Lei 8.009, de 29/03/1990, art. 2

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III, Da Lei 8.009/90, art. 2º. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE NATUREZA ALIMENTAR. - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência - Insurgência do executado. Penhora de bens móveis - Possibilidade de constrição de objetos encontrados na residência do devedor, desde que sejam de elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme o CPC, art. 833, II c/cos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º - Penhora de bens como televisão, armário, mesa de jantar, cadeiras e sofá que deve ser desconstituída, pois não se verifica duplicidade, não são considerados luxuosos e não produziriam valor significativo para a satisfação do débito - Manutenção, contudo, da penhora de quadros, relógios e itens de decoração, os quais, a princípio, podem ser considerados equivalentes a obras de arte ou adornos suntuosos - Precedentes. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS RESIDENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA - Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO AFASTA A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE - ADEMAIS, A IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA SE RESTRINGEM AQUELES TIDOS COMO NECESSÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º E LEI 8009/90, art. 2º C.C art. 833, II DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes