Alimentos Provisionais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 900.9584.4677.6460

301 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Implantação do piso nacional de vencimentos aos professores de educação básica municipal - Possibilidade - Cogência e autoaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 206, VIII e regulamentos - Verba de natureza alimentar com força constitucional, não havendo se falar em afronta ao Princípio da Separação de Poderes quando a própria Carta Magna determinou a competência da União quanto a tal mínimo específico - Ratificação do entendimento esposado pelo E. STF na ADI 4848 - Valorização dos profissionais de educação básica - Precedentes - Disposições locais que garantem a observância do piso salarial mínimo - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 863.5965.2843.0741

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil de profissionais liberais no âmbito do CDC exige a comprovação da culpa, nos termos do , § 4º. O ônus da prova do nexo causal entre o procedimento estético e os danos alegados cabe ao consumidor, conforme , I. A ausência de prova pericial e de elementos que demonstrem a relação direta entre o serviço prestado e os danos alegados impede o reconhecimento da responsabilidade civil do prestador do serviço.

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Doc. 210.8131.1712.3851

303 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos para a concessão do benefício. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial. Precedentes. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e das provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentador... ()

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Doc. 195.8235.9004.9600

304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos para a concessão do benefício. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial. Precedentes. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e das provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao , quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposen... ()

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Doc. 247.9706.0289.9559

305 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Apelo da ré. Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Mérito. Autora que contratou a ré como auxiliar de enfermagem, passando a prestar serviços administrativos de confiança, relativos à manutenção de escala dos profissionais. Constatação, em auditoria, de movimentações indevidas, decorrentes de fraudes nos serviços de atendimento aos pacientes da empresa. Prova documental e oral comprovando ... ()

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Doc. 268.3609.7336.0898

306 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Autor da ação que laborava como motorista da Uber - Afastamento do autor da plataforma, sob a alegação de que ele fora condenado em ação penal - Autor que prova, por atestado, que não existe registro de antecedentes criminais a seu respeito - Ocorrência de homônimo entre o autor e a pessoa condenada criminalmente, o que poderia ter sido facilmente verificado pela acionada - Liberdade de contratar que não é... ()

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Doc. 320.1447.2923.5488

307 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - Histórico prisional desfavorável à concessão do benefício - Cumprimento de penas por crime equiparado a hediondo e outros praticados mediante violência ou grave ameaça - Recalcitrância no cumprimento de anteriores benefícios prisionais a ele deferidos a que se seguiram as práticas de novos crimes - Mérito não comprovado - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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Doc. 518.1486.0251.2673

308 - TJSP. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - requerimento de absolvição do corréu Arildo pela representante ministerial em alegações finais - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas, inclusive com lastro na manifestação da procuradoria de justiça - declarações das testemunhas seguras e coerentes com os demais elementos probatórios - magistrado não está subordinado às alegações finais das partes - inteligência do - condena... ()

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Doc. 505.4969.3859.3362

309 - TJSP. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - declarações da vítima e das testemunhas corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - ação deliberada e consciente do réu em procurar a ofendida, que configura descumprimento de medida protetiva imposta pelo juízo - descumprimento de ordem judicial - crime contra a administração da Justiça - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUA... ()

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Doc. 256.3938.9150.0615

310 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas e associação ao tráfico (arts. 12 e 14, ambos da Lei 6.368/76) . Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade no ato de reconhecimento fotográfico do réu. Inocorrência. Ato de reconhecimento utilizado apenas para confirmação da identidade do acusado. Autoria delitiva corroborada por outros elementos probatórios, produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório. Preliminar rejeitada. Fundo. Alegação de insuficiência probatória. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Revisão Criminal indeferida

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Doc. 356.6414.1378.9152

311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda. em curso no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé (processo originário 0183041-59.2023.8.19.0001), determinando a suspensão do Pregão eletrônico 10/2023 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para outorga de permissão de uso à título oneroso das cantinas nas unidades prisionais e hospitalares. Irresig... ()

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Doc. 144.8431.7000.0800

312 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não vinculação ao laudo pericial. Outros elementos constantes dos autos. Princípio do livre convencimento. Incapacidade definitiva. Cumprimento de requisito legal. Súmula 7/STJ.

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Doc. 526.8510.8084.1105

313 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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Doc. 250.4011.0779.4793

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba remuneratória. CPC, art. 833, § 2º. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação. Inexistência. Devedor. Sustento digno. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a to... ()

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Doc. 590.7858.6367.8741

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda na Comarca de seu domicílio (Palestina/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado part... ()

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Doc. 158.3738.6960.0026

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.

Decisão que indeferiu tutela de urgência pretendida pelo autor. Inconformismo. Acervo probatório coligido aos autos que não evidencia a falta de discernimento do autor à época da celebração dos referidos negócios jurídicos. Ausência de elementos que corroborem sua indução em erro pelo co-requerido «Pedro". Operações sociais impugnadas que contaram com ampla aprovação dos demais sócios. Alienações que se basearam em laudos elaborados por profissionais competentes. Inexistênc... ()

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Doc. 720.8244.2916.0676

317 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretensão do autor/apelante de antecipação de tutela recursal visando a indicação de clínica credenciada com profissionais habilitados e, subsidiariamente, clínica não credenciada. Beneficiário menor de idade diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA) (CID F 80). Integridade do menor colocada em risco, com necessidade de cirurgia para remoção de objeto estranho. Quebra de confiança entre o ... ()

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Doc. 158.2461.6002.7800

318 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Dano moral. Deixando os elementos constantes dos autos processuais de demonstrar que médicos foram negligentes ao lançar falsos diagnósticos de câncer com referência à autora de ação indenizatória, juntadas por ela fichas de atendimento e prontuários sem qualquer cronologia, inexistente qualquer diagnóstico da doença, ao contrário, patentes suas próprias declarações nos diversos atendimentos de que entendia ser portadora da moléstia, inadmissível a responsabilização dos profissionais da saúde e nosocômio, anotada a existência de observação médica de ser portadora de dependência medicamentosa ou dor abdominal psicogênica, com encaminhamento para atendimento psiquiátrico. Reexame necessário e recurso municipal providos condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Doc. 219.8636.7119.1378

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de dano moral - Justiça gratuita - Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor /agravante - Situação de necessidade econômica não caracterizada - Postulante que deixou de apresentar holerites mensais e cópia de extratos de suas contas bancárias omitindo assim sem qualquer justificativa a extensão de seu... ()

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Doc. 189.1914.5300.3464

320 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determina que a realização do tratamento multidisciplinar ao segurado menor de idade deve ocorrer em clínica credenciada, inexistindo elementos que justifiquem compelir a ré a custear tratamento em estabelecimento particular - Menor que está há nove meses sem se submeter ao tratamento multidisciplinar indicado - Vinculo terapêutico e descumprimento de prazo de 30 dias para comunicação de descredenciamento de prestador de serviço que são questões já superadas pelo tempo transcorrido - Distância e tempo de deslocamento para as clínicas indicadas que se mostram razoáveis - Falta de qualificação dos profissionais que não foi devidamente demonstrada - Acertado afastamento de obrigação de custeio em clínica particular. Não provimento

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Doc. 125.5594.5000.1400

321 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano odontológico. Segurado com necessidades especiais. Ausência de profissionais habilitados para o tratamento. Conduta imprópria. Dever reparatório configurado. Quantum indenizatório adequadamente fixado. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 20.400,00. CDC, arts. 2º, 3º, 12 e 14.

«Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, «caput», do CDC. In casu, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do , uma vez que o autor, adimplente com suas obrigações, não encontrou profissional habilitado para realizar o tratamento que necessitava. Frise-se que o autor é portador de necessidades especiais, preci... ()

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Doc. 162.3361.1002.4700

322 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Planta genérica de valores. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Lei complementar municipal 235/09. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que os artigos do CPC tidos por violados nem sequer foram alvo de debate pela Corte de origem. Portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ 2. A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, uma vez que abordo... ()

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Doc. 698.3634.2224.6538

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL. DEMAIS PROVAS. CPC/2015, art. 479. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (). Em atenção ao princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o julgador não fica adstrito ao laudo pericial, devendo apreciar o caso concreto segundo o conjunto... ()

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Doc. 150.4705.2018.5500

324 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Previdenciário. Reexame necessário e apelação cível. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Divergência de laudos periciais. O julgador não está adstrito à prova pericial. Aplicação do princípio in dubio pro laeso. Recurso desprovido.

«1. É de conhecimento geral que o laudo do perito oficial presta-se como prova técnica hábil ao livre convencimento do juiz. No entanto, conforme previsto no , o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. 2. Além da disposição legal, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido, considerando desnecessária a vinculação do julgador ao laudo pericial quando há outros elementos nos aut... ()

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Doc. 683.7837.5576.0565

325 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por roubo majorado por emprego de arma e comparsaria (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Nulidade inocorrente. Validade do reconhecimento fotográfico feito em sede inquisitorial. Eventual inobservância do CPP, art. 226, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Pretendida absolvição por falta de provas. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo não provido

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Doc. 907.3875.5354.6539

326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA PEDIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCA DE EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA NA REDE CREDENCIADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 240.9290.5616.2855

327 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.153/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Verbas remuneratórias. Exceção não configurada. Honorários advocatícios de sucumbência. Execução. Natureza alimentar. Penhora. Impenhorabilidade. Exceção. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, IV, §2º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, §14. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.153/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do - pagamento de prestação alimentícia.Tese jurídica fixada: - A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do (penhora para pagamento de prestação alimentícia).... ()

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Doc. 240.9290.5720.2834

328 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.153/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Verbas remuneratórias. Exceção não configurada. Honorários advocatícios de sucumbência. Execução. Natureza alimentar. Penhora. Impenhorabilidade. Exceção. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.153/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do - pagamento de prestação alimentícia.Tese jurídica fixada: - A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do (penhora para pagamento de prestação alimentícia).... ()

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Doc. 147.5943.3014.6600

329 - TJSP. Execução hipotecária. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca. Utilização da «tabela price» como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, devendo ser obedecido o critério de capitalização anual de juros. Ausência de elementos nos autos que afastem a conclusão do Juízo no sentido de afastar a comissão de permanência por afrontar o Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não verificada. Observância dos reajustes das categorias profissionais dos mutuários para fins de reajuste das prestações, utilizando-se do INPC, que está em consonância com o pactuado. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, dada a reduzida complexidade da causa. Apelação provida em parte.

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Doc. 103.1674.7457.1900

330 - TRT2. Relação de emprego. Sociedade de advogados. Sócio minoritário que se retira. Estatuto e alterações sociais registrados na OAB. Lei 8.906/94, art. 15, e ss. CCB/2002, art. 997 e CCB/2002, art. 999. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Sócio minoritário que se retira. Relação de emprego inexistente. Os elementos formadores do contrato de trabalho - pessoalidade, continuidade, subordinação jurídica e onerosidade - são também comuns a certos contratos civis, sobretudo à sociedade de advogados, quando profissionais se juntam com finalidade lucrativa. A única distinção importante é quanto à subordinação jurídica, que no Direito do Trabalho relaciona o empregado à figura do empregador, ao passo que nas sociedad... ()

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Doc. 820.8780.9442.8952

331 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA -

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Doc. 886.5585.5389.0749

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 25 HORAS. Lei 11.738/2008, INSTITUIDORA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE SE APLICA AO CASO. INEXISTÊNCIA LEGAL DE DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR TEMPORÁRIO E O EFETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA, DESTINADO A ATIVIDADES EXTRACLASSE. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.738/2008, art. 1º, § 4º. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA CUMPRIDA PELA SERVIDORA, PARA DESEMPENHAR AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 151.8114.3003.3200

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios de equidade. Montante que não se apresenta exorbitante. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, na espécie, o colegiado estabeleceu os honorários no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos profissionais, bem como os demais elementos fáticos presentes no processo. Assim, não se revelando exorbitante o montante fixado, a modificação do critério de apreciação adotado pela instância de origem encontra óbice no enunciado 7 da S... ()

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Doc. 176.2592.9000.0500

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguradora de saúde. Falha no atendimento. Negligência no atendimento. Erro médico e nexo de causalidade. Dano moral configurado. Alteração. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, reconheceu a existência do nexo causal entre a conduta dos profissionais médicos e o dano moral alegado pela parte recorrida. 2. Para o acolhimento da pretensão recursal, no presente caso, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas, providência impossível de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 380.3973.3964.1689

335 - TJSP. Ação de indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contrato de prestação de serviços de gestão e intermediação de pagamentos. Maquineta de cartão de crédito e débito. Saldo bloqueado e contrato rescindido sob a alegação de suspeita de fraude na transação. Ausência de elementos que demonstrassem a incompatibilidade da transação com o perfil comercial do autor. Circunstância descrita no contrato não comprovada (art. 373, II do CPC). Falha na prestação de serviços reconhecida. Restituição devida. Danos morais evidenciados. Vício no serviço que prejudicou o exercício das atividades profissionais do autor. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte

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Doc. 250.4100.9813.3740

336 - STF. Recurso extraordinário. Tema 998/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional. Práticas e regras vexatórias. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ofensa. Ilicitude da prova. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 144, caput. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 244. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Acórdão do julgamento do mérito ainda não publicado).

«Tema 998/STF - Título: - Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.Tese jurídica fixada:1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalid... ()

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Doc. 322.9013.0534.6264

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL - EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS - INVIABILIDADE.

Conforme precedente firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: «Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais» - REsp. 4Acórdão/STJ. (V.Vp) APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. PRESTAÇAO DE TRATO S... ()

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Doc. 240.8201.2888.7963

338 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Reeducando ainda não iniciou a execução da pena. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - C om o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de execução, no qual poderão ser formulados pedidos de benefícios prisionais, e que serão analisados pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos dos e LEP art. 105, e 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 548.4810.7136.9427

339 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima e dos policiais corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - Vinicius, ademais, reconhecido em juízo pela vítima e testemunha - condenação mantida - Thiago confessou a prática do roubo, a despeito de negar a participação de Vinicius - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - reprimendas cor... ()

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Doc. 915.2133.2704.8749

340 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Três réus - Recursos defensivos. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais civis - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Circunstâncias de apreensão das drogas, durante cumprimento de mandados de busca domiciliar, aliadas aos demais elementos de prova evidenciam a destinação ilícita - Pleitos de absolvição ou desclassificação rechaçados. Reprimendas que não comportam reparo - Pleitos de abrandamento dos regimes prisionais e substituição penal (corréus Vicente e Lucas) - Não acolhimento - Regime fechado adequado para as finalidade da pena - Gravidade da conduta, circunstâncias judiciais negativas e reincidência dos réus - Substituição inviável por ausência de requisitos legais, medida tampouco socialmente recomendável. Apelos desprovidos.

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Doc. 355.7160.4399.7291

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. PRECENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (). É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser considerados, para além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, os ... ()

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Doc. 381.5641.9878.7302

342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - NOTA TECNICA - INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

-Nos moldes do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. -Não evidenciada a necessidade e urgência no tocante ao procedimento cirúrgico postulado para tratamento do quadro clínico do paciente, bem como, o risco concreto de agravamento de seu estado de saúde caso o procedimento não seja imediatamente realizado, a manutenção da decisão é medida que s... ()

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Doc. 410.1275.9819.7310

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. PRECENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (). É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser considerados, para além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, os ... ()

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Doc. 775.8317.3614.1631

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. 1.

Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo litigante adverso. 2. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento pela ausência de juntada de documento dispensável ao julgamento do mérito da demanda. 3. Nas ações revisionais, é permiti... ()

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Doc. 190.5451.8003.5900

345 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Apresentação posterior de atestados médicos em nome do advogado do agravante. Dilação do prazo. Inviabilidade. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O agravante interpôs agravo regimental com o objetivo de que seja reformada a decisão monocrática que rejeitou os segundos embargos de declaração opostos, nos quais o ora agravante pleiteou o afastamento do óbice da intempestividade quanto aos primeiro... ()

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Doc. 590.7597.7820.5977

346 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação indenizatória em que a autora, grávida de 36 semanas, apresentou sintomas graves e alega falha no atendimento médico por não realização de exames que poderiam ter detectado o vírus H1N1. Após o parto, entrou em coma e sofreu sequelas físicas e psicológicas. Requereu indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e se os réus são responsáveis pelos danos alegados ... ()

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Doc. 272.9090.5367.6972

347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - COISA JULGADA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ESCOLHA DA EQUIPE PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - REDE CREDENCIADA - PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

-Na redação do , verifica-se a coisa julgada «quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado», autorizando-se a extinção do processo sem julgamento de mérito(art. 485, V do CPC). -O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ -, não podendo a operadora de plano de saúde se furta... ()

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Doc. 220.6131.1401.1459

348 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritivas de direitos. Alteração de horário de prestação de serviços comunitários. Substituição por prestação pecuniária. Impossibilidade.

1 - É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais. 2 - No caso, contudo, consignaram as instâncias ordinárias que não há nos autos elementos que indiquem a impossibilidade do co... ()

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Doc. 220.6100.1638.8797

349 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profission... ()

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Doc. 231.1010.8307.7110

350 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Filiação. Legitimidade. Súmula 7/STJ. 1.o aresto vergastado, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, registrou expressamente que a parte ora agravante foi alcançada pela demanda coletiva proposta.

2 - Demanda revisão de provas a tese defendida no Recurso Especial de que a categoria profissional a que pertence o agravante é representada única e especificamente pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Rondônia, e não pelos sindicatos autores da Ação Coletiva. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. Na mesma linha: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.4.2023; AREsp. 2.237.566, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 7.3.2023; REsp. 2.233.599/RO/ST... ()

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