Alimentos Provisionais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 388.3367.3741.6828

501 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA VETERINÁRIA. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO VETERINÁRIO OU NEGLIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por tutora de animal de estimação falecido após procedimento cirúrgico realizado por clínica veterinária. A autora sustenta falha na prestação do serviço, alegando ausência de informações adequadas sobre os riscos do procedimento, inexistência de termo de consentimento e omissão de documentos essenciais à comprovação da ... ()

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Doc. 221.1220.3832.4377

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de ameaça e de incêndio. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Recrudescimento dos regimes em razão da reincidência. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - A Corte local embasou a condenação do paciente em elementos fático... ()

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Doc. 897.3838.7347.1557

503 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Condutas que se amoldam aos arts. 147-A, § 1º, II, do CP e 24-A, da Lei 11.340/06. Declarações da vítima e das testemunhas prestadas de forma harmônica no contexto probatório. Sentença condenatória mantida - Dosimetria - É certo que a fixação da basilar acima dos mínimos legais exige fundamentação concreta, que demonstre que as consequências do crime extrapolam as ínsitas à infração cometida, o que ocorre no presente caso - Causas de aumento mantidas, sem irresignação da Defesa quanto ao ponto - No que tange aos regimes prisionais, devem eles ser mantidos, eis que com fundamentação idônea, extraída dos elementos específicos do caso concreto a indicar a sua necessidade - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.1061.0547.8702

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecentes para consumo próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que «a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do » (AgRg no HC 590.178/SC, relato... ()

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Doc. 274.7368.3903.4056

505 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória, em relação ao delito de tráfico - pedido subsidiário de desclassificação para a figura da - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - apreensão de quase meio quilo de «maconha» - circunstâncias do crime que não deixam dúvida a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO P... ()

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Doc. 133.6415.5800.1453

506 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico. 1. A obrigatoriedade da realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito que dificulta o avanço do condenado a regimes prisionais menos gravosos. Inviabilidade de sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Precedentes do STJ e TJSP. 2. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico, conforme a legislação vigente ao tempo do fato delituoso. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Requisitos para a progressão de regime devidamente preenchidos mediante o cumprimento do lapso de pena exigido e a boa conduta carcerária atestada pela Administração Penitenciária. 4. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 616.5011.3091.7454

507 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. -Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, notadamente, 9,51kg de maconha e 385,64g de cocaína. -Conforme se extrai da CAC/FAC do paciente, infere-se que ele é reincidente específico, estando, inclusive, em cumprimento de pena pelo crime de tráfico de drogas, o qu... ()

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Doc. 938.9305.2885.2026

508 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. -Conforme se infere da CAC e FAC, o paciente é reincidente nos crimes contra o patrimônio, estando, inclusive, em cumprimento de pena. O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a n... ()

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Doc. 307.1931.6457.5155

509 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -

Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal. -Conforme se extrai da CAC/FAC da paciente, infere-se que este não é um fato isolado em sua vida, uma vez que ela é reincidente, o que evidencia, claramente, a despretensão da paciente em se submeter à aplicação da lei penal, daí a periculosidade e o risco soci... ()

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Doc. 250.6261.2183.5584

510 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus pleiteava a progressão de regime prisional para o semiaberto. 2 - O agravante cumpre pena por extorsão majorada, com término previsto para 2030. O pedido de progressão foi indeferido com base em exame criminológico que apresentou elementos desfavoráveis quanto à aptidão do reeducando para a progressão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 210.7010.9191.6876

511 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no CRF. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de irresignação em que se alega que o prazo previsto na , § 2º diz respeito exclusivamente às infrações disciplinares; portanto seria aplicável apenas aos profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não às pessoas jurídicas, que é o caso da recorrida. 2 - Para rever tal posição - o decidido pela instância ordinária, que aplicou legislação específica ao caso em apreço, no cotejo das peças e do acervo cognitivo dos autos no intuito ... ()

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Doc. 220.4291.1201.7356

512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial fixada pela Corte Especial deste STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, «as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no , IV e X, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogit... ()

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Doc. 661.1558.9600.5652

513 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Honorários de perito - Pedido de gratuidade processual pela executada pessoa jurídica, pois não reúne condições de custear o valor de 50% dos honorários do perito, sem prejuízo de suas atividades - Indeferimento - Ausência de elementos autorizadores para a concessão da benesse - A gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ela tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ela não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ela não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais, profissionais ou pessoais; ela não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ela não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades e nem àqueles circunstancialmente em dificuldade; ela não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 241.0110.6436.6155

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Portanto, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 11, 489, II e § 1º e III, 1.022, parágrafo único, II do CPC/2015. 2 - Para acolher a tese recursal e afastar a conclusão do Tribunal local no sentido de que os trabalhos de aproximação realizados pelos corretores resultaram efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, não tendo s... ()

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Doc. 220.2160.1376.3879

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por acidente do trabalho. Perícia. Sentença proferida em 29.10.2003. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em afronta ao se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 2 - A conclusão do Tribunal de Justiça Estadual - de que a incapacidade apresentada pelo autor não guarda relação com as atividades profissionais, mas tem origem em enfermidade degenerativa, afastando o nexo causal entre a incapacidade apresentada e a atividade exercida - decorreu da análise dos ... ()

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Doc. 146.1354.2002.6800

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Nomeação em cargo público. Aprovação dentro das vagas previstas no edital. Nomeação de alguns candidatos e contratação temporária de outros profissionais. Necessidade de preenchimento das vagas. Demonstração. Verossimilhança das alegações. Ocorrência. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão, ou não, da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos do , o que não é possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da súmula desta Corte. 2... ()

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Doc. 787.9215.8755.4796

517 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 210.8200.7755.6540

518 - STJ. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Valoração da prova colhida na instância ordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Conforme a jurisprudência do STJ, «A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos na , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012). II - Reconhecido, pelo Tribuna... ()

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Doc. 241.1230.5608.4351

519 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Armador. Impossibilidade de enquadramento. Insuficiência das provas para reconhecimento da especialidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A comprovação da especialidade da atividade laboral, antes da edição da Lei 9.032/1995, estava disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais presumidamente expostas a condições nocivas de trabalho. II - No caso concreto, o Tribunal de origem, após detalhado exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela impossibilidade de enquadramento profissional, uma vez que a atividade exercida não consta nos decretos regulamenta... ()

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Doc. 960.8350.9911.2237

520 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE PERITO JUDICIAL.

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Doc. 155.5412.4002.3100

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Negligência. Profissionais da área de saúde. Morte de 16 recém-nascidos. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 158 e 59 do CP. Absolvição e pena-base. Ausência de prequestionamento. Exame aprofundado de provas. Incidência das Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme as exigências legais.

«1. A suposta violação do , que veda a condenação baseada, exclusivamente, em elementos colhidos na fase policial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito e devidamente justificada a fixação das penas-base acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais - consequências e culpabilidade - , decidir de modo con... ()

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Doc. 263.0511.3073.5289

522 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Suspensão do perfil do autor na plataforma Instagram sob o argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma. Alegação genérica sem a individualização de qualquer conduta lesiva atribuível ao autor, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Precedentes. Alegação de que o autor violou a propriedade intelectual de terceiros desacompanhada de provas. Elementos que demonstram que o autor utilizava a plataforma mantida pelo réu para fins profissionais, o que deixou de ser possível após o bloqueio de sua conta. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Prints de conversa demonstrando que o autor perdeu oportunidades e teve que cancelar trabalhos em razão da suspensão de seu perfil. Dano material caracterizado. Verba honorária que somente pode ser fixada por equidade em caso de proveito econômico irrisório. CPC, art. 85, § 8º. Honorários que devem ser fixados com base na regra geral do CPC, art. 85, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 545.1828.5212.6054

523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Esquecimento de objeto estranho no organismo do paciente durante procedimentos realizados em sua mandíbula. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Cabimento. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde configurada, pois responde solidariamente pelos defeitos nos serviços prestados por profissionais de saúde e estabelecimentos credenciados. Precedentes do C. STJ. Perícia inconclusiva em relação à existência do nexo de causalidade. Provas coligidas aos autos que,... ()

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Doc. 342.6652.5315.9660

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARTO CESÁREO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS HOSPITAIS E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E AS SEQUELAS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

responsabilidade civil das instituições hospitalares exige, além da caracterização da relação de consumo, a comprovação do nexo causal entre o dano e a suposta falha no serviço prestado. II - Sem outros elementos probatórios de maior qualidade, não se reconhece a responsabilidade civil se o laudo pericial é enfático ao afirmar que não se pode determinar a cronologia do insulto hipóxico, tampouco estabelecer relação direta entre as condutas hospitalares e as sequelas apresentad... ()

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Doc. 373.6024.2339.0830

525 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento dos quesitos complementares; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os quesitos complementares apresentados pelo autor foram ... ()

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Doc. 241.1081.0584.5403

526 - STJ. Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - a preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, bem como os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados. 2 - A controvérsia... ()

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Doc. 241.1081.0839.7236

527 - STJ. Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - a preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, bem como os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados. 2 - A controvérsia... ()

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Doc. 107.2842.2454.0664

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo da parte autora reiterando o pedido d... ()

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Doc. 230.7060.8310.7468

529 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a administração, falsidade ideológica, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação ( operação hígia ). Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2015. Evidente complexidade. Cumprimento de diversas diligências investigatórias. Pendência de perícia pela autoridade policial em grande material probatório. Intervenção do superior tribunal precipitada. Investigação de fraudes por diversos investigados, profissionais da saúde, a escalas de trabalho e controle de ponto no âmbito do hospital de base de brasília. Necessidade de esclarecimento dos fatos. Investidas contra o erário que demandam resposta por parte dos órgãos de persecução penal, em especial, na área da saúde. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Hipótese em que se trata de investigação de cons... ()

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Doc. 190.5190.5004.5300

530 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Denúncia apta. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias tão somente para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentá... ()

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Doc. 479.1995.6790.8490

531 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O autor é beneficiário do convênio médico hospitalar oferecido pela parte requerida e foi diagnosticado com Alzheimer CID (G30.1), dependendo de uso de medicação controlada, usa fraldas, se alimenta somente de dieta industrializada através de sonda nasoenteral. 2. Ausência de prescrição ou demonstração de imprescindibilidade do serviço de «home care". Para a implantação do serviço home care, é necessário além do diagnóstico, a solicitação expressa do médico pedindo o trat... ()

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Doc. 516.7367.0042.4446

532 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Ausência de representação policial ou requerimento do Ministério Público para decretação da prisão. Ministério Público que requereu, em audiência de custódia, a liberdade provisória. Prisão decretada de ofício. Ilegalidade. Precedentes. 2.2 Fumus commissi delict... ()

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Doc. 144.9584.1012.8900

533 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Ausencia de verossimilhança e prova inequivoca sobre atual incapacidade para exercício de atividade laboral. Possibilidade de reabilitação profissional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- O agravante foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário. O INSS - agravado - fez cessar tal auxílio com base em parecer de pericia médica. - Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua incapacidade laborativa atestada por diversos médicos; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em r... ()

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Doc. 241.1090.3653.8576

534 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Não-Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Tributário. Iss. Prestação de serviços médicos.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Quanto à tese no sentido de que o Tribunal a quo considerou revogado o , §§ 1º e 3º, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, pois, além de se mostrarem confusos os argumentos suscitados pelos recorrentes, inexiste tal fundamento no acórdão recorrido. Aplica-se novamente, por anal... ()

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Doc. 220.3301.2163.0753

535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Engenheiros. Jornada de trabalho. Cálculo salarial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Não cabimento da divergência jurisprudencial, em sede de recurso especial, quando os acórdãos paradigmáticos colacionados são oriundos da justiça trabalhista. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, em desfavor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ, objetivando o reconhecimento de seu direito líquido e certo em não ser autuada e tampouco penalizada no que concerne ao mérito salarial dos engenheiros e ao registro de... ()

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Doc. 250.2280.1484.0799

536 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Escuta ambiental em parlatório prisional. Organização criminosa. Mitigação do sigilo das comunicações. Competência do juízo da execução penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, validando decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a captação ambiental de conversas realizadas no parlatório prisional entre a agravante, advogada, e um detento supostamente líder de organização criminosa. A defesa sustentou a incompetência do juízo e a violação das prerrogativas profissionais e do sigilo das comunicações. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 408.8387.9882.5445

537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL.

Sentença de parcial procedência, improcedente a reconvenção. Apelos de ambas as partes. Recorre a autora buscando majoração da condenação, considerando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e o valor obtido na reclamação trabalhista patrocinada, apurado na fase de liquidação no montante de R$ 294.168,28, para que se fixe a condenação em 10% do valor líquido auferido, para a remuneração proporcional aos trabalhos advocatícios prestados, na forma prevista no art. 85 ... ()

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Doc. 210.8150.7884.1530

538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia que imputa ao paciente. Associação criminosa, exploração de prestígio e associação para o tráfico. Unidades prisionais do Ceará. Facilitação de fuga de detentos. Auxilio para entrada de aparelhos telefônicos, de armas e de drogas. Busca e apreensão. Nulidade. Busca realizada fora dos limites do mandado. Inocorrência. Busca pessoal também contemplada no mandado. Ingresso no domicilio com consentimento do investigado. Necessidade de exame de fatos e provas. Recurso improvido.

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Doc. 237.8630.0833.8615

539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória da progressão ao regime semiaberto, em razão de má conduta carcerária - não acolhimento - reconhecida boa conduta carcerária com espeque no art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais - ausência de histórico de outras faltas disciplinares de natureza grave - DESPROVIMENTO. "Malgrado seja patente a legalidade da Resolução SAP 144/2010, em razão de se tratar de competência concorrente a legislação sobre direito penitenciário (CF, ar... ()

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Doc. 548.0260.4261.9363

540 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. O comportamento carcerário deve ser avaliado de forma ampla, incluindo não apenas a disciplina individual do apenado, mas também seu histórico prisional e a assimilação à terapêutica penal, considerando-se a reincidência e os registros de vínculo com facções criminosas. 2. O atestado de bom comportamento carcerário reflete apenas a disciplina do apenado em sentido estrito e, por si só... ()

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Doc. 712.4537.6608.2157

541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE.

Condenação à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se perfeitamente delineadas na prova material e oral. O preposto do estabelecimento empresarial descreveu a mecânica delitiva, inclusive a fraude empregada pelo acusado para tentar elidir o pagamento das mercadorias subtraídas. A v... ()

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Doc. 498.3520.6063.0309

542 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. -De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, «as condições subjetivas favoráveis do recorrente, t... ()

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Doc. 885.3044.8706.3681

543 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSA NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E CPP, art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Inviável a análise de tese negativa de autoria através do presente remédio constitucional, porquanto ultrapassa os limites da análise perfunctória que nos cabe através deste remédio constitucional. -O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da , LXVIII... ()

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Doc. 791.3368.8315.1653

544 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. -Pela CAC/FAC do paciente, infere-se que este não é um fato isolado em sua vida, uma vez que ele ostenta uma sentença condenatória pelo delito de tráfico de drogas, bem como responde a uma ação penal pelo mesmo crime, estando, inclusive, em cumprimento de medidas cautelares no momento de seu flagrante nos p... ()

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Doc. 461.4449.8731.0815

545 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. -Malgrado o paciente seja primário, as circunstâncias que envolveram o flagrante, o qual se deu após o recebimento de informes anônimos, relatando uma grande quantidade entorpecentes, tendo sido apreendido aproximadamente 18 papelotes de maconha e 20 comprimidos de Ecstasy durante as buscas pessoais no pacient... ()

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Doc. 375.5813.6829.2552

546 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. -Apreensão de 06 papelotes de cocaína e 02 pedras de crack, que podem render aproximadamente 1000 pedras de crack, além de balança de precisão e máquina de cartão de crédito/débito. -Além da con... ()

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Doc. 256.1799.5011.8719

547 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E CPP, art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. -Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. -Con... ()

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Doc. 240.3081.2678.1591

548 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Salvo- conduto. Cultivo artesanal de ca nnabis sativa para fins medicinais. Direito à saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

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Doc. 210.7151.0294.3591

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Administrativo. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no crf. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de irresignação em que se alega que o prazo previsto na , § 2º subsume-se exclusivamente às infrações disciplinares e que, portanto, seria aplicável apenas para os profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não para as pessoas jurídicas, como é o caso da recorrida. 2 - Para rever tal posição - o decidido pela instância ordinária, que aplicou legislação específica para o caso em apreço, no cotejo das peças e do acervo cognitivo dos... ()

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Doc. 147.0400.1004.7200

550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão. Teses devidamente apreciadas pela instância de origem. 2. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios de equidade. Montante que não se apresenta exorbitante. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao , inciso II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. Precedentes. 2. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, na espécie, o Magistrado singular os estabeleceu no valor... ()

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