Seducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9301.1213.5927

901 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação da Lei 8.213/1991, art. 86, caput e §§ 1º e 8º, com redação dada pela Lei 9.032/1995, e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a , caput e §§ 1º e 8º, com redação ... ()

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Doc. 140.0933.5004.7700

902 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, na fração máxima (2/3). Redução, pelo tribunal de origem, ao patamar de 3/5 (três quintos). Discricionariedade. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 dias-multa, como incurso no , §4º, porque, segundo a denúncia, encontrado com 36g de crack e 16g de cocaína. 2. O redutor do , §4º foi quantificado no patamar de 3/5 em razão da quantidade e da variedade de drogas apreendidas na espécie. À luz do , este é um argumento que justifica a não aplicação da benesse em seu gra... ()

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Doc. 210.8200.9982.1840

903 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação legal à substituição declarada, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 9.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111840/es. Imposição de regime inicial fechado, com fundamento na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento na vedação legal. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

I - Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJ... ()

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Doc. 138.5903.4003.2200

904 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Conmetro e inmetro. Leis 5.966/1973 e 9.933/1999. Atos normativos referentes à metrologia. Critérios e procedimentos para aplicação de penalidades. Orientação desata corte inalterada pela edição da Lei 12.545/2011. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A nova redação conferida ao , pela Lei 12.545/2011, a despeito da expressão «nos termos do seu decreto regulamentador», não retira do CONMETRO e do INMETRO a competência para a edição de atos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles constituirá infração punível. A edição de decreto regulamenta... ()

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Doc. 211.0130.8504.8523

905 - STJ. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Estupro de vulnerável. Exclusão de circunstância judicial desfavorável. Redução proporcional da pena-base. Penal e processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos desprovidos. CP, art. 59. CPP, art. 617. CP, art. 61, II, «f». CP, art. 71. CP, art. 217-A. CP, art. 213. CP, art. 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) . CP, art. 226, II.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do reconhecida no édito condenatório. 2 - Embargos de divergência desprovidos. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Dosimetria. Exclusão de circunstância judicial desfavorável. Redução proporcional da pena inicial (AgRg no AREsp Acórdão/STJ. REsp 4Acórdão/STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ).Vot... ()

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Doc. 141.6034.6001.3600

906 - STJ. Processual civil. Tributário. Premissa equivocada. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Tributário. Execução fiscal. Cobrança de crédito tributário. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, «c». Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes. Honorários. Cabimento.

«1. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o , inciso II, alínea «c». 2. O foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no , II. 3. Prece... ()

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Doc. 231.4672.0012.2147

907 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Não verificado. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, devendo ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. REDUÇÃO DA PENA-BASE - Possibilidade. Pela disposição contida na , natureza e quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente para efeito de majoração da pena-base. Penas redimensionadas. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na , III - Mantém-se a causa de aum... ()

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Doc. 146.0116.3721.5618

908 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada Parcialmente procedente. insurgência da autora e do réu. contratos e operações bancárias realizadas na conta corrente da autora de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. Danos materiais bem reconhecidos. Danos morais. Ocorrência. Autora teve redução dos seus rendimentos em razão das operações indevidas e a solução só veio após o ajuizamento da ação. O valor arbitrado pela sentença a título de danos morais em R$ 3.000,00 não comporta redução (como pretendido pelo réu) e nem majoração (como pretendido pela autora) porque a autora concorreu com o evento danoso, visto que durante o golpe permitiu o acesso a terceiros de informações bancárias. Valor arbitrado mantido. Correção monetária e juros de mora bem fixados (cf. Súmula 54/STJ) que não comportam modificação. Astreintes. Pretensão do Banco-réu de exclusão da multa ou redução do valor. descabimento. questões já decididas por esta turma julgadora em agravo de instrumento anterior (e interpostos pelo banco-réu (proc. 2298697-38.2023.8.26.0000). Sentença mantida. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

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Doc. 190.1071.0010.8700

909 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Prestação de horas extraordinárias. Acordo de compensação. Invalidade.

«A , § 3º estabelece que «o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares». Extrai-se do acórdão region... ()

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Doc. 143.1888.3492.9797

910 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PORNORMA COLETIVA. FATOS ANTERIORES À EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

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Doc. 163.5910.3007.4600

911 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva autorizada pela Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que autorizou a redução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, visto que o teor da Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego ficou prejudicado pela nova redação conferida à citada Orientação Jurisprudencial 342 em 16/11/2009. Assim, verifica-se que o entendimento da Corte a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437/TST item II, do TST, cujo t... ()

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Doc. 250.6020.1194.2451

912 - STJ. Agravo regimental no roubo e habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria. Redução na fração de 1/2. Fundamentação concreta. Aplicação isolada da pena de multa. Não cabimento. Ação penal em andamento. Motivação válida. Precedentes do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do silêncio do legislador quanto à escolha das soluções legais cabíveis no reconhecimento do furto privilegiado, a Jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que,"reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apresentadas no § 2º do , devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e particularidades do agente, a fim de obte... ()

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Doc. 210.8170.3579.6401

913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora. Integralidade da dívida pendente.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao , não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2 - Agravo interno des... ()

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Doc. 210.5021.0848.5372

914 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.011/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Segurado professor. Cálculo do benefício. Incidência do fator previdenciário. Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 29, II, §§ 7º e 9º (redação da Lei 9.876/1999) e Lei 8.213/1991, art. 56, (redação da Lei 9.876/1999) . Recurso especial conhecido e não provido. CPC/2015, art. 138, § 2º. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º do e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CPC/2015, art. 138, § 2º. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 29-C, § 2º (redação da Lei 13.183/2015) . Lei 3.807/1960 (regulamento: Decreto 53.831/1964, quadro anexo, item 2.1.4) Emenda Constitucional 18/1998. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999, art. 2º. CF/88, art. 201, §§ 1º ao 8º (§§ 1º ao 7º (Redação da Emenda Constitucional 20/1998 e § 8º redação da Emenda Constitucional 109/2021) . CF/88, art. 202, III. Emenda Constitucional 103/2019, art. 15. Emenda Constitucional 103/2019, art. 16. Emenda Constitucional 103/2019, art. 19. Emenda Constitucional 103/2019, art. 20. Decreto 3.266/1999. Medida Provisória 676/2015 (Convertida na Lei 13.183/2015) . Lei 13.183/2015, art. 29, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.011/STJ - Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999. Tese jurídica firmada: - Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, indep... ()

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Doc. 230.6060.4415.0834

915 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. CLT, art. 879, § 7º, e CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. A Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recursais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. 8. Modulação de efeitos.

Ação julgada parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição a , § 7º, e a , § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e... ()

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Doc. 230.6060.4152.0787

916 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. CLT, art. 879, § 7º, e CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recurais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, art. 1º. 8. Modulação de efeitos. Lei 8.177/1991, art. 39.

Ação julgada parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição a , § 7º, e a , § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e... ()

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Doc. 241.1090.3198.7639

917 - STJ. Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação decorrente da inafiançabilidade prevista constitucionalmente. Lei 11.343/2006, art. 44. Revogação pela Lei 11.464/2007. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. II - A nova redação da , conferida pela Lei 11.464/2007 não representou revogação da , que veda expressamente o benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, impedindo a concessão da benesse para o réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado. III - Compatibilidad... ()

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Doc. 241.1090.3873.3563

918 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPP, art. 159 (antiga redação). Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação do CPP, art. 386, VI (antiga redação). Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Perquirir sobre violação de normas infraconstitucionais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que se controverte, frustra a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - É vedada a análise da matéria, em sede de recurso especial, que demanda o revolvimento do arcabouço probatório. Inteligência da Súmula 7 da Súmula ... ()

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Doc. 230.6190.4263.2328

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Acumulação de benefícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Lei 3.765/1960, com redação anterior à Medida Provisória 2215-10/2001, veda a acumulação tríplice de proventos oriundos dos cofres públicos ao dispor que a pensão militar poderá ser percebida com outra pensão militar ou com um dos seguintes benefícios: proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo ... ()

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Doc. 1688.6857.1951.0800

920 - TJSP. Servidor público. Tribunal de Justiça. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio e Sexta parte. Ampliação da base de cálculo. PU 0000005-77.2013.8.26.0968 e PU 0000047-83.2015.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Impossibilidade. Vedação expressa. Inteligência do §4º, do art. 37-A da LCE 1.111/2010 (com Ementa: Servidor público. Tribunal de Justiça. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio e Sexta parte. Ampliação da base de cálculo. PU 0000005-77.2013.8.26.0968 e PU 0000047-83.2015.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Impossibilidade. Vedação expressa. Inteligência do §4º, do art. 37-A da LCE 1.111/2010 (com a redação dada pela LCE 1.217/2013). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 157.2142.4003.8200

921 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º suspensa por Resolução do senado federal. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44. CP. Benesse concedida.

«Com a entrada em vigor da Resolução 5, de 15/02/2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda se tratando de réu primário e favoráveis as circunstâncias judi... ()

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Doc. 157.0940.2000.1700

922 - STF. Direito tributário. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Prorrogação da alíquota. Solução de continuidade. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.

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Doc. 250.2280.1264.3337

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015, c/c art. 256-I doRISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: «Definir se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida na , III, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas". II - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e... ()

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Doc. 250.2280.1241.0866

924 - STJ. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015, c/c art. 256-I doRISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: «Definir se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida na , III, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas". II - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e... ()

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Doc. 134.1623.0001.9100

925 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Regime prisional menos gravoso. Substituição da pena. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1 O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, salvo em situações excepcionais. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 2 O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do , com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Afastada a vedação legal quanto ao regime me... ()

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Doc. 577.4855.9772.2166

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PRÉDIOS PÚBLICOS - PAGAMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Devida a condenação do Município ao pagamento de valores decorrentes da prestação de serviços de conservação, manutenção e limpeza de prédios públicos, em observância à vedação ao enriquecimento ilícito. II - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do (redação dada pela Lei 11.960/200... ()

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Doc. 381.6074.7002.0257

927 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que determinou o refaturamento das contas dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2022 e condenou a demandada no pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço pela concessionária ré na aferição do consumo da unidade do autor; (ii) existe dano moral a exigir reparação; e (iii) o justo valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 458.0201.2173.2820

928 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Diversamente do que se alega nas razões recursais, o Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do , para efeito de demonstra... ()

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Doc. 967.5004.9956.4425

929 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Determinação de custeio e de fornecimento dos meios necessários para o tratamento de plagiocefalia posicional, com a utilização de órtese craniana - Presentes, em cognição sumária dos fatos, os requisitos do - Urgência da órtese craniana reconhecida em relatório médico, pois o tratamento pode ser realizado até os 18 meses de idade da paciente, sendo imprescindível, ademais, para evitar a realização de futura cirurgia na agravada - Probabilidade do direito que, em a... ()

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Doc. 246.4703.6315.9607

930 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 807.7866.0816.0209

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA NÃO JUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de declaração de inexistência de débito decorrente de cobrança alegadamente indevida, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. 2. Recurso interposto com exclusividade pela concessionária ré, o que denota a conformação do autor com a solução conferida à lide. 3. O autor logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ao demonstrar a normalidade da medição do consumo e dos pagamentos realizados no período. ... ()

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Doc. 859.4975.5740.6280

932 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. GÁS. FORNECIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE ERRO NA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória movida em face de concessionária de gás natural, alegando superfaturamento do serviço a partir de junho/2019. 2. A perícia produzida nos autos concluiu que o medidor antigo apresentou não conformidade no período contestado de julho/2019 a outubro/2020, que onerou as faturas do autor em 179m³, considerando a média de consumo mensal de 15m³, aferida pelo atendimento no período posterior à substituição do medidor, de novembro/2020 a abril/... ()

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Doc. 154.6474.7000.1700

933 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que «o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade». A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial àqueles que trabalham... ()

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Doc. 716.0815.5916.3711

934 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE TIMO COM METÁSTASE NO FÍGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o custeio do tratamento (com medicamento Pembrolizumabe - «Keytruda»), sob pena de multa - Probabilidade do direito invocado demonstrada pela indicação médica - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o bem jurídico tutelado é a saúde, não podendo aguardar a solução definitiva da lide - Insurgência da ré sob o argumento de que o contrato celebrado pelas part... ()

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Doc. 646.8913.6384.3082

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

Autora, servidora do Município de Campos dos Goytacazes, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito à promoção horizontal. Sentença de procedência contra a qual se insurge o Ente Municipal, alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, defende a impossibilidade do enquadramento na forma requerida, em observância ao princípio da legalidade. Subsidiariamente, pretende que seja determinada a incidência de contribuição pr... ()

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Doc. 408.5214.3228.0963

936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Fixação por equidade - Possibilidade - Em se tratando de ação visando ao fornecimento de medicamento, o bem jurídico tutelado é a saúde, que tem valor inestimável - Aplicável o critério previsto no , § 8º - Inaplicabilidade do § 8º-A do in casu - Valores indicados na tabela da OAB que servem como orientação à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, que devem observar os requisitos previstos no , § 2º - Redução dos honorário... ()

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Doc. 230.3200.8834.7347

937 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.182/STJ. Tributário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extensão do entendimento firmado no EResp. Acórdão/STJ. Alegada pela violação da Fazenda pública dos seguintes dispositivos: CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 489, §1º, V. CPC/2015, art. 1.022.Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 6º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 44. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art.111, II. Lei 8.981/1995, art. 2º. Lei 8.981/1995, art. 26. Lei 9.316/1996. art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 28.Lei 12.973/2014, art. 30, I e II (redação da Lei Complementar 160/2017) . Complementar 160/2017, art. 10. Dispositivos do recurso especial repetitivo: CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.182/STJ - Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP Acórdão/STJ que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).Anotações NUGEPNAC:Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na ses... ()

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Doc. 230.3200.8130.4925

938 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.182/STJ. Tributário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extensão do entendimento firmado no EResp. Acórdão/STJ. Alegada pela violação da Fazenda pública dos seguintes dispositivos: CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 489, §1º, V. CPC/2015, art. 1.022.Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 6º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 44. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art.111, II. Lei 8.981/1995, art. 2º. Lei 8.981/1995, art. 26. Lei 9.316/1996. art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 28.Lei 12.973/2014, art. 30, I e II (redação da Lei Complementar 160/2017) . Complementar 160/2017, art. 10. Dispositivos do recurso especial repetitivo: CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.182/STJ - Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP Acórdão/STJ que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).Anotações NUGEPNAC:Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na ses... ()

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Doc. 356.0387.0860.9676

939 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 90, §4º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, ao julgar procedente o pedido de anulação de lançamento de ITBI, aplicou o disposto no art. 90, §4º, do CPC para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação pelo réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a aplicabilidade da redução dos honorários advocatícios... ()

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Doc. 964.1318.9806.5567

940 - TJSP. Apelação - Furto simples tentado - Acusado que escalou a cabine de um caminhão para a subtração de objetos de seu interior, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Penas adequadamente fixadas, com redução da metade pelo conatus - Pedido de desistência voluntária que não restou configurada - Regime prisional que comporta alteração para o aberto, não obstante tratar-se de réu reincidente - Solução benéfica que atende aos ditames do CP, art. 59, bem como a proporcionalidade que deve inspirar a fixação da sanção penal - Apelação parcialmente provida.

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Doc. 230.3280.2160.8952

941 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução das despesas. Incidência diretamente sobre o lucro tributável. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.9040.1770.7662

942 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Redução do valor da pena de multa. Avaliação das condições econômicas do acusado. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que o valor fixado pelas instâncias ordinárias para fins de pena de prestação pecuniária está dentro dos parâmetros da legalidade e do contexto eco nômico avaliad o, sendo inviável o reexame das provas que levaram à essa conclusão na via do recurso especial, em razão da vedação prevista na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 687.3907.0811.4480

943 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. NÃO SUBSUÇÃO AO TEMA 1046. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO EM ACORDO COLETIVO.

No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a pretensão da embargante não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo julgador, pelas quais foi mantida a decisão monocrática. Embargos de declaração desprovidos .

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Doc. 140.8133.0009.7200

944 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Dois acidentes típicos (um deles antes da inicial e outro após o ajuizamento da ação), os quais ocasionaram lesões no joelho direito. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Obreira faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação da última alta médica indevida, anterior à entrega do laudo pericial em juízo. Benefício devido até o dia anterior ao da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Vedação. Recurso autárquico não conhecido, recurso da autora improvido e reexame necessário parcialmente provido, com observações.

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Doc. 140.6591.0013.7100

945 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor recebido administrativamente. Quitação. Inocorrência. Recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do 'quantum' legalmente assegurado pelo Lei 6194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este. Postular em juízo a sua complementação. Admissibilidade. Valor do seguro DPVAT. Fixação em salários mínimos. Possibilidade, já que a proibição à anterior norma, contida no art. 3º, alínea 'a', da Lei 6194/74, ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao acidente. Não há como retroagir a norma. Contagem da correção monetária ocorre a partir do evento danoso. Honorários de sucumbência. Redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.9412.3000.3700

946 - STF. Tributário. ICMS. Base de cálculo reduzida. Isenção parcial. Crédito proporcional. Agravo improvido. CF/88, art. 155, § 2º, II, «b».

«I - A Corte reformulou seu entendimento quanto à matéria em debate e passou a equiparar a redução da base de cálculo do ICMS à isenção parcial do imposto, para fins de aplicação da vedação ao crédito prevista no , § 2º, II, b (RE 174.478/SP, Redator para o acórdão Min. Cezar Peluso). II - Ressalvada a existência de legislação dispondo que o crédito será maior, o direito ao crédito de ICMS deverá ser proporcional à base de cálculo reduzida. Precedente... ()

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Doc. 153.9805.0004.1100

947 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Contrato de adesão. CDC. Aplicação. Abusividade. 2º grau. Exame de ofício. Vedação. Juros remuneratórios. Redução. Comissão de permanência. Afastamento. Compensação. Repetição de indébito. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Revisão de contrato. Aplicação do CDC. Disposições de ofício. Juros remuneratórios. Da comissão de permanência. Compensação de valores e repetição do indébito. Da aplicação do CDC e dos contratos de adesão.

«Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; e . Súmula 297/STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381/STJ.»

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Doc. 141.6025.8001.0800

948 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fornecimento de medicamento. Multa cominatória. Exorbitância. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 3. A redução do valor atribuído às astreintes implica revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice n... ()

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Doc. 160.2774.2001.5400

949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência. Prestação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Exame reflexo de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«I - A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. II - In casu, a apreciação da suposta afronta ao art. 2º da LICC esbarraria no Enunciado 280 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, que veda, em sede de recurso especial, o exame de lei local para a solução das controvérsias. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7449.3800

950 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Redução a percentual inferior a 10%. Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000). CPC/1973, art. 20.

«A disciplina dos honorários advocatícios passou a ter os percentuais de meio e cinco por cento como limites mínimo e máximo para sua fixação. No mesmo sentido, em julgado da relatoria deste subscritor, firmou-se o entendimento segundo o qual «deve-se aplicar ao caso a lei especial, que prevê a forma de arbitramento dos honorários de advogado, pois, conforme regra básica da hermenêutica, havendo regra específica sobre o assunto, não há cogitar sobre aplicação subsidiária do Có... ()

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