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Lei 11.738, de 16/07/2008

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal.] (NR) [[CF/88, art. 212-A.]]

Lei 15.437, de 18/06/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o art. 212-A, caput, XII, da Constituição.] (NR) [[CF/88, art. 212-A.]]]

Medida Provisória 1.334, de 21/01/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo

Redação anterior (Original): [Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea [e] do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [[ADCT/88, art. 60.]]]

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ADCT/88, art. 60, III, «e] (Piso salarial. Professor. Educação básica).