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Lei 9.469, de 10/07/1997

Art. 5º


Art. 5º

- A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000622-94.2015.4.02.5001 - Rel.: Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0741843-24.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Selma Leite Do Nascimento Sauerbronn De Souza - J. em 26/10/2026 - DJ 11/11/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. MANIFESTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INTERVENÇÃO ANÔMALA. INTERESSE MERAMENTE ARRECADATÓRIO. . CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO/DF. 
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5475703-72.2017.8.09.0126 - Pirenópolis - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.091.393 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/09/2026 - DJ 23/10/2026
Recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Fcvs. Fundo de natureza pública. Temas 50 e 51/stj. Tema 1011/stf. Legitimidade passiva. Caixa econômica federal. Competência. Justiça federal. Exame. Art. 109, I, da cf/88 e Súmula 150/stj. Modulação de efeitos pelo stf. Fixação de teses.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.091.363 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/09/2026 - DJ 23/10/2026
Recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Fcvs. Fundo de natureza pública. Temas 50 e 51/stj. Tema 1011/stf. Legitimidade passiva. Caixa econômica federal. Competência. Justiça federal. Exame. Art. 109, I, da cf/88 e Súmula 150/stj. Modulação de efeitos pelo stf. Fixação de teses.
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TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Cível 0047482-29.2008.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017745-72.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PRIVADA SEM COBERTURA PELO FCVS. TEMA 1.011 DO STF. PROVIDÊNCIA OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. CPC, art. 45, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.
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