Seção V - DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Subseção I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ(Ir para)
Art. 42- A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á para enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 1º-A - O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 13 (Acrescenta o § 1º-A).§ 2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE. 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - AUSÊNCIA - REABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - DESNECESSIDADE. - A Mais detalhes
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TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. IN DUBIO PRO MISERO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADO COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. INDEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA EM QUE FOR CONSTATADA A APTIDÃO LABORAL POR MEIO DE AVALIAÇÃO À CARGO DA AUTARQUIA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO CONCLUSIVO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE INCAPACIDADE POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANTIDA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUBSIDIARIAMENTE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Mais detalhes
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