CPC - Código de Processo Civil
Art. 2º
Art. 2º
- Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5007981-40.2025.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. APARENTE ENQUADRAMENTO DE AGENTES DE TRÂNSITO PARA A GUARDA MUNICIPAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 296/2020 DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS RECONHECIDA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NELA FUNDADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0005036-05.2013.8.19.0053 - RJ - Rel.: Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa - J. em 22/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0001364-81.2025.8.16.0172 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP1)) - Apelação Cível 1037807-28.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito do consumidor e da saúde suplementar. Apelações cíveis. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral. Ausência de notificação prévia dos beneficiários. Cancelamento irregular. Responsabilidade solidária da operadora e da administradora de benefícios. Danos morais. Redução do quantum. Julgamento extra petita quanto ao restabelecimento do contrato. Adequação dos consectários legais de ofício. Recursos parcialmente providos.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0014597-16.2005.8.26.0093 - Guarujá - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0014607-60.2005.8.26.0093 - Guarujá - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito Processual Civil. Apelação. Execução Fiscal. Recurso provido.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001681-24.2004.8.19.0078 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEXADOR 342, JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARGUINDO NULIDADE DA R. SENTENÇA. DISPOSITIVO RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RAZÕES DE DECIDIR
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.042701-8/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDISPONIBILIDADE VIA SISBAJUD E RENAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1012603-18.2015.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Geraldo Xavier - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Apelação. Execução fiscal. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Título executivo que menciona, por erro formal, o fundamento legal dos encargos incidentes sobre a dívida com base em legislação revogada. Inobservância do requisito a que alude o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, IV. Possibilidade de sanar o vício. Inteligência do CPC, art. 2º, § 8º. Honorários advocatícios. Acréscimo destes pela simples inscrição do débito em dívida ativa. Inadmissibilidade. Excesso de execução configurado. Precedente da corte. Recurso parcialmente provido.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0005133-78.2008.8.19.0053 - RJ - Rel.: Des. Sirley Abreu Biondi - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
Execução Fiscal. Inconformismo do Município de São João da Barra (exequente) com a sentença que reconheceu de oficio, a prescrição, na forma do art. 487, II do CPC. Créditos tributários referentes aos exercícios de 2002 a 2006. Ação distribuída em 2008. Não houve despacho determinando a citação. Executado que sequer foi citado. Impulso oficial previsto no CPC, art. 2º, que não dispensa a parte, de agir processualmente, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do mesmo Codex. Manifesta desídia do Município em perseguir o crédito, dando andamento ao feito. Morosidade que não pode permanecer prejudicando o munícipe indefinidamente, quando se vê com clareza, que o executado sequer foi citado e o exequente nada fez para impulsionar o feito, noticiando eventual falha cartorária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Julgamento monocrático autorizado pela própria Lei de Ritos e em conformidade com o art. 5º, LXVIII da CF. Precedentes desta Câmara Cível e inúmeros deste Sodalício, todos no mesmo sentido, do reconhecimento da prescrição, em casos semelhantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a r. sentença recorrida.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte. Impulso oficial).
CF/88, art. 5º, XXXV (Tutela jurisdicional. Princípio).
CPC/1973, art. 126 (Obrigatoriedade de prestação de tutela jurisdicional).
CPC/1973, art. 128 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC/1973, art. 262 (Impulso processual).
CF/88, art. 5º, XXXV (Tutela jurisdicional. Princípio).
CPC/1973, art. 126 (Obrigatoriedade de prestação de tutela jurisdicional).
CPC/1973, art. 128 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC/1973, art. 262 (Impulso processual).