CPC - Código de Processo Civil
Art. 499º
- Recurso. Legitimidade recursal
- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
§ 1º - Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
§ 2º - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR) - APELAÇÃO 0004353-11.2016.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Jds. Carlos Eduardo Lucas De Magalhaes Costa - J. em 15/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO HOSPITALAR. COLETA DE SANGUE (FLEBOTOMIA). LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR. TENDINOPATIA BICIPITAL DISTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CDC, art. 14. NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL INDIRETO E INCONCLUSIVO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.422918-8/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. APREENSÃO, LEILÃO COMO SUCATA E BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. VALOR DA TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONSEQUÊNCIAS MERAMENTE HIPOTÉTICAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003138-33.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
Apelação Cível. «Ação de perdas e danos". Sentença de procedência. Apelação do réu. Prescrição afastada. Pretensão indenizatória de origem negocial, e não aquiliana. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil. Incidência do prazo ordinário de dez anos do CCB, art. 205. Ação ajuizada antes de consumada a prescrição. Veículo alienado fiduciariamente, apreendido por força de liminar deferida em ação de busca e apreensão posteriormente extinta sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo credor fiduciário. Revogação da liminar como consequência lógica da extinção. Retorno das partes ao status quo ante. Responsabilidade processual objetiva do beneficiário da tutela provisória. Art. 302, I e III, do CPC e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Bem levado alienado em leilão pelo credor fiduciário na pendência daquela ação. Impossibilidade de sua restituição. Conversão da obrigação de entrega da coisa em perdas e danos. CPC, art. 499. Indenização correspondente ao valor de mercado do veículo à época da apreensão, apurado pela Tabela FIPE, não impugnado de modo específico. Compensação. Instituto de direito material que atua como fato extintivo da obrigação, podendo ser alegada no processo de conhecimento. Ausência de preclusão. Exigência, contudo, de que os créditos recíprocos sejam líquidos e certos (art. 369 do CC). Crédito do banco credor fiduciário, decorrente de eventual saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do veículo, que depende de prévia e específica apuração da destinação do preço obtido ao pagamento da dívida e das despesas de busca, apreensão e venda (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput). Ausência de comprovação do valor da venda e das despesas efetuadas para a busca, apreensão e vendo do veículo. Iliquidez e incerteza do crédito invocado. Compensação indeferida, sem prejuízo do direito do credor de cobrar eventual saldo, uma vez prestadas as contas e aceitas pelo devedor ou julgadas boas por decisão judicial. Alterados, de ofício, os índices de correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Apelação desprovida, com determinação.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003152-98.2023.8.26.0627 - Teodoro Sampaio - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. BDI. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5036966-37.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VEÍCULO GRAVADO POR RESTRIÇÕES JUDICIAIS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR COISA LIVRE E DESEMBARAÇADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009524-07.2024.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0006985-61.2026.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS E À INCIDÊNCIA DO CPC, art. 499. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1414415-85.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA DAS PARCELAS VENCIDAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO. CESSAÇÃO DAS ASTREINTES VINCENDAS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2226122-27.2026.8.26.0000 - Matão - Rel.: Des. Tavares de Almeida - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Agravante - Descumprimento da determinação para a reativação de conta em rede social - Juízo - Aplicação de multa - Penalidade fixada em sentença com trânsito em julgado - Agravante - Reiteração do argumento de cumprimento da ordem, afastada em decisão pretérita irrecorrida - Agravado - Possibilidade da cobrança da multa vencida e da revisão apenas dos valores vincendos - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º. Agravante - Alegação - Vedação de cumulação da multa com perdas e danos - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 499 - Agravado - Possibilidade da cobrança da multa vencida, independentemente da conversão da obrigação em perdas e danos - Interpretação do CPC, art. 500 - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0600275-19.2014.8.24.0048 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. EFETIVO EXAME DOS VÍCIOS ALEGADOS. ERRO MATERIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. PRESUNÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 322. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. PENALIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
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Recurso Exclusivo
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Recurso. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Terceiro interessado (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Recurso. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 996 (Recurso. Legitimidade recursal. Ministério Público).
Terceiro interessado (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Recurso. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 996 (Recurso. Legitimidade recursal. Ministério Público).