CPC - Código de Processo Civil, art. 21

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/73. Compensação. Possibilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC. Inaplicabilidade. Cerceamento de defesa. Decaimento de cada parte. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Verbas do Fundeb. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Verbas vinculadas a despesas com educação. Argumento não refutado. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. Mais detalhes

STJ Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Acidente de alcântara. Indenização. Danos materiais. Evento morte. Pagamento em duplicidade. Indenização já efetuada no âmbito administrativo. Lei 10.821/2003. Pensão previdenciária. Cumulação com indenização civil. Possibilidade. Danos morais. Valor que se mostra excessivo. Redução do quantum. Precedente envolvendo mesmo acidentes. Correção monetária e juros de mora. Tema 810/STF. Adequação. Sucumbência recíproca verificada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Redistribuição. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Parcial procedência dos pedidos. Sucumbência mínima da parte demandada ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único). Honorários irrisórios. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão recorrido que concluiu pela sucumbência recíproca. Alegação de infringência ao CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes