Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 42

STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade e variedade de drogas. Fundamento idôneo. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem não configurado. Compensação entre confissão e reincidência. Fração de 1/6. Redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Ordem parcialmente concedida. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal sem fundada suspeita. Não configuração. Ilicitude das provas. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base justificada pela quantidade e variedade de drogas. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Envolvimento em atividades criminosas e concurso com adolescente. Regime inicial fechado. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base quantidade e nocividade do entorpecente. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático puro. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes. Parcial concessão da ordem. Mais detalhes

STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena- Base. Grande quantidade de droga apreendida. Readequação da fração de aumento da pena-Base para 1/3. Ordem concedida em parte, com efeitos extensivos. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria. Dosimetria. Ausência de reparos. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Insuficiência para justificar o aumento da pena-Base. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redução da pena. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza das drogas justificam exasperação. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Ordem denegada. Mais detalhes