Lei 7.181, de 20/12/1983
Art. 3º
Art. 3º
- Os juros previstos no § 2º do art. 2º do Decreto-lei 1.512, de 29/11/1976, poderão ser pagos em parcelas mensais.
Decreto-lei 1.512, de 29/11/1976, art. 2º (Empréstimo Compulsório. Energia elétrica. Instituição)Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5027546-19.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5009282-17.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5032173-66.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5021350-33.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5017149-95.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5011262-96.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017127-06.2021.4.03.0000 - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 12/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. NÃO PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025669-71.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 07/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES REPETITIVOS DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.265.794 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 18/08/2011 - DJ 25/08/2011
Processual civil. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 949.142 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 14/12/2010 - DJ 10/02/2011
Processual civil. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
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Recurso Exclusivo
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