Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 14

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não reconhecida. Rediscussão de matéria já decidida. Inadequação. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão voltada à cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), conforme reconhecido no Mandado de Segurança Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão voltada à cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), conforme reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo . 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), relativas ao período de agosto de 2003 a julho de 2008, vedado o «efeito cascata», ficando esclarecido que se incluem na base de cálculo a Gratificação por Atividades de Polícia-GAP, o Adicional de Insalubridade, o Adicional de Local de Exercício- ALE e o Adicional Operacional de Localidade -AOL, desde que incidentes nas folhas de pagamento da autora. RECURSO INOMINADO DE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Legitimidade da SPPrev - Lei Complementar 1.010/2007 que prevê expressamente a transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Tratando-se de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível a comprovação de filiação prévia para cobrança de valores do respectivo título judicial - Inteligência do Tema 1.119 do STF - Causa de pedir atrela-se ao Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, que transitou em julgado, visando a condenação da ré ao pagamento das verbas devidas no período pretérito de cinco anos que antecedeu a ação coletiva - Aplica-se à espécie a regra da Lei 12.016/09, art. 14, § 4º, porquanto se pretende o pagamento das vantagens pecuniárias, asseguradas em mandado de segurança, no que concerne a prestações vencidas antes do ajuizamento daquela ação - Inteligência da Súmula 269 («O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança») e Súmula 271 («Concessão de mandado de segurança não produz efeito patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria»), ambas do Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de rediscutir o mérito em razão da coisa julgada - Prescrição - Inocorrência - Interrupção do lapso com a impetração do mandado de segurança, que transitou em julgado em abril de 2022, termo a partir do qual volta a correr o prazo de dois anos e meio, conforme Decreto 20.910/1932, art. 9º e Súmula 383/STF, não decorrido até o ajuizamento desta ação - Insurgência da parte recorrente quanto ao adicional de insalubridade e adicional de local de exercício - ALE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Verba paga aos policiais militares em atividade que tem natureza remuneratória propter laborem e eventual (transitória) - Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual - Indevida a incidência do(s) quinquênio(s) e sexta-parte sobre o valor do adicional de insalubridade. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE - Verba de natureza permanente - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O prazo quinquenal para cobrança do período anterior ao mandado de segurança é contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação mandamental, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 3º, o qual é marco interruptivo e permanece suspenso até o Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O prazo quinquenal para cobrança do período anterior ao mandado de segurança é contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação mandamental, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 3º, o qual é marco interruptivo e permanece suspenso até o trânsito em julgado; 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública recomeça a correr pela metade, mas não fica aquém de 05 anos; 3. Prescrição não verificada; 4. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 5. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 6. Direito reconhecido à incidência isolada do teto remuneratório ao cargo de Coronel da Polícia Militar e função de professor da Academia de Polícia Militar Barro Branco; desde o dia anterior ao ajuizamento do writ até o prazo quinquenal anterior; 7. Precedentes, Súmulas 269, 271 e 383 do STF; 8. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação. Efeitos patrimoniais anteriores ao ajuizamento do writ. Vedação. Anulação de atos inconstitucionais. Decadência quinquenal. Não incidência. Garantia constitucional à irredutibilidade de proventos. Razões dissociadas. Não conhecimento. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 2. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 3. Direito reconhecido ao pagamento das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 2. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 3. Direito reconhecido ao pagamento das diferenças da aposentadoria do autor com reflexos, conforme mandado de segurança 1000619-97.2014.8.26.0063; 4. O autor faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas entre a data da concessão da aposentadoria e a data da impetração do mandado de segurança; 5. Precedentes, Súmulas 269, 271 e 383 do STF; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Sentença que julgou procedente o pedido de pagamento a servidores inativos da assembleia legislativa. Recomposição salarial prevista na Lei estadual 7.533/2013. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Afastada. Não ocorrência de ofensa à Lei de responsabilidade fiscal nem à CF/88. Razões de decidir em consonância com o que fora definido quando no julgamento do mandado de segurança coletivo 0s02594-98.2015.8.02.0000. No qual foram debatidas as matérias pelo pleno desta corte. Alegação de que a Lei estadual teria previsto reajuste e não recomposição. Afastada. Direito dos servidores ao pagamento. Juros desde o inadimplemento. Desnecessidade de liquidação do julgado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.20088.26.0053. IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminares afastadas. 2. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não se aplica ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.20088.26.0053. IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminares afastadas. 2. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não se aplica ao presente caso, uma vez que o autor é policial militar aposentado e já houve incorporação do adicional de insalubridade recebido em atividade a seus proventos. 3. Considerando que o mandado de segurança assegura o recebimento das prestações que se venceram a partir da impetração (Lei 12.016/09, art. 14, § 4º), reconhecida a eficácia subjetiva ampla, ultra partes, a pretensão ao recebimento de parcelas devidas em momento anterior requer ação própria. 4. A ação de cobrança é o meio adequado para buscar o recebimento dos valores devidos em período anterior à impetração do mandamus, não atingido pela prescrição quinquenal. 5. Adicional sobre o tempo de serviço (quinquênio). 6. Adicional de insalubridade . 7 Incidência. 8. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000. 9. Ação procedente. 10. Recurso improvido.?  Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Restituição de valores pela via judicial. Possibilidade. Súmula 461/STJ. Recurso especial provido para reconhecer como indevida a restituição pela sistemática dos precatórios. Inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão relevante à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Mais detalhes