CPC - Código de Processo Civil
Art. 21º
- Sucumbência recíproca
- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
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Recurso Exclusivo
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Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 86 (Sucumbência recíproca).
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