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CPC - Código de Processo Civil

Art. 337º


  • Ônus da prova. Direito estrangeiro. Direito estadual. Direito municipal
Art. 337

- A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003565-79.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Desª. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. LABOR RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008597-83.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Denise Neves Abade - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PEDIDO DEDUZIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO EM AÇÃO ANTERIOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC, art. 508. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO PERÍODO REMANESCENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
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TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0100123-95.2023.5.01.0341 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 2. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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Direito estrangeiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 337 (Ônus da prova. Direito estrangeiro. Direito estadual. Direito municipal).