Lei 9.532, de 10/12/1997
Art. 73º
Art. 73
- O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. [[Lei 9.250/1995, art. 39.]]
Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).
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Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/stf, por analogia. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/stj. Capítulos do decisum não impugnados. Preclusão. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação de multa. Agravo interno improvido.
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