Alimentos Provisionais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8230.1623.9324

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, «da análise do conjunto probatório como um todo, portanto, emerge claramente que considerável parcela das males de que padece a autora tem relação direta com o desempenho de suas atividades profissionais no Pronto Socorro Central de Diadema», acrescentan... ()

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Doc. 858.4423.5914.8643

402 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -

Sentença que concedeu a ordem - Recurso interposto pelo Município. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei . 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve (a) ser uniprofissional, afastando-se o «efeito multiplicador» que se verifica quando a produção de determinada sociedade exceder a soma das produções individuais dos profissionais e (b) não possuir caráter empresar... ()

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Doc. 216.1314.2201.7699

403 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CAIXA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/SP - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - IRREGULARIDADES VERIFICADAS - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente/SP, visando que a entidade autárquica promova a adequação do credenciamento de profissionais da saúde aos termos da Lei 14.133/2021. 2. Pedido julgado procedente pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que os elementos de prova juntados aos autos demonstram a situação de irregularidade do credenciamento realizado pela ... ()

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Doc. 211.9524.5006.6100

404 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Autoria. Indícios extraídos da etapa policial. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do que dispõe o , o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. 2 - Regra que deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação, afigurando-se como a solução mais adequada reservar ao Tribunal do Júri o exam... ()

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Doc. 230.7040.2893.0903

405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Ocorrência. Penhorabilidade de parte do salário. Impossibilidade. Mínimo existencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a qua... ()

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Doc. 526.9365.9904.5322

406 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve bloqueio de 30% do montante imobilizado em conta de titularidade do executado, liberando a este os demais 70%. Inconformismo do executado, advogado que litiga em causa própria. Alegação de provisoriedade da execução, que impediria o levantamento sem caução, bem como de impossibilidade de manutenção, ainda que parcial, do bloqueio, por incidir sobre montante recebido a título de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar. Não acolhimento. Execução, que diz respeito à pena de multa por litigância de má-fé aplicada em outra execução, é definitiva. Recurso outrora pendente fora interposto pela exequente, para majorar a multa. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 520, IV. Não obstante o montante exequendo não corresponda a verba dotada de natureza alimentar, ante as peculiaridades do caso concreto, é possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Precedentes. Possível, assim, a penhora sobre quantia recebida pelo executado a título de honorários profissionais. Restrição da constrição a 30% do total bloqueado é medida que atende à necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 244.9803.3186.4921

407 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REGISTRO FÁTICO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

A reclamada suscita omissão quanto à análise da questão acerca do vínculo de emprego, à luz do Supremo Tribunal Federal no RE 958.252, com repercussão geral. Registra-se que esta Corte superior, diante da decisão do STF quanto à licitude da terceirização nas hipóteses de «pejotização», na qual se afastou a irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (AGRG-RCL 39.351), ... ()

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Doc. 964.7290.4142.8259

408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO PROVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela antecipada de pensionamento provisório decorrente da incapacidade temporária laborativa pot acidente de trânsito em que se imputa a responsabilidade à parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se cabível a fixação da pensão mensal provisória no início do processo por acidente de trânsito em que se imputa à parte agravada a responsabilidade pelo evento danoso. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 121.7962.9598.0620

409 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou sumariamente a pretensão revisional, negando-lhe seguimento. Recurso que pretende a cassação da decisão monocrática, com a procedência da ação revisional, para desconstituir a coisa julgada e absolver o Requerente. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, em razão do não preenchimento dos seus requisitos. Agravante que, em nome próprio, suscitou diversas preliminares de nulidade e que, no mérito, buscou sua absolvição. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Articulações que não se adequam às hipóteses previstas no CPP, art. 621, limitando-se a demonstrar questões de fato e de direito que os seus patronos constituídos deveriam ter impugnado, mas que não o fizeram, e a apontar contradições entre os depoimentos e demais elementos de prova, os quais, no entanto, já foram exaustivamente apreciados em primeira e segunda instância. Advertência do STJ no sentido de que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário". Rejeição sumária bem lançada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3324.1193

410 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Bis in idem. Não verificado. Dosimetria. Discricionariedade. Culpabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há de se falar em bis in idem, quando verificado que a circunstância fática apresenta elementos que, em tese, configuram a ocorrência de delito diverso do que foi apreciado em ação penal anterior. Com efeito, a acusação de pertencer à organização criminosa aqui apurada não se confunde com a de tráfico internacional de drogas apreciada em ação penal diversa. 2 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abst... ()

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Doc. 145.7535.2004.5300

411 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Venda de terreno e de unidades residenciais. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção da prova negada. Desnecessidade. Comissão de representantes. Mandato. Alienação. Unidades pertencentes à demandante. Má-fé. Afastamento. Validade do negócio. Conclusões apoiadas na interpretação com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios de equidade. Valor razoável. Manutenção do montante fixado na origem.

«1. Não tendo a recorrente demonstrado, no momento oportuno, a necessidade e a pertinência da prova requerida, correta é a decisão que, motivadamente, rejeita a sua produção. O juiz é o destinatário da prova, sendo dele a tarefa de pesar as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada inútil ou protelatória. Precedentes. 2. Confirmada a validade do negócio, verificada a existênci... ()

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Doc. 157.6215.9007.6400

412 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Parecer acolhido.

«1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual. 2. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 3. No caso, na origem, para a manutenção da medida extrema levou-se em consideração que a paciente integra quadrilha voltada à disseminação de drogas e é contumaz na prática da referida at... ()

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Doc. 530.5021.9203.6736

413 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II, III E VII DO CP) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. - Embora o paciente seja tecnicamente primário, as circunstâncias fáticas que envolvem o delito, mormente o concurso de pessoas e emprego de arma evidenciam a periculosidade e o risco social daí decorrente. - De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, «as condições subjetivas favoráveis do recorrente, ... ()

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Doc. 549.2281.2885.8503

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo da parte autora reiterando o pedido d... ()

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Doc. 568.4787.7692.3701

415 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - MANUTENÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS FECHADO E SEMIABERTO. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâme... ()

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Doc. 212.2643.2568.3022

416 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.

1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. 2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em não tê-lo nomeado para o cargo de «Professor de Educação Básica - EPB - Nível 1 Grau A - Educação Física Prata/MG.» 3 - Há, nos autos, data venia, elementos cognitivos suficientes a demonstrar o surgimento de... ()

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Doc. 212.2643.1290.9763

417 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.

1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. 2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em não tê-lo nomeado para o cargo de «Professor de Educação Básica - EPB - Nível 1 Grau A - Educação Física Prata/MG.» 3 - Há, nos autos, data venia, elementos cognitivos suficientes a demonstrar o surgimento de... ()

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Doc. 210.6091.0816.2306

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de contribuições condominiais. 2 - Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não s... ()

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Doc. 240.9040.1487.2701

419 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial não constatada nas instâncias ordinárias. Taxa de contribuição sobre transferência de atletas. Regularidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - A prestação jurisdicional foi dada pelo Tribunal de origem na medida da pretensão deduzida, abordando integral e fundamentadamente a matéria levada a seu conhecimento, inexistindo afronta ao (CPC). 2 - Ao rechaçar as alegações relativas às supostas inépcia da inicial e inexigibilidade da cobrança da taxa de contribuição à Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP), decorrente da transação de atletas de clubes esportivos, o Tribunal de origem... ()

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Doc. 145.4862.9008.3200

420 - TJPE. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Erro odontológico. Responsabilidade civil. Verificação de culpa. Perícia técnica. Necessidade. Recurso provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no § 4º, do art. 14, que a responsabilidade civil dos profissionais da área de saúde, será apurada mediante verificação da culpa. 2. O erro ou má execução do tratamento odontológico somente podem ser mensurados por outro profissional especializado, não tendo o Julgador capacidade técnica para essa avaliação, necessitando, assim, de outras provas, além da documental. 3. O julgamento dos temas imperícia, negligência ou impru... ()

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Doc. 405.0826.3382.6458

421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -

Sentença de improcedência - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Prerrogativa do Juiz de julgar antecipadamente o feito, caso julgue evidente a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC - Laudo oficial que, por se tratar de documento emanado por Órgão Público, não acarreta preclusão em sua produção, reputando-se, ainda, veraz seu conteúdo, não se podendo questionar sua objetividade ante a legitimidade da Ban... ()

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Doc. 913.6027.8458.3662

422 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de procedência, para o fim de condenar à ré à cobertura dos serviços de «home care» ao autor, com o fornecimento de materiais e insumos, inclusive aqueles que, embora não descritos no relatório médico, sejam inerentes e indispensáveis à sua condição de saúde (como as sondas) e profissionais capacitados, bem como a liberação dos demais procedimentos prescritos. Inconformismo da ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Sentença... ()

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Doc. 538.8864.7697.7860

423 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO.

Irresignação da autora em face da improcedência do pedido inicial. Alegação de conduta culposa da equipe médica do hospital no tratamento do diagnóstico de endometriose e e da clínica de imagem no tocante à ruptura de seu hímen durante os exames ginecológicos. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial realizada após seis anos do suposto rompimento do hímen. Exame físico que já se afigurava imprestável para o escopo almejado ante o decurso de longo lapso temporal. Pro... ()

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Doc. 250.2280.1207.1665

424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Alegada insuficiência de provas. Palavra da vítima colhida na fase inquisitorial. Validade. Depoimentos corroborados por outras provas judiciais. Precedentes. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de depoimentos prestados na fase inquisitor ial por vítimas vulneráveis em crimes sexuais, desde que corroborados por outros elementos probatórios produzidos em juízo, em consonância com a Lei 13.431/2017, que estabelece diretrizes para a escuta protegida de crianças e adolescentes. 2 - No caso, o depoimento da vítima prestado na fase investigativa foi corroborado por outras provas colhidas durante a instrução judicial, inclu... ()

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Doc. 986.8475.1096.5113

425 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA PROCEDA AO NECESSÁRIO PARA COBERTURA INTEGRAL DOS EXAMES, DIÁRIAS HOSPITALARES, INSUMOS, DEMAIS DESPESAS E MATERIAIS INERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A AUTORA, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, A SER REALIZADO EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO AO PLANO, EXCETO PELOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS NÃO-REFERENCIADOS, QUE SE SUJEITARÃO À COBERTURA NOS TERMOS, PRAZOS E LIMITES CONTRATUAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00, LIMITADA A R$100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECORRIDA ACOMETIDA DE ESTENOSE DA COLUNA VERTEBRAL, PADECENDO DE INTENSO QUADRO ÁLGICO - NEGATIVA FUNDADA EM CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZA POSTERGAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PRESCRITA PELO PROFISSIONAL QUE ASSISTE A PACIENTE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PRECEDENTES - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 258.7264.1459.5462

426 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Alegadas lesões ortopédicas, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudos conclusivos. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia (médica e de engenharia). Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técni... ()

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Doc. 937.7402.0638.7560

427 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TEA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que o tratamento do autor seja mantido nas Clínicas Fisioped e Desenvolve, vedada a substituição dos profissionais até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00, sem a imposição de qualquer ônus financeiro ao autor. Insurgência da ré quanto à manutenção do tratamento junto à Clínica Fisioped. PRELIMINAR. Preliminar de carência de fundame... ()

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Doc. 195.1684.5001.0500

428 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de honorários advocatícios. Advogado nomeado defensor dativo. Acórdão recorrido que afastou expressamente a alegação de irregularidade na nomeação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Dever de pagar do estado. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso, com base nos elementos de convicção, concluiu inexistir irregularidade na nomeação do defensor dativo em processo criminal. 2 - Rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, inexistindo ... ()

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Doc. 206.2322.7005.3400

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Administrativo. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no crf. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de irresignação em que se alega que o prazo previsto na , § 2º subsume-se exclusivamente às infrações disciplinares e que, portanto, seria aplicável apenas para os profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não as pessoas jurídicas, como é o caso da recorrida. 2 - Para rever tal posição - o decidido pela instância ordinária, que aplicou legislação específica para o caso em apreço, no cotejo das peças e do acervo cognitivo dos a... ()

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Doc. 175.3904.6004.5800

430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento. Rede não credenciada. Reembolso. Urgência/emergência. Não ocorrência. Prova. Ônus. Inversão. Inovação. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que o autor não comprovou a ausência de profissionais capacitados credenciados pelo plano de saúde para prestar-lhe o atendimento, de modo que não havia justificativa para procurar atendimento fora da rede credenciada, à míngua de urgência ou emergência, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Casa. 2. Não se admite a adição de teses no agravo interno que não tenham sido veiculadas no recurso es... ()

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Doc. 738.1929.7799.4434

431 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -

Sentença de improcedência - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Prerrogativa do Juiz de julgar antecipadamente o feito, caso julgue evidente a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC - Laudo oficial que, por se tratar de documento emanado por Órgão Público, não acarreta preclusão em sua produção, reputando-se, ainda, veraz seu conteúdo, não se podendo questionar sua objetividade ante a legitimidade da Ban... ()

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Doc. 483.2678.6950.5831

432 - TJSP. SAÚDE. CBPM

e Cruz Azul. Autor acometido de esquizencefalia e cisto encefálico. Pretensão de condenação das requeridas à disponibilização de home care (enfermagem, fisioterapia, nutricionista, médico, supervisão de enfermagem), medicamentos, insumos, ambulância em caso de emergência, leito hospitalar e cadeira de banho. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade do tratamento. Inexistência de comprovação de que o autor faz tratamento de acordo com a orientação e protocol... ()

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Doc. 564.2924.9701.4632

433 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Inaptidão. Aluno-Oficial PM. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame. Sentença de improcedência. Ausência de irregularidades. Exame com previsão expressa em lei (Lei Complementar 1.291/2016). Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e conhecimento dos resultados. Utilização de critérios objetivos e de instrumentos e métodos com validação no Sistema de Avaliação de testes Psicológicos - SATEPSI, desenvolvido pelo Conselho Federal de Psicologia. Profissionais habilitados e capacitados para aplicação dos exames. Prova pericial feita em juízo que corrobora a conclusão de inaptidão. Elementos de prova suficientes para se atestar a regularidade da avaliação feita pela banca examinadora. Desnecessidade de perícia indireta. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 988.4213.6259.5174

434 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL DE GASTO COM ANESTESISTA E INSTRUMENTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM

Busca a parte autora o integral reembolso dos gastos com anestesista e instrumentador, em cirurgia bariátrica autorizada pela ré, buscando, ainda, reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo. Rejeição. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato con... ()

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Doc. 250.6020.1567.4922

435 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação juridicial. Honorários. Crédito trabalhista. Decisão monocrática que, amparada na jurisprudência consolidada do STJ, deu provimento ao reclamo. Inconformismo da recuperanda.

1 - O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de crédito trabalhista por equiparação, as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a apli... ()

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Doc. 290.8468.6177.7429

436 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. -Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem públi... ()

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Doc. 241.0291.0183.2865

437 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade uniprofissional. Recolhimento por quota fixa. Ausência de caráter empresarial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência.

1 - A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c», deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do , c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. 2 - À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sen... ()

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Doc. 201.4573.4004.9400

438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Sigilo profissional do médico. Presença de outros elementos indiciários. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comp... ()

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Doc. 878.2772.6517.8847

439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - art. 74 DA Lei 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021- PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -

Sabidamente, a regra em nosso ordenamento jurídico é a publicidade dos atos administrativos, sendo cabível o sigilo apenas em hipóteses excepcionais em que o interesse público assim permita, nos termos da , XXXIII. - Por sua vez, o prevê que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: i) em que o exija o interesse público ou social; ii) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, uni... ()

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Doc. 819.4817.2818.6919

440 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. CONTATO COM SECREÇÕES HUMANAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação e remessa necessária em ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Santa Fé do Sul, pleiteando adicional de insalubridade em grau médio, com efeitos retroativos, tendo por fundamento a legislação municipal regente da matéria e a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora 15, Anexo 14). Sentença de procedência que condenou o município ao pagamento do adicional de insalubridade. Apelação interposta pela municip... ()

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Doc. 208.0061.1002.7800

441 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Aposentadoria especial. Averbação de tempo de serviço. Exposição a agentes nocivos. Mandado de segurança. Prova pré-constituída insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «No caso vertente, os documentos mencionados no apelo não permitem entrever, como assentado na sentença, o exercício das atividades laborais em contato ininterrupto e habitual com agentes nocivos biológicos, bem como a inef... ()

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Doc. 1690.8919.8018.6400

442 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - EFEITOS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA. 1) A parte autora alega que em 25/02/2019, foi vítima de uma série de ataques pessoais proferidos por representantes do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM; que os ataques tiveram origem em razão Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - EFEITOS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA. 1) A parte autora alega que em 25/02/2019, foi vítima de uma série de ataques pessoais proferidos por representantes do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM; que os ataques tiveram origem em razão do cumprimento, pela parte autora, de determinação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas para apontar como injustificadas as faltas dos servidores municipais que aderiram, à época do fato, ao movimento grevista de paralisação; que em razão do ocorrido, a parte autora sofreu grande abalo em sua esfera psicossocial, tendo que se afastar de suas atividades e realizar acompanhamento médico e psiquiátrico. 2) Em que pese a revelia, seus efeitos não se operam irrestritamente. A presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não é incondicional, porque devem ser sopesados os fatos, as circunstâncias e os demais elementos trazidos aos autos para que se possa concluir pela procedência ou não do pedido. É improcedente o pedido se a parte autora não se desincumbe do ônus de provar, não demonstrando fato constitutivo do seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. 3) No caso, a parte autora não demonstrou a causa que deu origem à doença psíquica que experimentou e o nexo de causalidade. Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado.

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Doc. 979.0773.8912.0313

443 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. JOGADOR DE VÔLEI. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOLSA-ATLETA. ATLETA PROFISSIONAL. LEI 9615/98. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que, qualquer rediscussão acerca da caracterização da relação de emprego entre o atleta profissional e a primeira reclamada e da consequente responsabilização solidária do ente público, implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. De acordo com a decisão recorrida, « na hipótese, o Regional, soberano na análise do contexto fático probatório, entendeu que ficou demonstrado que o autor atuou como atleta profissional de futebol, nos termos da Lei 9615/98, haja vista que as competições das quais participou enquanto atleta de voleibol em proveito da primeira reclamada eram profissionais, posto que promovidas para obter renda e disputada por atletas profissionais « (destacou-se) . Além disso, ressaltou-se que « a Corte de origem, ao analisar as provas dos autos, entendeu que a contratação levada a efeito utilizou-se de pessoa interposta entre o Município de São José dos Campos-SP e a Liga de Vôlei, sem respaldo na lei e sem a formalização de documentação escrita sobre a relação jurídica entre o referido ente de direito público interno e a reclamada Escola do Corpo, caracterizando uma verdadeira gambiarra « (destacou-se). Com base nessas razões, entendeu « pela manutenção da configuração do vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, Escola do Corpo, e da responsabilidade solidária do Município de São José dos Campos, por incontroversamente ter participado de ato ilícito indenizável (aplicação do CCB, art. 932) «. Diante da conclusão firmada, a modificação da decisão regional, como pretende o reclamado, esbarraria, de fato, no óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido .

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Doc. 691.7831.9777.3857

444 - TST. Agravo de instrumento desprovido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNALISTA . CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA DA QUAL A EMPREGADORA NÃO FOI REPRESENTADA POR ÓRGÃO DE CLASSE DE SUA CATEGORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 374/TST. Apesar de consignado o exercício de funções típicas de jornalista pelos empregados substituídos, o Regional entendeu não ser aplicável a CCT anexada à petição inicial, firmada entre o Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina, pois, apesar de os jornalistas serem categoria diferenciada, cuja representação cabe ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina independentemente da atividade econômica da empregadora, a reclamada não participou nem aderiu posteriormente àquelas negociações coletivas, não sendo representada pelo Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina, de modo que não é obrigada ao seu cumprimento, nos termos da Súmula 374/TST. Nesse contexto, uma vez que os jornalistas constituem categoria diferenciada e que a empregadora não foi representada por órgão de classe de sua categoria, conclui-se não ser aplicável a seus empregados a norma coletiva anexada à exordial. Julgados. Desse modo, o acórdão regional está em consonância com o disposto na Súmula 374/TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista, com fundamento na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. ENQUADRAMENTO DE OPERADORES DE CÂMERA COMO REPÓRTERES CINEMATOGRÁFICOS . EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. ENQUADRAMENTO INDEVIDO . O Regional concluiu, analisando o conjunto fático probatório dos autos, que não restou comprovada a alegada atividade intelectual dos operadores de câmera, uma vez que estes somente executavam atividades técnicas, sendo indevido seu enquadramento como repórteres cinematográficos. Para se concluir de forma diversa, como pretende a agravante, no sentido de que os operadores de câmera exerciam atividades que os enquadravam como repórteres cinematográficos, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 203.8360.5001.8100

445 - STJ. Processual civil. Coren/RS X município. Dispensário de medicamentos em unidades básicas de saúde. Entrega de medicamentos por profissionais da área de enfermagem. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação do Município visando à suspensão de ato do COREN/RS e à autorização para que os profissionais de enfermagem possam efetuar a entrega de medicamentos aos munícipes. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para reduzir a verba honorária. 2 - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença... ()

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Doc. 134.5742.7002.4100

446 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Contravenção penal. Exercício irregular de profissão. Guardador de automóveis. Falta de justa causa para a ação penal. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma. Princípio da intervenção mínima do direito penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 168.1513.3002.6500

447 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação da defensoria pública para audiência de instrução. Mácula não arguida por ocasião da interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do CPP, , I. Precedente. 2. No caso dos autos, embora as alegações finais tenham sido apresentadas na audiência que se pretende anular em razão da ausência de intimação da Defensoria Pública, o certo é que o referido órgão, ao ser intimado da decisão de pronúncia e dela recorrer, não arguiu a mácula em questão, cingindo-... ()

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Doc. 804.4048.9681.3488

448 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS INTERNACIONAIS, COM EXTRAVIO E POSTERIOR ENTREGA DE BAGAGENS COM ATRASO DE 38 DIAS, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES EM COMPROMISSOS PROFISSIONAIS EM FEIRA INTERNACIONAL DE TURISMO NA ALEMANHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º, DO CPC. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO INVOCADAS PELAS ORA APELANTES EM SUAS RESPECTIVAS CONTESTAÇÕES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

¿São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)¿ (Art. 489. § 1º, do CP... ()

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Doc. 237.8429.3557.9787

449 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESASMÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAAUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃOCONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em exame1.Recurso de apelação interposto contra sentença quecondenou a operadora de plano de saúde ao reembolso dedespesas médicas de parto e consultas pré-natais, bem como aopagamento de indenização por danos morais, sob o fundamentode inexistência de médicos obstetras disponíveis na redecredenciada.II.Questãoemdiscussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora doplano de saúde deve reembolsar integralmente as despesasmédicas da beneficiária, diante da su... ()

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Doc. 203.6911.7005.7700

450 - STJ. Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP 816.846.

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