DOC. 231.1010.8307.7110

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Filiação. Legitimidade. Súmula 7/STJ. 1.o aresto vergastado, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, registrou expressamente que a parte ora agravante foi alcançada pela demanda coletiva proposta.

2 - Demanda revisão de provas a tese defendida no Recurso Especial de que a categoria profissional a que pertence o agravante é representada única e especificamente pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Rondônia, e não pelos sindicatos autores da Ação Coletiva. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. Na mesma linha: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.4.2023; AREsp. 2.237.566, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 7.3.2023; REsp. 2.233.599, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17.2.2023.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).