Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 7

TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS SOBRE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA DESABITADA. TRÊS RESIDÊNCIAS PARA UM HIDRÔMETRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMPLA. TOI. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - POSSE EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - SENTENÇA REFORMADA 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS 1. Mais detalhes

TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Pedido de cobrança pela média aritmética. Perícia judicial. Constatação de irregularidades. Julgamento conjunto de ação principal e ação conexa baseadas em mesmo documento. I. Caso em exame Ação principal: apelação da ré interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de inexigibilidade de parte do débito na qual a autora pede a correção da fatura pela média aritmética simples apurada por ela mesma. Ação conexa: apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito baseado apenas nas alegações da autora de que ocorreram falhas no procedimento regulatório da concessionária ré na apuração de eventuais irregularidades. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de declarar a inexistência de débito em razão de eventual falha na lavratura do TOI, mesmo diante de diversas irregularidades apuradas pelo perito judicial na unidade consumidora. III. Razões de decidir 4. Ré que lavrou TOI porém não seguiu os procedimentos regulatórios e não atendeu à provocação administrativa da autora, em evidente falha na prestação do serviço 5. Perícia técnica judicial realizada tanto na forma indireta, sobre documentos, como direta, com vistoria na unidade consumidora e na presença de representantes das partes, tendo o perito constatado diversas irregularidades reputadas graves, todas descritas na fundamentação e aptas a reduzir de forma artificial o consumo e atribuídas à interferência humana. 6. Perito que utilizou dois critérios de avaliação no laudo a serem sopesados pelo julgador e, admitido o critério técnico, baseado em fatos, concluiu pela existência de débito relativo a recuperação de consumo a ser cobrado e fez os cálculos conforme a norma vigente, sem impugnação das partes especificamente sobre os cálculos. 7. Autora que se limitou a insistir e alegar que não foram seguidos os procedimentos e que teve seus direitos cerceados em âmbito administrativo. Porém, nesta ação judicial teve todas as oportunidades para desconstituir as evidências constatadas pelo perito em vistoria pessoal e não o fez, esvaziando a alegação de cerceamento. 8. Ré que também não justificou a cobrança do valor excedente apurado como indevido pelo perito e que deve ser assim mantido. 9. TOI utilizado em ambas as ações que, contudo, apurou períodos diferentes e no laudo o perito considerou apenas o período impugnado na ação conexa. 10. Sentença prolatada na ação conexa que está correta ao declarar exigível a quantia calculada pelo perito e inexigível o excedente, ratificando-se, razão pela qual os recursos de ambas as partes não merecem provimento, com sucumbência revista. 11. Sentença prolatada na ação principal que admitiu a média apresentada pela autora que deve ser parcialmente reformada, dando-se parcial provimento ao recurso da ré. Assim, o período de apuração posterior deverá ser objeto de cálculo com os mesmos parâmetros utilizados na perícia realizada para encontrar a média do mês de outubro de 2020, que foi o mês impugnado, e esse será o valor a ser cobrado da autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência revista em razão da parcial reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da ré parcialmente provido na ação principal com determinação. 13. Recursos de ambas as partes não providos na ação conexa. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de débito relativo à recuperação de consumo decorrente de irregularidades comprovadas em unidade consumidora por meio de TOI corroborado por perícia técnica judicial na qual foi respeitado o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8987/95, art. 7º; Resolução 414/2010 ANEEL, arts. 129, 130; CP, art. 155, §3º Jurisprudência relevante: REsp Repetitivo 1.412.433/RS/STJ, Ministro Herman Benjamin, 28/09/2018; TJSP, Apelação 1030374-31.2022.8.26.0577 Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Acidente de trânsito ocasionado por animal na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido inicial para fins de condenar a requeridas ao pagamento de R$ 4.051,32, com correção monetária e juros de mora, a título de dano material, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Recorre a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Acidente de trânsito ocasionado por animal na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido inicial para fins de condenar a requeridas ao pagamento de R$ 4.051,32, com correção monetária e juros de mora, a título de dano material, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Recorre a ré repisando as teses aventadas em sua contestação, no sentido de afastar a condenação material - Relação de consumo - CDC, art. 14 c/c Lei 8.987/95, art. 7º - Rodovia pedagiada - Legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público - Atropelamento de animal na pista - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 e da legislação consumerista por falha na prestação do serviço de manutenção da rodovia em todos os aspectos, sendo que a concessionária responde, em face de ambas as legislações, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista - Prova produzida nos autos da qual não exsurge a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem qualquer outro fator excludente do nexo causal entre a atividade da concessionária de serviço público, a quem incumbia adotar as medidas necessárias para manter a pista livre de qualquer obstáculo, e o dano - A empresa concessionária de serviço público deve adotar as medidas efetivas para garantir a segurança dos que transitam na rodovia - Não o fazendo, responderá pelos prejuízos sofridos em caso de acidente envolvendo animal na pista - Danos materiais comprovados - Ressarcimento devido - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos,  na forma da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da ré, ora recorrente, ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, «caput», parte final, da Lei 9.099/95. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública ausência de omissão no acórdão recorrido. Concessionária de saneamento. Obrigação de instalação e custeio de hidrômetro. Incidência do CDC e das disposições da Lei 8.987/1995. Recurso especial não provido. Histórico da demanda Mais detalhes