- O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Inconstitucionalidade declarada do caput. ADIn 6.096/DF/STF)
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 25 (Inconstitucionalidade declarada do caput. ADIn 6.096/DF/STF)).Redação anterior (caput da Lei 10.839, de 05/02/2004. Origem da Medida Provisória 138, de19/11/2007): [Art. 103 - É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.]
Redação anterior (caput da Lei 9.711, de 20/11/1998): [Art. 103 - É de 5 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.]
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 79 (Veja)Redação anterior (artigo da Lei 9.528, de 10/12/1997): [Art. 103 - É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.]
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997).I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Inconstitucionalidade declarada do Inc. I. ADIn 6.096/DF/STF)
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 25 (Inconstitucionalidade declarada do Inc. I. ADIn 6.096/DF/STF)).II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Inconstitucionalidade declarada do inc. II. ADIn 6.096/DF/STF)
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 25 (Inconstitucionalidade declarada do inc. II. ADIn 6.096/DF/STF)).Parágrafo único - Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Redação anterior (original): [Art. 103 - Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.]
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Incidência nas hipóteses em que não foi apreciado o mérito do objeto da revisão. Controvérsia sujeita ao rito dos recursos repetitivos. Tema 975/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXILIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO - AUSENCIA - CAUSA MADURA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 103. CONVERSÃO APÓS O PRAZO DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. O Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, A MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 ALTEROU a Lei 8.213/91, art. 103, PARA ESTABELECER O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO DO AUTOR CONCEDIDO EM 28/02/2003. DEMANDA AJUIZADA EM 14.01.2002 APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTACORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 975 DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes
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TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA ENTREGADOR - LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EXCLUSIVAMENTE DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRESUNÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 979/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RETIDOS. INVIABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL ATUAL. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - REVISÃO - CÁLCULO CONFORME art. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 907 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA CADASTRO DO INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º E DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGADOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes
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TJSP Restabelecimento de benefício acidentário - Auxílio-suplementar cessado em razão da impossibilidade de acumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência reconhecida - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 103, com a redação dada pela Lei 9.528/1997 - Recurso desprovido Mais detalhes
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Previdenciário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 197, e ss. (causas que impedem ou suspendem a prescrição).
ADIn 6.096/DF/STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Medida Provisória 871/2019. Conversão na Lei 13.846/2019. Exaurimento da eficácia de parte das normas impugnadas. Perda parcial do objeto. Conhecimento dos dispositivos especificamente contestados. Alegação de preliminares de ilegitimidade ativa, irregularidade de representação processual e prejudicialidade superveniente. Inexistência. Precedentes. Mérito. Alegação de inobservância dos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Inexistência. Controle judicial de natureza excepcional que pressupõe demonstração da inequívoca ausência dos requisitos normativos. Precedentes. Inconstitucionalidade material da Lei 13.846/2019, art. 24, no que deu nova redação à Lei 8.213/1991, art. 103. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Ofensa à CF/88, art. 6º e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao comprometer o núcleo essencial do direito fundamental ao benefício previdenciário e à previdência social. Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 115.]