DOC. 1688.6857.1951.0800

TJSP. Servidor público. Tribunal de Justiça. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio e Sexta parte. Ampliação da base de cálculo. PU 0000005-77.2013.8.26.0968 e PU 0000047-83.2015.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Impossibilidade. Vedação expressa. Inteligência do §4º, do art. 37-A da LCE 1.111/2010 (com Ementa: Servidor público. Tribunal de Justiça. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio e Sexta parte. Ampliação da base de cálculo. PU 0000005-77.2013.8.26.0968 e PU 0000047-83.2015.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Impossibilidade. Vedação expressa. Inteligência do §4º, do art. 37-A da LCE 1.111/2010 (com a redação dada pela LCE 1.217/2013). Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).