CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 31º
Art. 31
Lei 10.674/2003, art. 4º ( Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 10.700/2003, art. 3º ( Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 8.543/1992 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
- A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Lei 10.674/2003 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)Lei 10.674/2003, art. 4º ( Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 10.700/2003, art. 3º ( Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 8.543/1992 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Parágrafo único - As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.
Lei 11.989, de 27/07/2009 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 23/01/2010).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0075597-38.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 29/09/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO EDUCACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS. PERDA DA OPORTUNIDADE DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DE MESTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0036117-53.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO (1) DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO (2) DA AUTORA CONHECIDO E PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008139-93.2024.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.150.240 - AP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão com alienação fiduciária. Incidência da Súmula 7/stj, ausência de prequestionamento (súmula 282 do stf) e dissídio não comprovado. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000045-86.2022.8.19.0047 - RJ - Rel.: Des. Luiz Eduardo C Canabarro - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO QUE INFORMAVA A ORIGEM DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO. LAUDO CAUTELAR POSTERIOR QUE APONTA AVARIAS E REPAROS ESTRUTURAIS, HISTÓRICO DE ROUBO E FURTO COM DEVOLUÇÃO E OFERTA EM LEILÃO. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE À CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DAS RESTRIÇÕES ECONÔMICAS DO BEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E CDC, art. 31. VÍCIO DE QUALIDADE QUE DIMINUI O VALOR DO PRODUTO. CDC, art. 18. CLÁUSULA CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FATOS E PROVA TÉCNICA JÁ PRESENTES NOS AUTOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA VENDEDORA, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELA CONSUMIDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE A FRUSTRAÇÃO E OS TRANSTORNOS DO NEGÓCIO. REFORMA PARCIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710026-07.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOF APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ITIQUIRA. TÍTULO DE SÓCIO REMIDO E TÍTULO SÊNIOR. TAXAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO FORNECEDORERA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA CASADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002148-06.2023.8.26.0666 - Artur Nogueira - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0003016-10.2024.8.16.0095 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008715-35.2019.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MATERIAL PUBLICITÁRIO. ESPAÇO FITNESS E ESPAÇO KIDS NÃO IMPLEMENTADOS. LOCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM BAIRRO DIVERSO DO INDICADO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL POR DESVALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.048252-6/001 - MG - Rel.: Des. Ramom Tácio - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO - CONTRATO AUTÔNOMO DE INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - PAGAMENTO EXPRESSAMENTE DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA E DE UTILIZAÇÃO DE QUANTIA COMO LANCE - AUSÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES ESCRITAS E GRAVAÇÃO DE PÓS-VENDA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROMESSA OBJETIVA DE CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO . - O
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