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Decreto-lei 116, de 25/01/1967

Art. 8º


Art. 8º

- Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.

Parágrafo único - O prazo prescricional de que trata este artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o § 2º do art. 166 daquele Código.

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5252394-94.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001900-95.2023.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTÊINER REFRIGERADO. AVARIAS OCORRIDAS DURANTE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 116/1967, art. 8º. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO AVARIADO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU SOB A GUARDA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO LASTREADO EM ORÇAMENTOS TÉCNICOS INDIVIDUALIZADOS NÃO DESCONSTITUÍDOS POR CONTRAPROVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.814.374 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Agravo interno no recurso especial. Transporte marítimo. Ação de ressarcimento ajuizada por seguradora sub-rogada. Prescrição anual. decreto-lei 116/1967, art. 8º. Termo inicial. Pagamento integral da indenização securitária. Decisão monocrática mantida.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0196107-77.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 01/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. REGRESSO EM FACE DA CAUSADORA DO DANO. CARGA AVARIADA. TRANSPORTE MARÍTIMO. ALEGA A AUTORA QUE DURANTE O TRAJETO ENTRE O PORTO DE RECIFE E O PORTO DE MACEIÓ, HOUVE A AVARIA DE 150,780 TONELADAS DE CLORETO DE POTÁSSIO E CONSTATADA A AUSÊNCIA DE 4,091 TONELADAS DAS 2.000,000 EMBARCADAS EM DESFAVOR DO SEGURADO, RAZÃO PELA QUAL FOI ACIONADO O SEGURO EM RAZÃO DO SINISTRO, OCORRENDO O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DE USD 28.491,54, QUE CONVERTIDOS EM REAIS («BRL») PELA COTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, NA DATA DO PAGAMENTO, CORRESPONDEM AO MONTANTE DE R$ 115.641,46 (CENTO E QUINZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). DECRETADA A REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ANO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PELO SEGURADOR PARA REQUERER DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO O RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS À CARGA, NOS TERMOS DA SÚMULA 151/STF E DO DECRETO-LEI 116/1967, art. 8º, CAPUT, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE EMPRESARIAL E VISAM LUCRO, INEXISTINDO VULNERABILIDADE DE QUALQUER DELAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO NOVO PRAZO A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 202, EM SE TRATANDO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAUSADA POR ATO ÚNICO (HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V E VI), A RECONTAGEM DO PRAZO INICIA NO DIA SEGUINTE AO DA INTIMAÇÃO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. A NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO OCORREU APENAS EM 02/09/2020, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO, CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO OCORRIDO EM 24/09/2018, TENDO A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR, ORA APELANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. PEQUENO REPARO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ, REVEL, NÃO CONSTITUIU PATRONO NOS AUTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0019145-54.2005.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 29/04/2026 - DJ 01/05/2026
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008592-08.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 27/04/2026 - DJ 29/04/2026
Apelação - Transporte marítimo internacional - Ação indenizatória - Avaria em mercadoria perecível - Sentença de extinção do processo - Irresignação improcedente.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.008.587 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
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Recurso Exclusivo

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