TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Apelo da ré. Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Mérito. Autora que contratou a ré como auxiliar de enfermagem, passando a prestar serviços administrativos de confiança, relativos à manutenção de escala dos profissionais. Constatação, em auditoria, de movimentações indevidas, decorrentes de fraudes nos serviços de atendimento aos pacientes da empresa. Prova documental e oral comprovando que funcionários que a ré colocava na escala para pagamento eram «funcionárias-fantasmas», não ligados à área da saúde. Desvio de valores da empresa demonstrado. Pessoas contratadas da empresa (e não exerciam qualquer função) que eram parentes da ré, a qual movimentava as contas por aplicativo em seu próprio celular, mesmo após a data do óbito de uma delas. Comprovado o ilícito praticado pela ré, dele decorre o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Mantida sentença que condenou a ré ao ressarcimento de todos os valores transferidos da conta bancária da empresa autora às pessoas Inês de Oliveira e Letícia Pereira de Oliveira, durante o período em que a ré prestou serviços à autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, com observação acerca da concessão da Justiça Gratuita à ré. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito