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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: seducao

Doc. 231.1160.6406.6578

851 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador - PAT. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Lei 6.321/1976, art. 2º. Lei 9.532/1997, art. 5º. Lei 9.532/1997, art. 6º, I. Decreto 78.676/1976.

O Decreto 10.854/2021, art. 186 ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. O Decreto 9.580/2018, art. 645, §1º, I e II (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186, para nele fazer incluir os incisos I e II, do §1º, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentaç... ()

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Doc. 185.7503.5002.7000

852 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal inserta em contrato de locação comercial. Redução judicial em caso de cumprimento parcial da obrigação avençada. Substituição do critério da proporcionalidade matemática pela equidade. CCB/2002, art. 413 c/c a Lei 8.245/1991, art. 4º.

«1 - O CCB/2002, art. 413 além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no CCB/1916, art. 924) pela equidade. 2 - A equidade, como sabido, é cláusula geral que visa obter modelo ideal de justiça distributiva, com aplicação excepcional nos casos previstos em lei. Entre outras funções, a equidade pode ostentar papel corretivo, obstando a concretização de evidente injustiça, mediant... ()

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Doc. 183.0393.6006.3100

853 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 e parágrafos da constituição do estado de Santa Catarina. Adoção de Medida Provisória Por estado-membro. Possibilidade. CF/88, art. 62 e CF/88, art. 84, XXVI. Emenda constitucional 32/2001, que alterou substancialmente a redação do art. 62. Revogação parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsistência do núcleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos estados-membros, do processo legislativo previsto na CF/88. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

«1. Não obstante a permanência, após o superveniente advento da Emenda Constitucional 32/01, do comando que confere ao Chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provisórias com força de lei, tornou-se impossível o cotejo de todo o referido dispositivo da Carta catarinense com o teor da nova redação do art. 62, parâmetro inafastável de aferição da inconstitucionalidade argüida. Ação direta prejudicada em parte. 2. No julgamento da ADI 425, rel. Min. Maurício Corrêa... ()

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Doc. 103.1674.7402.4700

854 - TAPR. Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CDC, art. 51.

«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts». Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos term... ()

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Doc. 126.0938.2018.9996

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. -

Parte autora que, alegando danos sofridos em razão de acidente de trânsito, busca compelir a demandada ao pagamento de verba compensatória de danos morais, no valor de R$ 150.000,00. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de compensação por danos morais, quantia essa a ser monetariamente corrigida a partir da sentença e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Po... ()

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Doc. 141.6512.5000.3300

856 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Gravidade abstrata do crime e vedação constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Argumentação inidônea. Necessidade de fundamentação em dados concretos e demonstração dos requisitos da preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Inexistência de motivação em dado concreto. Ausência de prejuízo do writ. Negativa de recorrer em liberdade. Natureza do delito que, por si só, não é apta a embasá-lo. Ré agraciada com a redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos. Possibilidade de recorrer em liberdade (Lei 11.343/2006, art. 59). Acusada que permaneceu segregada durante todo o decorrer do processo. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. A gravidade abstrata do delito, bem com a vedação de liberdade provisória constante da Lei 11.343/06, sem a demonstração de fator concreto, não constituem fundamentação idônea para a segregação cautelar da paciente. 2. A superveniência de sentença penal condenatória não impede o conhecimento do habeas corpus quando ausente a demonstração de dados suficientes a justificarem a adoção da medida extrema. 3. Mostrando-se a paciente primária e possuidora de bons antecede... ()

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Doc. 912.2393.7526.1345

857 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DEDUÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia à discussão acerca da possibilidade ou não da redução da base de cálculo do ISSQN, relativo aos serviços de construção civil, dos valores dos materiais empregados na obra e aqueles pagos a título de subempreitada. 2. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar que os valores dos materiais empregados na obra e aqueles pagos à título de subempreitada, devem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN devido em razão da prestação de serviços de c... ()

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Doc. 134.5742.7001.2000

858 - STJ. Processual civil e administrativo. Férias dos procuradores. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de Lei complementar. Fundamento constitucional. Paradigmas do STF. Análise de violação de princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A matéria alegada em sede de dissídio jurisprudencial, referente à recepção das Leis 2.123/53, 2.645/55 e 4.069/62 com status de lei complementar e, por conseguinte, a sua impossibilidade de revogação pela Medida Provisória 1.522/1996 (convertida na Lei 9.527/97) por se tratar de norma ordinária, não pode ser debatida no âmbito desta Corte, sob pena de o Superior Tribunal de Justiça penetrar em competência constitucionalmente afeta à Corte Máxima. 2. Apenas os acórdãos d... ()

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Doc. 241.1060.9234.9517

859 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4o. da Lei 8.212/91, art. 45, quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.

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Doc. 397.2577.9495.5716

860 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que esti... ()

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Doc. 162.4193.5003.9600

861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Redução dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de «não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do cri... ()

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Doc. 847.2638.5358.1520

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTARQUIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 POR DIA. DESCUMPRIMENTO POR 354 DIAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZIU A MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO, INCLUSIVE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Implementação do benefício previdenciário determinada em sentença, com prazo de 30 dias para cumprimento. Alegação de descumprimento injustificado pela autarquia previdenciária, que, mesmo ciente de sua obrigação de implementar o benefício automaticamente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, permaneceu inerte. Apresentação de impugnação pela autarquia, alegando desproporcionalidade da multa fixada. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação para reduzir o valor das astreintes... ()

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Doc. 756.9955.1599.9365

863 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO E FRACIONAMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - MOTORISTA DE ÔNIBUS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, considerando que reclamada descumpriu as disposições das normas coletivas pactuadas, pois comprovada a prestaçãohabitualde horas extras. Este Tribunal Superior consolidou entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a validade de instrumentos coletivos que prevejam a redução e/ou o fracionamento do intervalo do motorista, desde que não ocorra prorrogação habitual da jornada de trabalho e que a r... ()

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Doc. 164.7400.5007.0600

864 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Redução por força de decreto municipal, dispondo sobre a revisão da incidência de vantagens pecuniárias. Alegação pela Municipalidade de recebimento de vantagens em desacordo com o ordenamento jurídico. Descumprimento, todavia, do ônus de provar fato modificativo do direito da autora (CPC, art. 333, II). Edição de decreto pelo Executivo Municipal sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação do princípio do devido processo legal. Ocorrência. Devolução dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, conforme Medida Provisória 2180-35/2001. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.8382.5004.3800

865 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20,3609%. Recurso provido.

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Doc. 685.2848.0328.2425

866 - TJSP. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no Resp. 973.827/RS. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. ... ()

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Doc. 185.8670.5000.9300

867 - TST. Recurso de revista da reclamante. Acórdão regional publicado antes da edição da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Rh 115. Função de confiança. Cargo em comissão. Inclusão na base de cálculo das vantagens pessoais.

«A alteração e a redução da base de cálculo e dos valores recebidos a título de vantagens pessoais, a partir da instituição dos PCC/98 e PCS/98, causaram prejuízo aos empregados e não podem ser validadas. O cargo comissionado deve integrar a base de cálculo das vantagens pessoais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7016.0900

868 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Supressão. Pagamento. Hora extraordinária integral.

«Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo inválida norma coletiva contemplando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. Inteligência dos itens I... ()

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Doc. 153.6393.2017.0100

869 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Alteração contratual Alteração da jornada de trabalho - Redução salarial - Servidor celetista - Legalidade. Não restando comprovada a fixação de jornada de trabalho específica no contrato de trabalho, nem a edição de lei estabelecendo a carga horária a ser cumprida pelos trabalhadores celetistas admitidos através de concurso público, não há como se referendar a alteração da jornada cumprida durante alentado período, por afrontar o disposto nos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 ... ()

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Doc. 210.6091.0600.0312

870 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da vedação à proteção deficiente não violados.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0749.8715

871 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da vedação à proteção deficiente não violados.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5140.7114.2327

872 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da vedação à proteção deficiente não violados. Agravo regimental improvido.

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Doc. 415.7655.2677.9699

873 - TJSP. Servidor Público do Município de Cotia. Pretensão para que o tempo de serviço prestado em outra entidade pública seja contado para fins de concessão de sexta-parte. Descabimento. Vedação legal expressa do art. 63 do Estatuto dos Servidores do Município de Cotia, tanto na antiga, quanto na atual redação. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes. 

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Doc. 146.8743.5011.2000

874 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Concessão. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Vedação legal expressa agasalhada pelo princípio da especialidade. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 44 e do Lei 8072/1990, art. 2º, II, com a redação dada pela Lei 11464/07. Necessidade, ademais, na hipótese dos autos, da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 103.1674.7319.3700

875 - STJ. Recurso. Execução. Desapensamento dos autos dos embargos da execução. Possibilidade. Eventuais cópias de peças dos autos da execução devem ser instruídas nas razões ou contra-razões. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 736.

«Não há vedação de que os autos dos embargos sejam, em caso de recurso, desapensados dos da execução quando da remessa à instância «ad quem». Não obstante o exame das peças dos autos da execução, em determinados casos, seja imprescindível, devem as partes instruir suas razões e contra-razões recursais com cópias daquilo que entendam indispensáveis à solução da «quaestio».»

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Doc. 322.8511.3074.6212

876 - TJSP. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - SERVIDOR INATIVO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS arts. 12, 13 E 45 DA LEI ESTADUAL 10.393/1970, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 14.016/2010 - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO - VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO, PARA QUALQUER FIM, DO SALÁRIO- MÍNIMO (art. 7º, IV, CF/88) - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7028.5600

877 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição social sobre a folha de salários. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166.

«A jurisprudência ainda não deu solução satisfatória às questões do CTN, art. 166, agora enriquecidas pelo Lei 8.212/1991, art. 89, na redação dada pela Lei 9.032/95, que só admite a restituição ou a compensação de contribuições sociais recolhidas, por empresas, ao INSS, se não tiverem sido incorporadas ao preço dos bens ou serviços comercializados; hipótese, todavia, em que o novo texto legal deixou de ser prequestionado no acórdão atacado pelo recurso especial.»

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Doc. 734.8152.3338.7831

878 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Rescisão de contrato c/c indenizatória - Justiça gratuita - Autora que faz jus à benesse - Cláusula compromissória arbitral válida - Redação em consonância com o Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º, com destaque e consentimento expresso para a utilização do meio de solução de controvérsia - De rigor a extinção sem julgamento do mérito, com espeque no CPC, art. 485, VII - Apelo provido em part

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Doc. 921.1903.9492.0273

879 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - ILEGALIDADE CONSTATADA.

Diante da nova redação do CPP, art. 311, se o titular da ação penal se manifesta pela concessão de liberdade provisória, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Magistrado configura constrangimento ilegal.

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Doc. 220.5301.2382.2742

880 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Delito de corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração. Do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa, instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Durante o período em que vigorou a antiga redação do CP, art. 117, IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. 2 - A interpretação da atual redação do CP, art. 117, IV, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes praticados antes da edição da referida Lei 11.596/2007, por se... ()

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Doc. 1690.8919.1302.1400

881 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1301.9600

882 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1301.8600

883 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1301.7500

884 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1301.6500

885 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1301.5400

886 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1183.1100

887 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1183.0100

888 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1182.9100

889 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1182.8100

890 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1182.7100

891 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1182.6000

892 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1182.5100

893 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1182.4000

894 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 1690.8919.1182.1400

895 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. 103.1674.7408.4300

896 - STJ. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra Fazenda Pública. Início depois da vigência da Medida Provisória 2.180/2001 que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Verba indevida.

«Iniciada a execução em data posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, é de se reconhecer que «não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas». Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 779.9572.8430.0173

897 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Prática de falta grave no período que compreende os 12 meses anteriores à edição do Decreto 11.846/2023. Incidência da vedação prevista no art. 6º do ato normativo referido. Infração disciplinar homologada posteriormente. Irrelevância. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 445.4959.4921.5360

898 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Complementação de pensão instituída por ex-servidor da FEPASA - Falecimento do instituidor da pensão após a edição da Emenda Constitucional 103/09, que deu nova redação à regra do art. 37, § 15, da CF/88- Aplicação da Súmula 340/STJ - Recurso de apelação improvido

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Doc. 719.9323.0956.6989

899 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Prática de falta grave no período que compreende os 12 meses anteriores à edição do Decreto 11.846/23. Incidência da vedação prevista no art. 6º do ato normativo referido. Infração disciplinar homologada posteriormente. Irrelevância. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 212.2643.3002.6500

900 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Estorno proporcional do crédito na saída de produtos beneficiados com redução de base de cálculo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a concessão de ordem «para que nas operações com produtos que compõem a cesta básica, sujeitas à redução de base de cálculo do ICMS, seja declarado o direito de a Impetrante (...) manter em sua escrita fiscal a integralidade dos créditos de ICMS relacionados a tais produtos compone... ()

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