Art. 7º

Capítulo III - DOS DIREITOS E OBRIGAçõES DOS USUáRIOS (Ir para)

- Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;

Redação anterior (original): [III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;]

IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.