. O presente Recurso Especial discute a adequação de honorários de advogado em demanda de cunho meramente subjetivo das partes, o que não revela o interesse jurídico que justifique a admissão no feito do Conselho ... ()
«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).Tese jurídica firmada: - A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Ci... ()
«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).Tese jurídica firmada: - A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Ci... ()
317 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d».
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei municipal 17.770/2012, que agora é contestada em face das disposições do CTN. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de Lei, foi transferida para o STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, «d».
2 - A regra do CPC/2015, art. 1.032, pertinente ao... ()
318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Repasse da cobrança aos consumidores de serviços telefônicos. Inclusão na fatura mensal de telefonia. Anatel. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes.
«1. O precedente invocado pela agravante (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe de 5.10.2010) não analisou a questão da legitimidade passiva da ANATEL, apenas reconheceu a presença do ente público na restrita figura processual do amicuscuriae, o que é bem diferente de afirmar a existência de interesse jurídico direto - e não reflexo ou meramente econômico - na causa, de modo a caracterizar sua legitimidade passiva para o feito.
2. Esta Corte já se manifest... ()
319 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança preventivo. Demarcação de terras indígenas. Ato «provável» do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Como consignado no MS 30.531/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, «a natureza subjetiva e a celeridade preconizada no rito do mandado de segurança não se coadunam com os procedimentos de intervenção de terceiros (...) sendo certo, ainda, que a Lei 12.016/2009 não prevê a assistência ou a figura do amicuscuriae em mandado de segurança».
II - O exame de todas as alegações expostas na exordial da impetração, em face da complexidade da discussão que a permeia, não se revela possí... ()
320 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Pagamento de ISS. Franqueadas da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos.
2 - A peticionária é associação que representa as franqueadas e foi admitida no RE 603.136/RJ (Tema 300 da Repercussão Geral) como amicuscuriae. Hipótese em que não foi demon... ()
«Tema 977/STJ - Definir, com a vigência da Lei 6.435/1977, art. 22 acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.Tese jurídica firmada: - A partir da vigência da Circular/Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade... ()
322 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Abandono de causa por patronos constituídos. Não demonstração de situação excepcional. Caso concreto. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, vale rememorar que não é o resultado do processo de origem (condenação/absolvição do patrocinado) que enseja a aplicação da multa do CPP, art. 265, caput.
III - De qualquer forma, importante explicar que a multa em tela já foi aplicada no mínimo legal: 10 salários mínimos (CPP, art. 265, caput).
IV - Af... ()
323 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 caput. Recurso especial não provido. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, na qualidade de amicuscuriae, embarga do acórdão que firmou a tese representativa da controvérsia Tema 966, apontando a existência de distorções no julgado, por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF.
2 - No acórdão ora embargado não se reconhece qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Ao contrário,... ()
324 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Pretendida majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Casuística. Acórdão embargado que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - Preliminarmente, indeferido o pedido da OAB, porque «o ingresso de amicuscuriae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido» (AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018), excepcionalidade essa que não se reconhece nestes autos, cujo mérito do r... ()
325 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Abandono de causa por patronos constituídos. Não demonstração de situação excepcional. Caso concreto. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, vale rememorar que não é o resultado do processo de origem (condenação/absolvição do patrocinado) que enseja a aplicação da multa do CPP, art. 265, caput.
III - De qualquer forma, importante explicar que a multa em tela já foi aplicada no mínimo legal: 10 salários mínimos (CPP, art. 265, caput).
IV - Af... ()
326 - STJ. Recurso do sindicato dos auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate/df. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno de decisão em pedido de intervenção de terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - O núcleo da decisão agravada que indeferiu o pedido de intervenção de terceiro é a impossibilidade de, em um procedimento acessório como o é esta reclamação, ampliar-se subjetivamente a lide para além do alcance admitido no julgado que se pretende por ela fazer cumprir, principalmente quando naquele julgado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) foi negado expressamente esse alargamento. À toda evidência, não há na petição de agravo qualquer impugnação a esse específico fundame... ()
Inocorrência. Situação do Réu, na Associação, que justifica sua inclusão no polo passivo do feito. Requerido que é vice-presidente da Associação e figura como beneficiário dos atos apontados como irregulares na ação popular, sendo, portanto, parte legítima. Preliminar rejeitada.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. Cabimento em parte. Matéria relativa à nulidade do contrato que pode ser deduzida em sede de ação popular, uma vez que tra... ()
328 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Sentença que fixou honorários publicada na vigência do CPC/1973. Aplicação do regime previsto no código revogado a permitir a incidência da Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. Fixação consoante o CPC/1973, art. 21. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Indeferido o pleito do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB de ingressar no feito na qualidade de amicuscuriae. Isto porque não restaram comprovadas «a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia»exigidos pelo CPC/2015, art. 138. A vultosa quantia de honorários almejada pelos advogados não pode, por si só, caracterizar hipótese de admissão da OAB como amicuscuriae.
2 - Muito embora o recurso... ()
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão... ()
330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.
1 - O Tema 1.046/STJ, referente à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2o. e 8o. do Código Fux, afetado pela Segunda Seção ao julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.812.301/SC), não impõe o sobrestamento do presente feito, tal como pretendido pela parte embargante. Isso porque, ao ser indeferido o pedido de ingresso pelo Estado de São Paulo naquele feito como amicuscuriae, o eminente Min... ()
331 - STJ. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem impetrada contra decisão judicial. Teratologia. Não ocorrência. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão juridicamente fundamentada. Mandado de segurança impetrado contra decisão passível de recurso próprio, da titularidade do Ministério Público. Writ impetrado contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Prescrição da pretensão executória. Entendimento pacificado no âmbito do STJ a partir de interpretação da legislação infraconstitucional.
1 - «Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicuscuriae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018).
2 - É incabível mandado de segurança contra decisã... ()
332 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Litígio entre a entidade e o participante. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Intervenção. Indeferimento na hipótese. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 12.154/2009.Lei Complementar 109/2001.
«... Em relação ao pedido da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para ser admitida na lide, «na qualidade de interveniente», nos termos do Lei 9.469/1997, art. 5º (fls. 1538-1565), entendo que também não deve ser acolhido.
E isso porque o resultado da demanda, em favor de uma ou de outra parte, não irá intervir nas atribuições da Autarquia Especial outorgadas pela Lei 12.154/2009, que a instituiu e na Lei Complementar 109/2001, de zelar pelo adequado f... ()
333 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Sorocaba - Lei Municipal 12.798/2023, que dispõe sobre normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba - Alegação de vício formal e material, diante da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, bem como da violação ao princípio da igualdade, haja vista a exclusão de pessoas jurídicas para serem contratadas mediante Edita... ()
334 - STJ. Recurso especial. Direito marcário e processual civil. Pretensão de nulidade de registro de marca. Atuação obrigatória do inpi. Lei 9.279/1996, art. 175. Posição processual. Qualidade da intervenção. Causa de pedir da ação. Litisconsorte passivo ou assistente especial (intervenção sui generis). Honorários advocatícios indevidos pela atuação como assistente especial.
«1. O Lei 9.279/1996, art. 175 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não for autor, intervirá obrigatoriamente no feito, sob pena de nulidade, sendo que a definição da qualidade dessa intervenção perpassa pela análise da causa de pedir da ação de nulidade.
2. O intuito da norma, ao prever a intervenção da autarquia, foi, para além do interesse dos particulares (em regra, patrimonial), o de preservar o interesse público, impessoal, representado pe... ()
335 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Anatel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Matéria definida em recurso repetitivo.
«1. «Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para a causa quem, em tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida», desse modo, «O exercício do poder normativo ou controlador ou de polícia ou de c... ()
336 - STJ. Execução de título extrajudicial. Transação, com dação de bem em pagamento. Requerimento de homologação e de extinção da cobrança executiva. Sentença de extinção. Recurso de terceiro prejudicado. Requisitos. Ausência de interesse processual.
«1. O terceiro prejudicado, para fins de legitimidade recursal, «deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial» (CPC, art. 499, § 1º), sendo o seu interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda, ou seja, poderá intervir «o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas» (CPC, art. 50).
2. No ... ()
337 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Auxílio-Acidente. Cumprimento de sentença. Tema 692/STJ. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada.
II - A questão de ordem apreciada pela Primeira Seção do STJ, na Pet 12.482/DF, resultou na reafirmação da tese jurídica fixada no julgamento do Tema 692/STJ, que tendo por o Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela sistemática leading case de recursos repetit... ()
338 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso repetitivo. Retratação. Art. 1.040, II, CPC/2015. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no re 1.063.187. Sc (tema 962. Rg). Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. CPC/2015, art. 926. Modificação da tese referente ao tema 505/STJ para afastar a incidência de ir e CSLL sobre a taxa selic quando aplicada à repetição de indébito tributário. Preservação da tese referente ao tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no tema 878/STJ. Reconhecimento da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
1 - Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - «ABAT», da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS, na condição de amicuscuriae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Preceden... ()
339 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Julgamento de recurso especial. Tese desfavorável à fazenda nacional. Embargos de declaração opostos pela União. Não cabimento. CPC/1973, art. 499. Não incidência.
«1. «O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência eventualmente contrária aos interesses econômicos da recorrente, para outros milhares de processos de que é parte» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011).
2. Como bem salientado por Barbosa Moreira, «a razão de ser do processo não consiste em proporcionar ocasião para o debate de puras teses, sem cons... ()
«... 10.- Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo principal substancial do processo coletivo.
No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex. alegações diversas, como as de ilegitimidade de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absol... ()
341 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.
«1 - A tese recursal confunde o mercado financeiro com apenas o bancário, isto é, toma a espécie pelo gênero. Como é cediço, e claramente dito no acórdão ora embargado, o FIDC atua no mercado financeiro (que abrange não apenas o mercado bancário, mas também o mercado monetário, o cambial e o mercado de capitais, igualmente denominado mercado de valores mobiliários), na vertente mercado de capitais. Dessarte, com a criação da CVM, pela Lei 6.385/1976, o mercado de capitais deixou ... ()
«Tema 70/STJ - Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.Te... ()
««Tema 70/STJ - Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.... ()
344 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Embargos de terceiros. Possibilidade. Conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.062.
«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que os embargos de terceiro são incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais.
3 - A Lei 9.099/1995 veda qualquer tipo de intervenção de terceiro em seu art. 10, salvo o litisconsórcio. Por sua vez, o CPC/2015 elenca como modalidades de intervenção de terceiros, nos arts. 119 e seguintes, a assistência, a denunciação ... ()
345 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2º. E 3º. Do CPC/2015, art. 85. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - O Tema 1.046/STJ, referente à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º. e 8º. ... ()
346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada em conformidade com o que prevê a legislação pertinente ao tema.
«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática» (REsp. 11.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 3... ()
«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que os embargos de terceiro são incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais. CPC/2015, art. 133.CPC/2015, art. 138.CPC/2015, art. 1.062.
3 - A Lei 9.099/1995 veda qualquer tipo de intervenção de terceiro em seu art. 10 (Lei 9.099/1995, art. 10), salvo o litisconsórcio. Por sua vez, o Código de Processo Civil elenca co... ()
348 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2º. E 3º. Do CPC/2015, art. 85. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - No caso presente, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidament... ()
349 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face dos arts. 5º, 6º, 8º e 10 e das expressões «ou 12 X 24 (doze por vinte e quatro) 12 X 48 (doze por quarenta e oito), ou horário administrativo respeitando o disposto no art. 3º.» e «12 X 24 (doze por vinte e quatro) 12 X 48 (doze por quarenta e oito) «, constantes, respectivamente, dos arts. 7º e 9º, da Lei Complementar 2.348, de 1º de setembro de 2011, do Município de Santa Gertrudes, que «dispõe sobre a jornada de trabalho da Guarda Civil Municipal, cria o ex... ()
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Doc. 202.6254.4000.8500
350 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 138.