973 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SABUGO, COMARCA DE PARACAMBI ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RECORRIDA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ INOBSTANTE SE ENCONTRE INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O RECURSO MINISTERIAL, AO NÃO TRAZER À COLAÇÃO, COMO ERA ESSENCIAL QUE O FIZESSE, NÃO SÓ, A CÓPIA DA EXORDIAL, COMO TAMBÉM DA F.A.C. E DAQUELA DECISÃO QUE IMPÔS AS MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, UMA VEZ QUE ESTAS FORAM ALUDIDAS COMO INSUFICIENTES NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS, DEIXA-SE DE NEGAR SEGUIMENTO A ESTA IRRESIGNAÇÃO, MESMO EM SE VERIFICANDO QUE A RITUALÍSTICA DESTE RECURSO NÃO É COINCIDENTE COM AQUELA QUE REGE O AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL, NO QUAL SE PRESCINDE DA JUNTADA DE PEÇAS QUE O INSTRUAM ¿ NESTE VIÉS E COMO CONSECTÁRIO DIRETO, EMERGE A PERSPECTIVA MAIS DO QUE PLAUSÍVEL DA AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE CONDIÇÕES PRISIONAIS, PRESENTE E FUTURA, MERCÊ DA PERSPECTIVA DA COMBINADA APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, NO SEU GRAU MÁXIMO, E DA CONSEQUENTE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, TRATANDO-SE DE RECORRIDA PRIMÁRIA E QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES DESABONADORES, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO FOI PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, PERMANECENDO, ADEMAIS, INDETERMINADA A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE A ELA ATRIBUÍDA, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, INEXISTINDO, PORTANTO, RAZOABILIDADE NA SUA DETENÇÃO, APENAS PARA VIR A LIBERTÁ-LA, EM SEDE SENTENCIAL OU DE RECURSO DE APELAÇÃO, NA FASE DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO OU DE JULGAMENTO DAQUELE, UMA VEZ QUE JÁ SE ENCONTRAM PREVENTOS ESTE COLEGIADO E RELATOR, RESTANDO PRESENTE LAPIDAR MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, AO CONSIGNAR QUE: ¿NO QUE TANGE À INDICIADA DAIANA, ESTA É A ÚNICA ANOTAÇÃO EM SUA FAC, SENDO CERTO QUE, EMBORA NÃO SE POSSA PRECISAR QUAL A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ENCONTRADO EM SUA CASA PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, NÃO HOUVE APREENSÃO DE QUALQUER TIPO DE ARMA DE FOGO COM ELA. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PELO CONTRÁRIO, NÃO FORAM VISUALIZADOS ATOS DE MERCANCIA E TAMPOUCO HOUVE APREENSÃO DE MATERIAIS AUXILIARES AO TRÁFICO COMO RÁDIO COMUNICADOR, CADERNO DE ANOTAÇÕES E MATERIAL PARA ENDOLAÇÃO, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI INDICIADA PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. DESTARTE, NÃO HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUALQUER ELEMENTO SUFICIENTE A IMPEDIR A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, A REDUÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO E A CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO SEGUINDO NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, DENOTA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA IMPORIA À CUSTODIADA DAIANA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ¿ ACESSÓRIA ¿ QUE É MAIS GRAVOSO DO QUE A PRÓPRIA PENA COMINADA PELO DELITO, O QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E VIOLARIA A HOMOGENEIDADE. POR OUTRO LADO, ENTENDO SEREM NECESSÁRIAS E ADEQUADAS AO CASO A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO CPP, art. 319¿, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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