DOC. 240.9040.1770.7662

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Redução do valor da pena de multa. Avaliação das condições econômicas do acusado. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que o valor fixado pelas instâncias ordinárias para fins de pena de prestação pecuniária está dentro dos parâmetros da legalidade e do contexto eco nômico avaliad o, sendo inviável o reexame das provas que levaram à essa conclusão na via do recurso especial, em razão da vedação prevista na Súmula 7 da Súmula desta Corte.

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