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Lei 7.181, de 20/12/1983

Art. 4º


Art. 4º

- A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da ELETROBRÁS, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembleia Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão.

Parágrafo único - O valor da conversão que exceder à quantia determinada pelo capital social, dividido pelo número de ações em circulação, será considerado reserva de capital.

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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003141-48.2022.4.03.0000 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.806.520 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 23/05/2019 - DJ 17/06/2019
Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Autorização da conversão de créditos em ações. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.390.402 - PR - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 09/05/2019 - DJ 20/05/2019
Processual civil tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. 1.003.955/RS/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Julgado da origem em consonância com entendimento desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no AResp 1.027.998 - PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 21/02/2019 - DJ 01/03/2019
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Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Inocorrência. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
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Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Não ocorrência. Precedentes.
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgInt no Rec. Esp. 1.363.417 - PR - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 20/02/2018 - DJ 14/03/2018
Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Julgado paradigma representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, 1973). Resp 1.003.955/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Julgado da origem em consonância com entendimento desta corte. Embargos de declaração do particular rejeitados.
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