Art. 206º
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- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998): [V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;]
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (original): [V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;]
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII).IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º (acrescenta inc. IX. Efeitos a partir de 01/01/2021).Parágrafo único - A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação. Ação de cobrança. Piso salarial nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Vencimento básico inferior ao piso. Diferenças devidas. Sentença mantida.
Direito constitucional e administrativo. Apelação. Servidora pública municipal do magistério. Município de São Sebastião do Alto. Pretensão de reenquadramento funcional, além de pagamento das diferenças remuneratórias devidas. Lei municipal 566/2009. Autoaplicabilidade. Alegação de ausência de disponibilidade financeira. Irrelevância. Temas 911 e 1.075 do STJ. Piso nacional do magistério público da educação básica. Cogência. Aplicação conjunta com os níveis e/ou classes implementados pela servidora. Pagamento das diferenças reflexas devidas, observada a prescrição quinquenal. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidora do magistério municipal em face do Município de São Sebastião do Alto para obter reenquadramento funcional, revisão da remuneração e pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, com fundamento, em especial, na Lei Municipal 566/2009. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a lei municipal não teria fixado, de forma suficiente, os percentuais e critérios necessários à progressão funcional, o que impediria o reconhecimento judicial do direito sem violação ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante 37/STF. 3. A autora interpôs apelação. Alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que a Lei Municipal 566/2009 e seu Anexo IV preveem os percentuais de progressão vertical e horizontal, bem como a estrutura de classes e níveis da carreira, o que asseguraria o reenquadramento funcional e o pagamento das diferenças devidas. II. Questão em discussão 4. Há, em essência, duas questões em discussão, as quais buscam definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento do feito; e (ii) se a servidora faz jus ao reenquadramento funcional, à implementação das progressões previstas na Lei Municipal 566/2009 e ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, observado o piso nacional do magistério. III. Razões de decidir 5. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo foi objeto de decisão de saneamento e organização, nos termos do CPC, art. 357, e a controvérsia tem o condão de ser solucionada com base na prova documental já produzida. 6. A Lei 11.738/2008 institui o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. A repercussão do piso sobre os demais níveis da carreira depende de disciplina da legislação local, conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 911 do STJ. 7. A Lei Municipal 566/2009 prevê progressões funcionais vertical e horizontal aos servidores do Município de São Sebastião do Alto, e o Anexo IV integra o conteúdo normativo do referido diploma. Os percentuais de 5% para progressão vertical e de 10% para progressão horizontal possuem força jurídica e afastam a tese de ausência de base legal para o reenquadramento. 8. O reconhecimento judicial do reenquadramento funcional não configura criação de vantagem remuneratória, tampouco afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Cuida-se, na verdade, de assegurar o cumprimento de direito já previsto em lei local. 9. A limitação orçamentária não afasta a progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, e a omissão da Administração Pública não prejudicar o direito do servidor à ascensão na carreira. Inteligência do Tema Repetitivo 1.075 do STJ. 10. Comprovado nos autos o vínculo da servidora com o cargo de Orientador Pedagógico, Classe D, e o tempo de serviço exigido pela Lei Municipal 566/2009, é devido, atualmente, o enquadramento da autora no Nível 7, vez que implementados os interstícios trienais posteriores ao período de estágio probatório, nos termos do art. 29, § 1º, da referida Lei, observado o piso nacional do magistério público da educação básica, proporcional à carga horária exercida pela demandante. 11. Por consequência, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias reflexas não atingidas pela prescrição quinquenal, a serem apuradas em liquidação, observados os níveis/classes já implementados e o piso nacional do magistério público da educação básica, proporcional à carga horária exercida pela demandante. 12. Os consectários legais devem observar o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ, o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º. IV. Dispositivo e tese. 13. Recurso conhecido e provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII; CPC, arts. 85, §4º, II, e 357; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.738/2008, arts. 2º e 6º; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LMun. 566/2009, art. 29, § 1º, e Anexo IV; Emenda Constitucional 53/2006; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011; STJ, Temas Repetitivos 905, 911 e 1.075; TJRJ, Súmula 145.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DOS AUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CURSO DE MEDICINA. AUMENTO DE VAGAS. PORTARIA MEmenda Constitucional 1.771/2023. EXIGÊNCIA DE CONCEITO ENADE IGUAL OU SUPERIOR A 4. LIMITAÇÃO DE 30% DAS VAGAS AUTORIZADAS E DE 240 VAGAS TOTAIS POR CURSO. PODER REGULAMENTAR E REGULATÓRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Lei 11.738/2008. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. TEMA 1.308 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADI 6.196. DISTINÇÃO ENTRE PISO NACIONAL E VANTAGENS PRÓPRIAS DA CARREIRA EFETIVA. SÚMULA VINCULANTE 37. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROPORCIONALIDADE À JORNADA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
direito constitucional e administrativo. apelação cível. ação de obrigação de fazer. piso nacional do magistério. lei 11.738/2008. professora estadual aposentada. docente II - 22 horas. recurso dos entes estaduais provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos Entes Estaduais em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de implementação do piso nacional do magistério e de percepção de diferenças devidas, e apelação adesiva da parte autora para obtenção de tutela de evidência. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) apurar se o feito deve ser suspenso até a apreciação final do Tema 1218 pelo STF, (ii) saber se o provento-base de servidora inativa da rede pública estadual de ensino está adequado ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, (iii) e verificar se é possível conceder tutela de urgência após a prolação da sentença para o imediato reajuste do provento-base. III. Razões de decidir 3. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º declarada pelo STF. 4. Imperiosa observância do piso nacional, tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga semanal de quarenta horas. Aplicação proporcional do piso aos servidores ativos e inativos com carga semanal inferior. 5. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local (Tema 911/STJ). 6. Os contracheques acostados aos autos demonstraram que a parte autora recebe aquém do piso nacional do magistério o cargo, da jornada de trabalho exercida pela servidora inativa e ainda os interstícios entre níveis da carreira de Professor Docente II. 7. Por outro lado, assiste razão aos Entes Estaduais no que tange aos honorários advocatícios, que devem observar a Sú-mula 111 do STJ, sem incidência sobre as parcelas venci-das após a prolação da decisão definitiva, o que justifica a re-forma parcial da sentença nesse ponto. 8. De igual modo, reajusta-se a sentença quanto aos índices de correção monetária e aos juros de mora a contar da data da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança até 09/12/2021 (Lei 9.494/1997, art. 1º-F), observados os Temas 810/STF e 905/STJ, na forma da Emenda Constitucional 113/2021, e os critérios supervenientes da Emenda Constitu-cional 136/2025, a partir de 10/09/2025. 9. Por fim, nada a acolher quanto ao efeito suspensivo reque-rido, diante da decisão proferida nos autos do incidente de suspensão liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, em que se determinou a imediata sustação das execuções das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisó-rios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o al-cance do Piso Nacional do Magistério. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso do Estado e do Rioprevidência parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. 2. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local, conforme orientação firmada no Tema 911 do STJ. 3. Não é cabível a concessão da tutela de evidência requerida por força da decisão proferida pela Presidência deste Tribunal no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000". _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII; art. 2º, §§ 1º a 3º; Lei 11.738/2008, Lei Estadual 5539/2009, art. 3º; Lei Estadual 6.834/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1141156, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19/12/2019; STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 24/08/2011; STF, ADI 4.848/DF/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11/03/2021; Tema 911/STJ, TJRJ, Apel 0862086-29.2024.8.19.0001, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024; TJRJ, Apel 0917009-39.2023.8.19.0001, Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025.
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE. JORNADA ORDINÁRIA DE 210 HORAS-AULA MENSAIS. CARGA SUPLEMENTAR. RUBRICA «HORA SUBSTITUIÇÃO». NATUREZA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANDO EXCEDIDA A JORNADA REGULAR. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50%. ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 5.841/2010. ACORDO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA RESSALVA DO ART. 39, § 4º. TEMA 1081 DO STF. INAPLICABILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IDENTIDADE DE NATUREZA DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA SOBRE NÍVEIS, CLASSES E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Lei 15.326/2026. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. ENQUADRAMENTO NO MAGISTÉRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. APLICABILIDADE. NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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