Alimentos Provisionais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.6602.5007.8200

201 - TRF3. Família. Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Legitimidade ativa do ministério público. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. Independência do poder judiciário. Direito de ação. Decisão de âmbito nacional. Encargos de sucumbência. Ausência de má-fé. Isenção. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do MPF provida. Recurso do INSS desprovido. CF/88, art. 195. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 3.048/1999, art. 154.

«I - A Lei 7.347/1985 credencia o Ministério Público a defender qualquer interesse coletivo (, IV, e , I). Como as definições e as especificações do , parágrafo único, são expansionistas na matéria, os direitos individuais homogêneos podem ser objeto de ação civil pública de responsabilidade do órgão ministerial. II - A devolução dos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisões que venham a... ()

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Doc. 735.3316.2128.5008

202 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento da penhora de percentual de honorários profissionais e benefício previdenciário recebidos pelo devedor - Verbas consideradas impenhoráveis, à luz do , IV - Caso em que não há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta os elementos constantes dos autos - Dívida, além disso, que não tem natureza alimentar - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 125.7444.0000.3300

203 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... I. ESCLARECIMENTO PRELIMINAR. 1.- Meu voto inicialmente divergiu do voto da E. Relatora, por entender que o Recurso Especial não podia merecer amparo no âmbito da interpretação infraconstitucional, da competência deste Superior Tribunal de Justiça, pois, para a lide se colocava em termos de interpretação da Constituição Federal, reservada ao C. Supremo Tribunal Federal, ou ao âmbito do Poder Legislativo. 2.- Enquanto se aguardava a reapresentação do caso a julgam... ()

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Doc. 125.7444.0000.2700

204 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados p... ()

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Doc. 221.0051.2642.2162

205 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução. Penhora de restituição de imposto de renda. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Orientação recente firmada pela Corte Especial. Recurso especial não provido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo de instrumento de decisão interlocutória, na fase de cumprimento de sentença, para possibilitar a penhora de restituição de imposto, a fim de pagar honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 2 - A Corte Especial possui o entendimento de que: «10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve ig... ()

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Doc. 651.2432.4690.5177

206 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de Fazer. Adicional de insalubridade. Servidora Municipal ocupante do cargo de agente de serviços de alimentos. Pleito de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. Sentença julgada improcedente. As razões recursais concentram-se exclusivamente na alegação de suspeição do perito. A matéria encontra-se preclusa, uma vez que a impugnação à nomeação do perito judicial foi rejeitada, sem a interposição de recurso pertinente. Cabe ao juiz a atribuição ex... ()

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Doc. 808.2027.9409.9272

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A COBERTURA INTEGRAL DE FISIOTERAPIA PÉLVICA, DISPONIBILIZANDO PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE A AUTORA RESIDE OU REEMBOLSE INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA AUTORA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE SOMENTE INDICOU CLÍNICAS LOCALIZADAS EM COMARCA DISTINTA DE ONDE A AUTORA RESIDE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.0061.0004.9000

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de honorários profissionais negado pelo acórdão a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há falar em ofensa ao 2. Não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados pela parte, salientando-se, no ponto, que as matérias neles ventiladas só foram suscitadas pelo recorrente em sede de embargos de declaração. 3. Apoiado o acórdão nos elementos fático-probatórios dos autos para ter como improcedente o pedido de recebimento de honorários profissionais de arquite... ()

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Doc. 161.6244.3003.3400

209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais. Necessidade de avaliação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados m... ()

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Doc. 728.7696.1981.9959

210 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta Disciplinar de Natureza Grave - Absolvição - Impossibilidade - Conduta de portar petrechos e alimentos em fermentação admitida pelo reeducando - Desclassificação para falta média - Necessidade - art. 45, XVIII, do Regimento Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Decisão Reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 923.0852.7713.2362

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- FILHA QUE RECENTEMENTE COMPLETOU 18 ANOS - MENOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO- RECURSO PROVIDO. -

Nas ações revisionais de alimentos, as necessidades da filha devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistência e conduzindo à nefasta consequência da inadimplência. - Hipótese em que a decisão agravada majorou os alimentos de 40% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. - Redução dos alimentos para 15... ()

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Doc. 134.1624.9000.4100

212 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Consideração dos aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Possibilidade. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de empregada doméstica. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes d... ()

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Doc. 206.2322.7011.0900

213 - STJ. Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2 - O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no , § 2º, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 144.7244.0010.4900

214 - TJSP. Penhora. Incidência sobre trinta por cento da verba de auxílio reclusão. Cobrança decorrente dos préstimos profissionais prestados pelo agravante à agravada. Impossibilidade. Verba de caráter alimentar. Impenhorabilidade absoluta. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 343.2367.2144.6924

215 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.1.

Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme 1.1.2. Na ausência de prova ou indício consistente que arroste a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 1.2.1. A sub-rogação não prescinde da apresentação de prova firme e co... ()

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Doc. 777.6126.2225.4345

216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À CRIANÇAS E ADOLESCENTES (TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, MUSICOTERAPEUTAS E OFTALMOLOGISTAS PEDIÁTRICOS). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos de ação civil pública proposta contra o MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, visando à contratação temporária de terapeutas ocupacionais, musicoterapeutas e oftalmologistas pediátricos para atendimento à demanda de crianças e adolescentes da localidade. O pedido liminar foi indeferido sob o fundamento de que não ficou evidenciada a necessida... ()

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Doc. 160.2534.0001.4900

217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo de prestação de serviços. Inexecução parcial do objeto. Quantitativo mínimo de profissionais a serem disponibilizados. Glosa (desconto) de pagamento. Falta de previsão contratual. Pretensão de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos e no contrato firmado entre as partes, decidiu que não há previsão contratual para a glosa de valores no caso de inexecução parcial do contrato quanto ao quantitativo mínimo de profissionais a serem disponibilizados. 2. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 573.0216.7044.9315

218 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALOR ORIUNDO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - CRÉDITO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E A SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 786.6487.4116.5026

219 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços médicos que justifique a condenação do hospital e profissionais por responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial elaborado pelo IMESC concluiu pela ausência de negligência, imprudência ou imper... ()

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Doc. 103.1674.7430.6800

220 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição Previdenciária. Empresa prestadora de serviços médicos. Comprovação de relação de emprego. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. Anulação. Recurso especial. Acórdão recorrido fundado em elementos essencialmente probatórios. Revisão no especial. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação anulatória de débito fiscal movida por CLÍNICA SANTA HELENA LTDA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual se pretende a desconstituição do crédito previdenciário inscrito na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, ao argumento de que esse documento «decorreu do fato de o fiscal ter descaracterizado os pagamentos efetuados a autônomos médicos, considerando aqueles profissionais como se ... ()

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Doc. 117.5699.9424.4883

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA AGRAVADA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.7010.1223.3933

222 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade. Prestação de serviços por profissional liberal. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Quando a pretensão envolver cobranças de prestação de serviços por profissionais liberais, ainda que organizados sob a forma de pessoa jurídica, deve ser aplicada a regra especial contida no art. 206, II, § 5º, do CC/2002. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que teria havido prestação de serviço por profissional liberal ou sociedade de profissionais liberais. Tal conclusão não se desfaz sem o re... ()

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Doc. 860.9447.8414.9659

223 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE.

Histeroscopia com ressectoscópio para polipectomia. «Upgrade de categoria". Ampliação da área de abrangência. Contratação de forma particular. Inadmissibilidade. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Os profissionais não eram credenciados ao plano, a autora optou pela contratação particular da equipe cirúrgica ginecológica. Dos elementos colacionados aos autos, não se pode concluir ter a ré negado cobertura ou deixado de indicar profis... ()

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Doc. 161.6034.2001.9700

224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo de prestação de serviços. Inexecução parcial do objeto. Quantitativo mínimo de profissionais a serem disponibilizados. Glosa (desconto) de pagamento. Falta de previsão contratual. Pretensão de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos e no contrato firmado entre as partes, decidiu que não há previsão contratual para a glosa de valores no caso de inexecução parcial do contrato quanto ao quantitativo mínimo de profissionais a serem disponibilizados. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Tampouco procedem as alegações de falta de fundamentação no acórdão embargado ou de cerceamen... ()

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Doc. 134.3833.2000.2500

225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Trabalhador braçal. Consideração de aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese de Auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados com 45 anos de idade e baixa escolaridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la. 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais d... ()

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Doc. 151.8855.8003.8600

226 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame dos requisitos para concessão do benefício. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial.

«I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial par... ()

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Doc. 167.9054.7000.9300

227 - STF. Homicídio culposo. CPM, art. 206. CPM. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maior extensão do dano causado. Ausência no desempenho de suas funções profissionais no exército Brasileiro. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. Inviável reputar negativa circunstância judicial do - Código Penal Militar com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. 3. No caso, a avaliação negativa da ci... ()

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Doc. 176.8962.7525.9765

228 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDATO - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO COLEGIADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Inexiste omissão no Acórdão, eis que a decisão colegiada examinou os elementos dos autos e concluiu pela improcedência da ação, mantendo a r. sentença de primeira instância.

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Doc. 145.1754.5001.6700

229 - TJSP. Mandado de segurança. Verbas provenientes do convênio Defensoria/OAB-SP. Constituem contraprestação por serviços profissionais prestados. Existência de inscrição do devedor no CADIN inviabilizando o pagamento. Honorários bloqueados. Impossibilidade. Honorários que têm natureza alimentar e salarial. CF/88, art. 7º, inciso X e CPC/1973, art. 649, inciso IV. Precedentes deste Tribunal. Segurança parcialmente concedida. Recurso necessário não provido.

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Doc. 241.1090.3415.1151

230 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Elementos diversos constantes dos autos. Laudo pericial. Não vinculação. Incapacidade permanente. Qualquer atividade laboral. Agravo desprovido.

I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos na , mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da in... ()

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Doc. 533.7263.7418.6355

231 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alegada negligência médica, reconhecendo a ilegitimidade passiva de dois réus e afastando o nexo causal entre a conduta médica e o óbito do paciente. II. Questão em discussão - A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do município e sua fundação de saúde, considerando a alegação de negligência médica e a ausência de exames que pudessem prevenir o... ()

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Doc. 134.1024.4001.6500

232 - STJ. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade.

«1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pe... ()

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Doc. 921.8053.2797.8118

233 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDATO - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO COLEGIADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Inexiste omissão no Acórdão, eis que a decisão colegiada examinou os elementos dos autos e concluiu pela improcedência da ação e procedência da reconvenção, mantendo a r. sentença de primeira instância.

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Doc. 140.2254.1001.6600

234 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Consideração dos aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Possibilidade. Precedentes.

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Doc. 805.0259.5679.2068

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária do executado. Alega o agravante que as quantias são impenhoráveis, pois derivadas de honorários profissionais recebidos por serviços odontológicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, na forma do , IV. III. Razões de Decidir 3. Os extratos bancários ... ()

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Doc. 210.8170.7212.9478

236 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Vinculação do magistrado. Inocorrência.

1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos na , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7151.0407.4976

237 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos (mais de 4 kg de maconha destinados ao ingresso em estabelecimentos prisionais). Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáti... ()

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Doc. 967.0287.1334.3439

238 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Etapa de liquidação. Decisão determinando a suspensão do processo, por um ano, por não se enxergar nos elementos dos autos possibilidade de realização dos cálculos revisionais. Irresignação parcialmente procedente. Inviável, efetivamente, o acolhimento dos cálculos trazidos pela autora, uma vez que se referem a tema completamente diverso. Entretanto, os extratos da conta corrente em questão, apresentados pelo banco réu já há bom tempo, permitem, perfeitamente, a realização dos cálculos revisionais, à luz das diretrizes estabelecidas no acórdão que julgou a apelação da etapa de conhecimento, considerada a ligeira modificação decidida na instância especial. Cenário dos autos em que, diante do decidido na fase de conhecimento, não há a menor necessidade de exibição do contrato de abertura da conta corrente em questão. Interlocutória agravada reformada, para que se realize a perícia, preferencialmente por perito outro. Deram parcial provimento ao agravo.

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Doc. 733.1948.5489.7428

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Decisão monocrática que manteve o bloqueio de valores encontrados na conta corrente da executada. Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis. Não cabimento, ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial, ou alimentar. Ônus da prova do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 275.6477.3045.0203

240 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. NOVA PERÍCIA. Assistente técnico. Não obrigatória sua participação na perícia, conforme resoluções administrativas emitidas pelos conselhos profissionais. Ausência de prejuízo (pas de nulité sans grief). Nulidades não evidenciadas. Cerceamento de defesa não configurado BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Transtorno de personalidade. Não comprovado do nexo causal ou concausal com o trabalho. O laudo pericial tem elementos suficientes para embasa... ()

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Doc. 813.4085.7386.1648

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - Apromam - Pessoa Jurídica - Inteligência do e da Súmula 418/STJ - Hipossuficiência financeira da pessoa jurídica comprovada pela juntada de documentos - Gratuidade de justiça que deve ser deferida, ao menos por ora, sem prejuízo de decisão posterior em contrário, caso demonstrados novos elementos que indiquem alteração do estado financeiro - RECURSO PROVIDO

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Doc. 929.9703.0274.1706

242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rito comum. Concurso público para provimento do Soldado - 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação do candidato no exame psicológico. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pleito de anulação da sentença. Pretensa realização de perícia psicológica de forma a possibilitar o reexame do teste aplicado pelos profissionais nomeados. Inocorrência. Julgador que possui a prerrogativa de julgar antecipadamente o feito, caso evidencie a presença de element... ()

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Doc. 160.1720.2854.6005

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. ALEGADAS SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXORBITÂNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 825.2522.6998.3890

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Insurgência em relação à decisão que aplicou, em desfavor da agravante, multa por descumprimento da tutela provisória anteriormente concedida, em razão da insuficiência de sua rede credenciada. Acolhimento. Inexistência de elementos de cognição a demonstrar, de plano, ausência ou inaptidão técnica de profissionais e clínicas referenciadas. Excepcionalidade do custeio fora da rede credenciada, a desafiar o contraditório. Enunciado 39.5 desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO P... ()

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Doc. 563.1622.3204.0134

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão monocrática que manteve o bloqueio de valores encontrados na conta corrente do executado - Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, por possuírem natureza salarial - Não cabimento, ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial ou alimentar - - Ônus da prova do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 965.5960.8774.7431

246 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Conta da autora na rede Instagram que foi invadida por terceiros. Danos morais não caracterizados na hipótese. Inexistência de elementos indicativos de que o perfil fosse utilizado para fins profissionais ou de que a autora tenha sofrido qualquer abalo à sua reputação. Circunstâncias descritas que configuram mero aborrecimento. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 210.8110.2128.2162

247 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselhos profissionais. Anuidades. Contribuições. Lançamento de ofício. Necessidade de regular notificação do contribuinte. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte solidificou sua jurisprudência no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do ... ()

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Doc. 115.6559.8814.6799

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rito comum. Concurso público para provimento do Soldado - 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação do candidato no exame psicológico. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pleito de anulação da sentença. Pretensa realização de perícia psicológica de forma a possibilitar o reexame do teste aplicado pelos profissionais nomeados. Inocorrência. Julgador que possui a prerrogativa de julgar antecipadamente o feito, caso evidencie a presença de elemento... ()

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Doc. 195.7255.6002.3600

249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Necessidade. Precedentes.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. II - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento no laudo médico pericial, por entender que a segurada, apesar das restrições para a realização de atividades que exijam esforços físicos, não apresenta incapacidade para o exercício da profissão ... ()

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Doc. 184.2891.9000.4100

250 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Crea. Desnecessidade. Atividade preponderante da superintendência de portos e hidrovias do estado do rio grande do sul. Administração e fiscalização de portos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, «o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.» (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2 - O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as ativ... ()

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